petição inicial inépta
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001772-54.2017.8.19.0080 (Criminal), 23-01-2019
Direito Civil. Direito das Famílias. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de divórcio consensual. Recurso manejado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Obrigatoriedade de fixação de cláusulas versando sobre guarda, alimentos e regulamentação de convivência do filho (então menor). Ausência de obrigatoriedade. Demanda que deve ser observada à luz do seu fundamento...
... a petição inicial inepta. Divórcio que não ... altera os ... -
Acórdãos nº 2177072-76.2019.8.26.0000 de 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... jurídica supostamente violada -Petição inicial inepta Inicial indeferida - ...
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Acórdão nº 50027211720218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÃO ININTELIGÍVEIS AS MANIFESTAÇÕES DA EXEQUENTE NESTA DEMANDA. A COMEÇAR PELA INICIAL, POIS ORA FAZ REFERÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, ORA À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, INVOCANDO O ART. 475 J DO...
... resolução de mérito, por inépcia da inicial, com fundamento no art. 485, I, do CPC (evento ... procedentes os pedidos formulados na petição inicial e ou a estes julgando por antecipação ... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE ... -
Acordao Nº 153317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. DESCUMPRIMENTO PELO JUIZ DO DISPOSTO NO ART. 330, § 2º, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. SENTENÇA ANULADA. 1) Nos termos do art. 321, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos indispensáveis ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de...
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Acordao Nº 153317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. DESCUMPRIMENTO PELO JUIZ DO DISPOSTO NO ART. 330, § 2º, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. SENTENÇA ANULADA. 1) Nos termos do art. 321, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos indispensáveis ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de...
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Acordao Nº 153317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. DESCUMPRIMENTO PELO JUIZ DO DISPOSTO NO ART. 330, § 2º, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. SENTENÇA ANULADA. 1) Nos termos do art. 321, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos indispensáveis ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de...
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Acordao Nº 153317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. DESCUMPRIMENTO PELO JUIZ DO DISPOSTO NO ART. 330, § 2º, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. SENTENÇA ANULADA. 1) Nos termos do art. 321, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos indispensáveis ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de...
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Acordao Nº 153317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. DESCUMPRIMENTO PELO JUIZ DO DISPOSTO NO ART. 330, § 2º, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. SENTENÇA ANULADA. 1) Nos termos do art. 321, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos indispensáveis ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2096/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA INÉPCIA DA INICIAL NÃO-INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. Deve ser considerada inepta a petição inicial de ação rescisória que, a par de não indicar em qual dos incisos do art. 485 do CPC a ação se fundamenta, nem indicar qualquer dispositivo de lei como violado, não permite, pela exposição dos fatos, deduzir em qual das hipóteses de rescisão se enquadraria o pedido. Verifica-se, no
... AÇÃO RESCISÓRIA INÉPCIA DA INICIAL NÃO-INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR ... Deve er considerada inepta a petição inicial de ação rescisória que, a ... -
Acórdão Nº 0003219-38.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. PEDIDO INICIAL NÃO ...
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Acórdão Nº 0007273-40.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
... Sentença de ... indeferimento da petição inicial pela ausência de fundamento ... fático ... Não cabimento. Petição inicial inepta ... Descumprimento dos artigos 319, III, e 330, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5826000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2004
... AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL". NÃO-CONFIGURAÇÃO ... A petição inicial ser\xC3"á inepta apenas quando ocorrer qualquer das hipóteses ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062789-69.2019.8.19.0000 (Cível), 26-10-2023
AGRAVO INTERNO - AÇÃO OBJETIVANDO RESCISÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEVIDA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - A decisão recorrida deferiu pedido de concessão de tutela de urgência formulado por quatro Consórcios de Empresas de Transportes de Passageiros em ação rescisória. Remédio cautelar somente cabível em sede de...
... espécie de “oximoro processual.” Petição inicial manifestamente inepta. A ... condenação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. DECISÃO REFORMADA. A petição inicial só é inepta quando da narração dos fatos não se puder verificar qual a causa da lide ou, ainda, quando os fundamentos jurídicos do pedido foram inaplicáveis à espécie, não se podendo, outrossim, saber, com exatidão, qual o pedido.
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Acórdão nº 1.0878.18.000160-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Não há necessidade de esgotamento das vias extrajudiciais a fim de que o credor busque seu credito, comprovando a...
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Acórdão nº 1.0878.18.000160-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Não há necessidade de esgotamento das vias extrajudiciais a fim de que o credor busque seu credito, comprovando a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1082-56.2012.5.04.0019) 03-10-2018
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do...
... a preliminar de nulidade da citação inicial. Para que se tenha por atendido o dever ... trabalho praticada pelo reclamante, na petição inicial, resulta em inépcia. Nos termos do ... ção inicial será indeferida quando for inepta. Por outro lado, considera-se inepta a petição ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077888-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DE EMENDA CUMPRIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. A fundamentação concisa não representa vício a dar causa à decretação de nulidade da sentença. Não é inepta a petição inicial que, após a...
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Acórdão nº 1.0000.21.077888-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DE EMENDA CUMPRIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. A fundamentação concisa não representa vício a dar causa à decretação de nulidade da sentença. Não é inepta a petição inicial que, após a...
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Acórdão nº 1.0000.20.465197-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA - CAUSA DE PEDIR - PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.-Quando constatada a inépcia da petição inicial e não sanado o vício após a intimação da parte autora, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.
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Acórdão nº 1.0000.20.473579-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA - MOVIMENTAÇÃO POR COTITULAR - LOCUPLETAMENTO ÍLÍCITO - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO.Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser...
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Acórdão nº 1.0000.20.473579-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA - MOVIMENTAÇÃO POR COTITULAR - LOCUPLETAMENTO ÍLÍCITO - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO.Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser...
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Acórdão Nº 0000822-61.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 13-03-2023
... INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL ... INEPTA. PARTE AUTORA QUE NÃO ...
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Acórdãos nº 1002167-93.2016.8.26.0201 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... 01/2016 - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo sem ... Civil/2015 - Petição inicial inepta, porquanto inexistente o efetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010128-23.2013.5.06.0005), 26-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Como sabido, as causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo único do art. 295 do CPC, subsidiariamente aplicável ao direito judiciário do trabalho. Ali, reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; a que contém pretensões incompatíveis; a que...
... INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Como ... Ali, reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ...