Perseguição do Réu
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Acórdão Nº 0123371-29.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. INEXIGIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 582 DO STJ E 11 DO TJCE. DOSIMETRIA. PRESERVAÇÃO DAS DIRETRIZES ADOTADAS NAS 1ª E 2ª FASES.
... GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA ... confissão do réu, levada a efeito na fase inquisitorial. A ... eventual perseguição do sentenciado pela polícia, com sua ... consequente captura, pouco tempo da subtração da coisa, não ... tem o condão de desnaturar o crime de ... -
Acórdão nº 50517116220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA DESACOLHIDO. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Trata-se de roubo ocorrido em uma parada de ônibus, oportunidade em que o réu e um...
... o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem por meio de perseguição imediata ... Nesse sentido, inclusive, é o teor da Súmula nº 582 do STJ: ... Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem ... - Processo nº 0403148-87.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
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Acordao N° 1659753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prova oral. Amizade com a vítima. Testemunha compromissada. Princípio da persuasão racional. Perturbação à tranquilidade. Lei 14. 132/2021. Revogação expressa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Crime de perseguição. Reiteração de condutas. Inocorrência. Absolvição. Recurso provido. 1. Não...
... LEI 14.132/2021 ... REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS ... CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. REITERAÇÃO DE ... CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO ... 1. Não obstante a relação íntima da testemunha com a vítima ... -
Acórdão nº 70085091551 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
... Vítima: Não, eu não me intrometo nas famílias ... Defensor do réu (Vicente): Você nunca soube nada de perseguição do inspetor Bruno sobre o Vicente? ... Vítima: Não, coisas familiares não me intrometo ... Defensor do réu (Vicente): Em uma escala de 0 ...
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Processo nº 0495095-04.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... perseguição ao réu, pediu ajuda aos ... policiais que alcançaram o réu que caminhando com o bem ...
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Acórdão Nº 0000489-89.2017.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... 32 DA LEI Nº 9.605/98). DENÚNCIA PARCIALMENTE ... PROCEDENTE ... RECURSO DO RÉU. CONDENAÇÃO PELO CRIME ... CONTRA A FAUNA. PERSEGUIÇÃO A ANIMAL ... SILVESTRE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO ... ACERVO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ... DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, A EFETIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010213620204058201), 08-06-2021
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PROCESSO Nº: 0801021-36.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KARLOS EMANUEL DOS SANTOS MARQUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão nº 50084436720178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS SIMPLES EM CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DO INJUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado suficientemente no curso da instrução processual que o réu empregou grave ameaça contra a vítima para subtrair coisa alheia móvel. Inviabilizada a desclassificação para o tipo...
... de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada ... 8. Artigo 543-C, §2º, do ... -
Processo nº 0034407-65.2016.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... ______________________________________________________ ... seguida a perseguição" imediata ao agente e ... recuperação da coisa roubada, sendo ... prescindível a posse mansa e pacífica\xC2" ...
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Acórdão nº 50033063420208210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
... Na primeira, ao sair da casa do réu, para entrega de drogas, foi detido após perseguição da motocicleta, ocasião em que dispensou a droga que carregava. Na segunda oportunidade, Natanel estava junto com outro adolescente, ...
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Acórdão Nº 0000811-98.2017.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA, CONDUZIDA PELO AUTOR, ... COM VEÍCULO UTILIZADO EM FUGA DURANTE PERSEGUIÇÃO ... POLICIAL, ACARRETANDO FERIMENTOS NAQUELE ... LUCROS ... CESSANTES. COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. VIABILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1934-05.2014.5.02.0201) 18-04-2018
... desincumbiu satisfatoriamente, pois prescindiu de prova oral e as provas documentais não são capazes de comprovar a causa de pedir (perseguição, pressão, ameaças , menosprezos e humilhação). O Regional asseverou que a falta de homologação prevista no art. 477, §1° da CLT, por si só, ...
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Decisão Monocrática Nº 0002164-61.2019.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 16-12-2019
PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE APONTAM A INFLUÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL DO RÉU NA REGIÃO. REGISTRO DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO DE TESTEMUNHA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART.
... ELEMENTOS CONCRETOS ... QUE APONTAM A INFLUÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL DO RÉU ... NA REGIÃO. REGISTRO DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO DE ... TESTEMUNHA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA ... IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART ... 427 DO CPP. DESLOCAMENTO PARA A COMARCA DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032125-47.2018.8.19.0014 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO REDUTOR, PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
... do a direção do “trailer do Bilau”, sendo este local ... conhecido como ponto de venda de entorpecen- ... tes. Durante a perseguição, os policiais encontra- ... ram o réu, no interior do referido trailer, usando ... uma blusa diferente ... Para fazer jus à causa de diminuição ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0258785-36.2018.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória. Perseguição policial. Disparo de arma de fogo que atinge o autor. Amputação de sua perna esquerda em razão da lesão sofrida. Desproporcionalidade da ação dos agentes públicos. Danos morais e estéticos do 1º autor configurados, sendo também devido pelo Estado o pagamento vitalício de pensionamento no valor de 50% do salário...
... Relator: Desembargador MURILO KIELING ... Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil do Estado. Ação ... indenizatória. Perseguição policial. Disparo de arma de fogo ... que atinge o autor. Amputação de sua perna esquerda em ... razão da lesão sofrida. Desproporcionalidade da ... -
Acórdão nº 50060266120208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ART. 157, § 2º, INC. VII, DO CP. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Na espécie, embora o contrário tenha constado em seu depoimento policial, a vítima, em juízo, afirmou que não realizou reconhecimento na polícia, acrescentando não ter condições de reconhecer o assaltante, eis que, quando do fato, esse fazia uso de boné e máscara.
... o acusado pouco tempo após o crime com o automóvel e uma faca no interior desse a ensejar forte probabilidade da autoria, não houve perseguição policial, não se podendo descartar, diante do tempo decorrido entre o cometimento do fato e a localização do réu na posse do veiculo subtraído, ... -
Processo nº 0454986-06.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... pela vítima Pedro Pipano Alcantarilla, este iniciou a perseguição" ao réu ... imediatamente após o roubo sofrido e, ao perceber que o réu se dirigiu ao ... beco que dá acesso ao\xC2" ...
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Acordao N° 1403289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Crime de perseguição. Conduta única. Pressuposto da reiteração da conduta. Não evidenciado. Absolvição. Crime de ameaça. Afronta ao sistema acusatório. Inocorrência. Absolvição. Insuficiência de prova. Impossibilidade. Delito de descumprimento de medida protetiva. Prova pericial. Prescindível. Fato típico. Tutela de bem jurídico indisponível. Condenação...
... Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. CONDUTA ... ÚNICA. PRESSUPOSTO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA. NÃO EVIDENCIADO ... ABSOLVIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO ... -
Acórdão nº 1001253-40.2022.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001253-40.2022.8.11.0038 APELANTE: TIAGO DOS SANTOS PIRES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E PERSEGUIÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELO DEFENSIVO –
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Acórdão Nº 0043273-36.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata (Nesse sentido: HC 114329, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG ...
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Acordao N° 1423706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Pleito absolutório. Materialidade e autoria comprovadas. Perseguição do agente. Reconhecimento pessoal logo após o crime. Condenação mantida. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, ii, do código penal. 2. A perseguição do autor do delito e
... PERSEGUIÇÃO DO AGENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL LOGO APÓS O CRIME ... CONDENAÇÃO MANTIDA ... 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela Defesa contra ... - Acórdão Nº 5014910-71.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
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Acordao N° 1421083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Penal. Descumprimento de medida protetiva. Perseguição. Âmbito doméstico. Autoria e materialidade comprovadas. Provas contundentes. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Dosimetria. Cálculo da pena-base adequado. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Atenuação em maior proporção. Readequação. Princípio da consunção
... Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI ... Acórdão Nº ... PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PERSEGUIÇÃO. ÂMBITO ... DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS CONTUNDENTES ... ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1418-14.2016.5.12.0014) 03-10-2018
... , após análise pormenorizada do conjunto probatório dos autos, que não restou comprovada restrição ao uso do banheiro, nem perseguição no ambiente de trabalho. Assim, restou afastada a caracterização da justa causa do empregador e da despedida indireta, bem como constatou-se ...