petição danos materiais contra o estado

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. SÚMULAS n°s 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n&

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. COISA JULGADA. Hipótese em que o título executivo defere o pagamento de pensão mensal em parcela única, sem estabelecer qualquer redutor ou outro critério de deságio pela antecipação da condenação. Assim, é inviável discutir neste momento processual a aplicação de redutor ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MATERIAL E MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência (artigo 896-A da CLT).

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. COTA ÚNICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em se tratando de arbitramento do valor devido a título de pensão mensal em cota única, sem que tenha sido expressamente definida uma data a partir da qual seriam devidos os juros de mora, impõe-se a sua fixação na fase de liquidação, sendo o entendimento desta Seção...

RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. LONGA ESPERA. TEMPO DE VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA PEDIDO. AFASTAMENTO. -Ao alterar o horário dos voos, submetendo o consumidor a longas esperas para embarque, caracteriza dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição e dos transtornos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 05

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. É possível ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO (DANOS MORAIS E MATERIAIS). Hipótese que não restou caracterizado o acidente de trabalho. Ausentes os requisitos exigidos, não faz jus o reclamante ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais postuladas e demais ônus sucumbenciais, nos termos vindicados na petição inicial. Recurso desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE JUNTADA DO VOTO REVISOR NÃO VERIFICADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LEI FERRARI. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS. Em se tratando de indenização por danos materiais a serem pagos mensalmente pela ex-empregadora, em parcelas vencidas e vincendas, descabe a incidência de descontos fiscais. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.

Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PETIÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUIZO A QUO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA PRECIPITADAMENTE. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS - NEXO CAUSAL - PROVAS: AUSÊNCIA. Sem provas de que o acidente, apontado na petição inicial como causa exclusiva dos danos materiais e morais - tenha se dado com o autor estando no trabalho, afasta-se a responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever indenizatório. (Ementa 1º Vogal)V.V.:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A dedução do valor pago a título de gratificação natalina em 2016 não foi realizada porque não há determinação nesse sentido no título executivo (fato sobre o qual não há controvérsia, já que tal argumento, utilizado na sentença, não foi refutado pela executada, que se limitou a renovar as alegações lançadas nos embargos à...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.15/2014. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSÃO VITALÍCIA) COMO PEDIDO SUCESSIVO DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA DE INÉPCIA DA INICIAL ARGUIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DE CERCAS DE PROPRIEDADE DOS AUTORES PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA BR-364 PELA EMPRESA RÉ. CONHECIMENTO DO APELO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORES QUE NÃO SE