petição contestação alimentos
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Acordao N° 1263282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil. Processo civil. Família. Divórcio. Partilha de dívidas. Gratuidade de justiça concedida na sentença. Impugnação. Indeferimento. Inexistência de elementos contrários a afirmação de hipossuficiência de recursos. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Ausência de prejuízo processual. Intempestividade da contestação. Verificação. Revelia da ré. Reconhecimento. Presunção relativa de...
... INTEMPESTIVIDADE DA ... CONTESTAÇÃO. VERIFICAÇÃO. REVELIA DA RÉ. RECONHECIMENTO ... PETIÇÃO INICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO ... não aufere outra renda senão os alimentos devidos pelo apelante, ainda não recebeu os bens ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... integrar o rol das preliminares da contestação), o que já é uma realidade no processo do ... penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o ...
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Acordao N° 1740300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Preliminares. Antecipação da tutela recursal. Bojo do apelo. Via inadequada. Não conhecimento. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Rejeitadas. Fatos novos posteriores à prolação da sentença. Conhecimento em sede recursal. Possibilidade. Mérito. Alimentos....
... AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... PEDIDO DE REDUÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ANÁLISE ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ... tutela recursal deve ser requerido em petição autônoma, ... nos termos do art. 1.012, §3º do ... -
Decisão Monocrática N° 07244367820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Realizada audiência de conciliação, as partes formularam acordo parcial apenas quanto ao decreto do divórcio e ao retorno ao nome de solteira da requerida (id 97148930). Desse modo, o processo prossegue quanto à partilha de bens, à regulamentação da guarda e convivência e aos alimentos devidos aos menores. Contestação apresentada no id 95697492, ocasião em que os requeridos pugnaram pela produção
... c/c partilha, regulamentao de guarda e alimentos, movida pelo agravante em desfavor de I.P.A., ... -
Acordao N° 1813161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Direito civil. Contratos. Prestação de serviços advocatícios. Ajuizamento de ação de exoneração de alimentos. Alegação de falha na prestação do serviço. Ausência de demonstração efetiva da atuação do causídico. Ônus da prova. Juntada de provas na contestação. Artigo 434 do cpc. Preclusão consumativa. Pedido contraposto. Pagamento de mensalidades para acompanhamento...
... DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... JUNTADA DE PROVAS NA ... CONTESTAÇÃO. ARTIGO 434 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... entanto, a simples protocolização de petição não é suficiente para ... comprovar a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000728-07.2017.5.07.0008), 2020-08-17
... E CHURRASCARIAS LTDA, M K G ALIMENTOS LTDA, G A C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LD ... o autor apresentou emenda à petição inicial, retificando a data de vigência do ... ÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA apresentado contestação aduzindo, em resumo, que: a petição inicial é ...
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Acordao N° 1369721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Divórcio litigioso. Partilha. Apartamento financiado. Aquisição e pagamento da maior parte do imóvel antes do casamento. Registro após o matrimônio. Irrelevância. Lote financiado. Partilha do percentual do imóvel adimplido na vigência da união. Saldo fgts. Automóvel financiado. Doação. Exclusão. Alimentos ex-cônjuge. Ausência de comprovada necessidade. Alimentos filha. Parte in...
... DOAÇÃO. EXCLUSÃO ... ALIMENTOS EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVADA NECESSIDADE ... em sua contestação, apenas requereu a partilha deste bem, sem, ... fixados supera o valor pleiteado na petição inicial ... 9. Apelo conhecido e parcialmente ... -
Acórdãos nº 2304541-71.2020.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2021
... Alimentos Decisão que acolheu pedido de emenda da petição inicial após citação do réu, ... de emenda da inicial após contestação quanto ao pedido de investigação de ...
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Acordao N° 1255449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos cumulada com pedido revisional. Nome jurídico atribuído à ação. Irrelevância. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Devido processo legal. Ausência de nulidades. Obrigação alimentar dos avós. Litisconsórcio facultativo simples. Melhor interesse. Pensão avoenga. Natureza complementar e subsidiária comprovada. 1. Trata-se de apelação...
... AÇÃO DE ALIMENTOS ... CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL. NOME ... No entanto, no ... caso dos autos, a petição inicial não é apenas revisional, pois, além do ... a repisar os argumentos da contestação, juntando apenas as certidões de nascimento dos ... -
Acordao N° 1615373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
I - apelação cível. Contrarrazões. Impugnação ao benefício de gratuidade da justiça. Não acolhimento. Elementos afirmativos de capacidade econômico-financeiro não evidenciados apesar do pagamento do preparo recursal. Ato contraditório que não afasta o robusto conjunto probatório afirmativo da insuficiência de recursos da apelante para custear as despesas do processo e honorários advocatícios....
