petição contestação alimentos

Agravo de instrumento. Direito civil e processo civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Comprovação de gastos extraordinários com gestação. Cabível o benefício. Impugnação ao valor da causa. Cumprimento de sentença. Inexigibilidade de atribuição de novo valor à causa. Atribuição de valor ao cumprimento de sentença. Valor da pretensão executória. Expressão da dívida contemporânea ao pedido....

• Direito Sumular STJ

Processual civil e família. Ação de alimentos. Audiência de conciliação. Cancelamento. Pandemia. Motivo de força maior. Portaria conjunta nº 87 de 14 de agosto de 2020. Regularidade. Apresentação de contestação. Preclusão consumativa. Prazo para resposta. Ampliação em razão do cancelamento. Cerceamento do direito de produção de provas. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Obrigação alimentar....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Apelação. Civil e processual civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Princípio da solidariedade e dever de mútua assistência. Obrigação alimentar. Excepcionalidade e transitoriedade. Longo período de prestação dos alimentos. Reinsersão no mercado de trabalho. Exoneração do encargo. Cabimento. Sentença reformada. Omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça suprida de...

Civil e família. Duas apelações. Ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração. Filha. Maioridade civil alcançada pelo alimentanda. Matrícula e frequência em curso técnico ou superior não demonstradas. Inexistência de circunstância excepcional apta a justificar a manutenção da pensão alimentícia. Jurisprudência. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do...

Apelação cível. Recurso adesivo. Cível. Família. Exoneração. Reconvenção. Majoração do valor dos alimentos. Ex-companheira. Estado de saúde. Alimentante. Paraplegia. Impugnação à gratuidade da justiça. Matéria preclusa. Princípio da dialeticidade. Observação. Alteração de necessidade e da possibilidade não comprovada. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A questão submetida à análise deste...

Apelação. Família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Obrigação alimentar entre ex-companheiros. Incapacidade da ex-companheira prover o próprio sustento. Idade e ausência de capacitação e experiência profissional. Limitação temporal. Não cabimento. Excepcionalidade. Exoneração incabível. Recurso conhecido e provido. 1. Em homenagem aos princípios da solidariedade e da assistência

Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de manutenção de posse. Procedência do pedido. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Discussão possessória entre particulares. Melhor posse. Turbação comprovada. Honorários advocatícios. Art. 85, § 8º, do cpc. Apreciação equitativa do juiz. Possibilidade. Valor da causa elevado. Honorários advocatícios majorados. 1. Nos termos da...

• Elementos de Direito Civil

Processual civil. Ação revisional de alimentos. Ação de alimentos não concluída. Litispendência. Ocorrência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido de revisão em ambas as ações. Extinção do processo sem resolução de mérito. Artigo 485, x, do cpc. Sentença mantida. 1. As ações de fixação e revisão de alimentos podem induzir litispendência, se verificada identidade tríplice dos elementos...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Alimentos. Direito de família. Gratuidade judiciária. Critério objetivo. Teto da defensoria pública. Contestação extemporânea. Revelia. Ausência de efeitos. Direitos indisponíveis. Documentos. Desentranhamento. Descabimento. Prova documental. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nossa egrégia oitava turma cível tem concedido o...

Família, civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Juntada de documentos com as razões recursais. Impossibilidade. Pedido de antecipação da tutela recursal. Pleito formulado no bojo do próprio recurso. Inadequação. Não conhecimento. Mérito. Pretensão de minoração do valor da pensão alimentícia. Artigo 1. 699 do código civil. Trinômio necessidade, possibilidade e...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004010-02.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): SILVIO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e

Apelação. Direito de família. Não atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Art. 22, do estatuto da criança e do adolescente. Ação de alimentos. Preliminares afastadas. Pensão alimentícia a filho menor. Binômio necessidade/possibilidade observado. Redução. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Inicialmente, destaca-se que quanto ao pleito de concessão do efeito suspensivo ao...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042826-69.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: THEO SOARES DE SOUZA MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por THEO SOARES DE SOUZA, representado por sua

Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Deserção por falta de recolhimento em dobro do preparo. Ausente demonstração do binômio necessidade-possibilidade. 1. A parte autora ingressou com ação revisional de alimentos para reajustar a pensão alimentícia de 15% para 9% de seus rendimentos brutos. Para tanto, alega falta de capacidade contributiva, pois teria deixado de realizar serviços...

I - apelação cível. Ação de alimentos. Ii - preliminar de não conhecimento. Intuito meramente protelatório na interposição do apelo. Situação inocorrente. Juízo positivo de admissibilidade firmado. Iii - documentos juntados com as razões de recurso. Inadmissibilidade. Escritos que não atendem ao sentido de documento novo. Prova documental atempadamente produzida. Não conhecimento. Iv - pedido de...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação consensual de guarda e alimentos. Demanda ajuizada no foro do domicílio do alimentante. Intimação do ministério público. Parecer pelo declínio de competência a favor da circunscrição de residência da criança. Proteção do melhor interesse do menor. Competência do juízo suscitante - 1ª vara órfãos e sucessões de águas claras. 1. A regra geral

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Genitor. Binômio capacidade-necessidade. Menor impúbere. Necessidade presumida. Comprovação da capacidade contributiva. Ônus do alimentante. Princípio da paternidade responsável. Réu revel. Sentença reformada. 1. Segundo dispõem os artigos 229 da constituição federal, 22 do estatuto da criança e do adolescente e 1. 694 a 1. 710 do...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Civil. Processo civil. Família. Divórcio. Partilha de dívidas. Gratuidade de justiça concedida na sentença. Impugnação. Indeferimento. Inexistência de elementos contrários a afirmação de hipossuficiência de recursos. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Ausência de prejuízo processual. Intempestividade da contestação. Verificação. Revelia da ré. Reconhecimento. Presunção relativa de...

Apelação. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Preliminares. Antecipação da tutela recursal. Bojo do apelo. Via inadequada. Não conhecimento. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Rejeitadas. Fatos novos posteriores à prolação da sentença. Conhecimento em sede recursal. Possibilidade. Mérito. Alimentos....

Realizada audiência de conciliação, as partes formularam acordo parcial apenas quanto ao decreto do divórcio e ao retorno ao nome de solteira da requerida (id 97148930). Desse modo, o processo prossegue quanto à partilha de bens, à regulamentação da guarda e convivência e aos alimentos devidos aos menores. Contestação apresentada no id 95697492, ocasião em que os requeridos pugnaram pela produção