petição impugnação documentos
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nº 1999.01.00.096355-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Junio de 2001
... ência entre o nome destes autores e os documentos apresentados em juízo. Os dois autores ficaram ... sempre que a parte o requerer, seja na petição inicial ou, incidentalmente, no curso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-130700/2002-0040-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTOS COLETIVOS. INVALIDADE. O decisum, no tópico, está arrimado nos seguintes fundamentos para considerar inválido o Acordo Coletivo: -Já no item 10 da petição inicial (fl. 03) o autor sustentou que não haveria Acordo Coletivo válido que autorizasse a concessão de intervalo intrajornada de apenas quarenta minutos. Em sua impugnação aos...
... o Acordo Coletivo: -Já no item 10 da petição inicial (fl. 03) o autor sustentou que não ... Em sua impugnação aos documentos apresentados juntamente com a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTOS COLETIVOS. INVALIDADE. O decisum, no tópico, está arrimado nos seguintes fundamentos para considerar inválido o Acordo Coletivo: -Já no item 10 da petição inicial (fl. 03) o autor sustentou que não haveria Acordo Coletivo válido que autorizasse a concessão de intervalo intrajornada de apenas quarenta minutos. Em sua impugnação aos...
... o Acordo Coletivo: -Já no item 10 da petição inicial (fl. 03) o autor sustentou que não ... Em sua impugnação aos documentos apresentados juntamente com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1307/2002-040-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTOS COLETIVOS. INVALIDADE. O decisum, no tópico, está arrimado nos seguintes fundamentos para considerar inválido o Acordo Coletivo: -Já no item 10 da petição inicial (fl. 03) o autor sustentou que não haveria Acordo Coletivo válido que autorizasse a concessão de intervalo intrajornada de apenas quarenta minutos. Em sua impugnação aos...
... o Acordo Coletivo: -Já no item 10 da petição inicial (fl. 03) o autor sustentou que não ... Em sua impugnação aos documentos apresentados juntamente com a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTOS COLETIVOS. INVALIDADE. O decisum, no tópico, está arrimado nos seguintes fundamentos para considerar inválido o Acordo Coletivo: -Já no item 10 da petição inicial (fl. 03) o autor sustentou que não haveria Acordo Coletivo válido que autorizasse a concessão de intervalo intrajornada de apenas quarenta minutos. Em sua impugnação aos...
... o Acordo Coletivo: "Já no item 10 da petição inicial (fl. 03) o autor sustentou que não ... Em sua impugnação aos documentos apresentados juntamente com a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTOS COLETIVOS. INVALIDADE. O decisum, no tópico, está arrimado nos seguintes fundamentos para considerar inválido o Acordo Coletivo: -Já no item 10 da petição inicial (fl. 03) o autor sustentou que não haveria Acordo Coletivo válido que autorizasse a concessão de intervalo intrajornada de apenas quarenta minutos. Em sua impugnação aos...
... o Acordo Coletivo: -Já no item 10 da petição inicial (fl. 03) o autor sustentou que não ... Em sua impugnação aos documentos apresentados juntamente com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000988-02.2017.5.06.0012), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. A impugnação a destempo dos cartões de ponto equivale à ausência de impugnação, o que importa na aceitação da veracidade do conteúdo dos referidos documentos, sobretudo porque sequer consta da petição inicial qualquer alegação referente à suposta invalidade de tais registros. Recurso
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. A ... veracidade do conteúdo dos referidos documentos, sobretudo porque sequer consta da petição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001360-27.2016.5.06.0192), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. A impugnação a destempo dos cartões de ponto equivale à ausência de impugnação, o que importa na aceitação da veracidade do conteúdo dos referidos documentos, sobretudo porque sequer consta da petição inicial qualquer alegação referente à suposta invalidade de tais registros. Recurso ordinário...
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. A ... veracidade do conteúdo dos referidos documentos, sobretudo porque sequer consta da petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-180200-87.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional julgou improcedente a ação rescisória, sob o fundamento de que a condenação da autora se deu em face do seu preposto ter confessado total desconhecimento a respeito dos fatos em discussão, notadamente a forma de prestação de serviço e...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.RECONSIDERAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DETRECHOS DE EMENTAS. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO.FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.SÚMULA N. 283 DO STF. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N.83 DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049091220194050000), 05-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FICHAS FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO, POIS OS DOCUMENTOS SÃO EMITIDOS PELA EXECUTADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou a alegação de ausência de procedibilidade da execução em razão...
... , como é ela própria que emite tais documentos, não podendo alegar que a ausência de juntada eria obstáculo à impugnação aos cálculos ... Sustenta a recorrente que os ... executado, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Juntou documentos ... Também apresentou contestação o ... Veja que a COMPESA, em petição às fls. 714/715 do download crescente dos ... SÚMULA 126/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA NA ... -
Acordão da Quarta Turma, 12-03-2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. Não cabe, em recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-538/2005-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E SÚMULA 299, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado
... CPC, quando verificada a ausência de documentos indispensáveis ou de sua autenticação, cabendo ... alusão expressa ao indeferimento da petição inicial, o que não é o caso dos presentes ... ; b) o fato de não ter havido impugnação da parte contrária ou de nem sequer ter sido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E SÚMULA 299, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado
... CPC, quando verificada a ausência de documentos indispensáveis ou de sua autenticação, cabendo ... alusão expressa ao indeferimento da petição inicial, o que não é o caso dos presentes ... ; b) o fato de não ter havido impugnação da parte contrária ou de nem sequer ter sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-53800/2005-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2007
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E SÚMULA 299, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado
... CPC, quando verificada a ausência de documentos indispensáveis ou de sua autenticação, cabendo ... alusão expressa ao indeferimento da petição inicial, o que não é o caso dos presentes ... ; b) o fato de não ter havido impugnação da parte contrária ou de nem sequer ter sido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E SÚMULA 299, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado
... CPC, quando verificada a ausência de documentos indispensáveis ou de sua autenticação, cabendo ... alusão expressa ao indeferimento da petição inicial, o que não é o caso dos presentes ... ; b) o fato de não ter havido impugnação da parte contrária ou de nem sequer ter sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1284/2001-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... instrumento do agravo, dentre outros documentos, conste a impugnação aos embargos, ou defesa da ... entende-se a necessidade de traslado da petição inicial, da contestação, da decisão ...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... Da impugnação de crédito – 8. Do quadro-geral de credores: ... pelo devedor ou extraídos de seus documentos e/ou ... 2. Lógica Jurídica ... São Paulo: ... trabalhista transitado em julgado como petição inicial, decisões, acordos e planilhas de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... “3.2.6. Impugnação de crédito trabalhista”, com esta lição: ... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ...
- Acórdãos nº 2114431-28.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... § 1º A impugnação do beneficiário deverá vir acompanhada de ... , aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua ... ção, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso ... § 3º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001195-38.2012.5.06.0412 (02090-2003-142-06-00-1)), 19-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS RECLAMANTES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aprecia, de modo devidamente fundamentado, a lide submetida a exame, não havendo a obrigatoriedade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os aspectos aduzidos pelas partes. Agravo de petição não provido. LIQUIDAÇÃO....
... LIQUIDA Ç Ã O. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Correta a decis ã o que homologou os c á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001080-31.2015.5.06.0341), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. 1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT. A arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão de o laudo pericial, elaborado por meio de carta precatória, haver sido juntado aos autos sem a respectiva impugnação, encontra-se preclusa, já que não atendida a prescrição do art. 795 da CLT, segundo o...
... juntado aos autos sem a respectiva impugnação, encontra-se preclusa, já que não atendida a ... veracidade do conteúdo dos referidos documentos, sobretudo porque sequer consta da petição ...