... INOCORRÊNCIA. IV AÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DA MÃE ALIMENTANTE ... , acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação. Em qualquer ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
... : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (MCDONALD) ... : VINICIUS COUTO TRINDADE ... -
Acórdão nº 50102113020198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... aos avós paternos o pagamento dos alimentos, não sendo justo, nem razoável que venha a ... 44/50 e PROCJUDIC14 ... Em petição anexada ao evento 8 desta instância, a ... E, após apresentada a contestação, o feito acabou sendo redistribuído para a 2ª ...
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Acordao N° 1371669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Processual civil. Conflito de competência. Cumprimento de sentença proferida em ação de alimentos. Competência territorial. Relativa. Alteração de endereço dos credores. Eleição do exequente pelo juízo em que formado o título executivo. Faculdade. Distribuição da petição inicial. Estabilização. Redistribuição do processo. Inviabilidade. Perpetuatio iurisdictionis. 1. A faculdade de o exequente...
... PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS". COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA ... ALTERAÇ\xC3" ... FACULDADE. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO ... INICIAL. ESTABILIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ... a incompetência em preliminar de contestação, conforme exegese dos artigos 64 e 65 do ... -
Acórdãos nº 1002590-13.2018.8.26.0127 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... 42.825 AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Concessão do benefício da justiça ... , manejada pela ré, em petição ulterior à contestação. Preclusão ...
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Acordao N° 1255441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de alimentos. Extinção sem resolução do mérito (art. 485, vi, do cpc). Ação anterior ajuizada pela genitora da autora. Revogação da decisão que deferiu alimentos provisórios. Honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Na hipótese, a autora, maior de idade, ajuizou ação de alimentos, alegando, em suma, que se encontra...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART ... ou coisa julgada. A autora juntou petição informando que, após o ajuizamento da ação de ... demanda quando apresentou sua contestação, incabível a condenação da ... requerente ao ... -
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA ... COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... 251/263 ... [3] - Petição Inicial de ID 32603964, fls. 13/28 ... [4] - ... ção da petição inicial ou da contestação, devendo a parte, contudo, comprovar aludido ... -
Acordao N° 1317450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Preliminar de cerceamento de defesa. Impossibilidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Principio da concentração de defesa e da eventualidade. Pensão alimentícia à ex-cônjuge. Obrigação que perdurou por mais de 5 anos. Caráter temporário. Capacidade laborativa e inserção no mercado de trabalho. Filhos
... APELAÇÃO. AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de ... refutou os argumentos da petição inicial e não requereu produção de prova, seja ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ... de servidores aplicado por anos sem contestação. Essas questões — e haveria outras igualmente ... , em cierto tipo de causas, como las de alimentos, la imposibilidad de ejecutar la decisión del ...
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Capital - 10ª vara de família
... DESPACHO 8029218-50.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região ... DECISÃO 8005496-21.2021.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... citada e não apresentou contestação ao pedido ... 2. Não há questões ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº ... cujo mandado estará desacompanhado da petição inicial, exatamente para não acirrar os ânimos ... prazo legal para apresentação de contestação, sob pena de confissão e revelia; c) Seja, ao ...
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Princípios do processo
... impossibilidade prática de sua contestação, pois todos os meios pelos quais se poderia ... , atribuído pelo autor ao ajuizar a petição inicial. 12 A taxa judiciária, no entanto, ... , automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ...
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Acordao N° 1341800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil e família. Ação de alimentos ajuizada em desfavor do genitor. Preliminar suscitada em contrarrazões. Deserção. Pedido de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Pedido de antecipação de tutela recursal rejeitado. Ilegitimidade suscitada. Rejeição. Recurso do réu conhecido parcialmente. Mérito. Maioridade alcançada durante o curso do processo. Matrícula no ensino médio. Instauração da...
... CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM DESFAVOR DO GENITOR ... PRELIMINAR ... ao recurso deve ser deduzida em petição autônoma, e não em ... razões de apelação, ... despendidas na contestação, sendo tal fato matéria incontroversa, diante da ... -
Acórdão nº 50004252920178210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE. 1. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DO DEMANDADO. ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. VERIFICA-SE QUE, TAL COMO APONTA AUTORA/APELANTE, O PRAZO LEGAL PARA CONTESTAR DECORREU SEM MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO, DEVENDO SER DECRETADA A SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC,
... improcedente o pedido de revisão dos alimentos em favor dos filhos dos litigantes e (d) julgou ... Sustenta que: (1) a contestação apresentada pelo apelado é intempestiva, pois ... RELATIVA DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050235-31.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050235-31.2021.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: JOÃO ADOLPHO DE ALMEIDA DIAS FERNANDES - autor Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ...