Perturbação da ordem
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Decisão com número 5374332-95.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 13-10-2022
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... 3.688/41. SENTENÇA ...
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Decisão com número 5322728-32.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 13-10-2022
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... vizinhança/coletividade ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... Tribunal de Justiça do Estado ...
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Decisão com número 5070290-76.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 07-11-2022
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... vizinhança/coletividade ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... Tribunal de Justiça do Estado ...
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Decisão com número 5385539-91.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 22-11-2022
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... 3.688/41. SENTENÇA ...
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Decisão com número 5141156-12.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 21-11-2022
... também em relação à suposta contravenção de perturbação do sossego ... É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO ... PASSA A FUNDAMENTAR ... vizinhança/coletividade ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... 3.688/41. SENTENÇA ...
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Decisão com número 5332531-05.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 27-12-2022
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... vizinhança/coletividade ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO ... ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA ... Tribunal ...
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Decisão com número 5124108-40.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 15-12-2022
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... vizinhança/coletividade ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... Tribunal de Justiça do Estado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001490-22.2020.8.19.0044 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0001490-22.2020.8.19.0044 Apelantes: IGOR DE SOUZA RANÇÃO e AUGUSTO DA SILVA MARTINIANO NETTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição dos Réus, pela suposta inconstitucionalidade do tipo penal, alegando ofensa aos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 (Criminal), 29-08-2022
Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 Apelante: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE RESENDE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, em razão da suposta inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, bem
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Decisão com número 5125938-70.2023.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 27-04-2023
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... 3.688/41. SENTENÇA ...
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Acordao N° 1623416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Réu primário e de bons antecedentes. Participação indireta na execução do delito. Garantia da ordem pública superada. Investigações concluídas. Ordem concedida. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente na necessidade de se resguardar a ordem pública e aplicação da lei...
... PARTICIPAÇÃO INDIRETA NA EXECUÇÃO DO DELITO ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA SUPERADA. INVESTIGAÇÕES CONCLUÍDAS ... ORDEM CONCEDIDA ... , em um suposto acerto de contas, o que afasta o risco de perturbação da ordem pública ... 4. HABEAS CORPUSCONHECIDO, liminar confirmada, ... -
Decisão com número 5487144-80.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 23-11-2022
... suposta infração de perturbação do sossego público. Senão vejamos ... A contravenção prevista no art ... vizinhança/coletividade ... APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI ... Tribunal de Justiça do Estado ...
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Acórdão nº 2014/0115385-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PERTURBAÇÃO ... TRANQUILIDADE (ARTIGOS 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL, ... 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício ...
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Acórdão nº 71010392900 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... contrato de trabalho nos casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. Portanto, não pode o Município de ...
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Ha 50 anos
... , de forma alguma, que ocorra "qualquer tentativa de perturbação da ordem ou provocação" no comício do dia 13, na Praça da República, ...
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Acórdão nº 2009/0003073-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de formalmente típico, não ocasiona - no plano material - perturbação social. Tal exame, nos crimes patrimoniais, passa pela apreciação do ... 2. Ordem concedida para, reconhecendo a atipicidade material, cassar a sentença ...
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Acórdãos nº 2028611-41.2014.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
... utilização do meio para organizar evento com perturbação da ordem e da atividade empresarial, desapreço ao ...
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Processo nº 0001945-30.2011.8.19.0067 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... perturbação e ordem dentro da instituição de ...
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Licitações
... imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento ... As compras estão previstas nos arts. 40 a 44 da ... de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem ... • VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado ...
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Decisão sem Resolução nº 19362 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Noviembre de 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO DE 3 DE OUTUBRO. FUNDADO RECEIO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM. - Mostrando-se fundado o receio de perturbação da ordem durante o transcurso das eleições, defere-se a requisição de força federal.
... - Mostrando-se undado o receio de perturbação da ordem dur nte o transcurso das eleições, defere-se a req isiç o de ... -
Decisão sem Resolução nº 19298 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Agosto de 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORÇA FEDERAL. REQUSIÇÃO. FUNDADO RECEIO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM. - Mostrando-se fundado o receio de perturbação da ordem durante o transcurso das eleições, há de se deferir a requisição de força federal.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000603-90.2021.8.19.0080 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº 0000603-90.2021.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WAGNER NUNES DE ALMEIDA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, pela falta de lesividade e pelo princípio da insignificância. Requer o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000597-94.2021.8.19.0044 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000597-94.2021.8.19.0044 Apelante: MIGUEL ANGELO FRANÇA ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000766-40.2018.8.19.0027 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000766-40.2018.8.19.0027 Apelante: CRISTIANO ALVES DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-03.2018.8.19.0010 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000261-03.2018.8.19.0010 Apelante: JOCIMAR ARAUJO ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a...