petição inicial sumário

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL CONTRASTADA COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ARTIGOS 15 E 16 DA LEI Nº 554/97 DO MUNICÍPIO DE UNA-BA. PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 41, INCISO XXIV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. SANEAMENTO TEMPESTIVO DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO...

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Este é um modelo de petição inicial onde o AUTOR pede alimentos ao RÉU, que pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Inclui-se, entre outros requerimentos, pedido de pensão alimentícia, menção a alimentos provisórios e pedido alternativo de hospedagem e sustento. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

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Este é um modelo de petição inicial onde o AUTOR pede a revisão do valor dos alimentos anteriormente fixados, podendo o AUTOR ser o alimentante (devedor dos alimentos) ou o alimentando (credor dos alimentos), conforme o caso. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA DE VEREADORES. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DAS SÚMLAS 512/STF E 105/STJ. ENTE MUNICIPAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. DECISÃO REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA . APELO PROVIDO. O cálculo apresentado na exordial não...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISIONAL BANCÁRIA. AUTORA QUE POSSUI CONTA NOS RÉUS PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTORA QUE RECEBEU UM CARTÃO E, AO DESBLOQUEAR, FOI INFORMADA DE QUE SE TRATAVA TAMBÉM DE FUNÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE FICOU

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Este é um modelo de petição inicial onde o devedor de alimentos (AUTOR) pede a exoneração de sua obrigação de prestar alimentos, anteriormente fixados, ao alimentando (RÉU). Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

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Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cheque. Recusa imotivada de pagamento. Comprovação. Desnecessidade. Peculiaridades do caso concreto. Falecimento do emitente. Processo de inventário. Abertura. Ausência de ativos financeiros do de cujus a partilhar. Apresentação das cártulas. Instituição financeira sacada. Ausência de utilidade prática. 1. A controvérsia...

Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Recusa imotivada de pagamento. Comprovação. Desnecessidade. Peculiaridades do caso concreto. Falecimento do emitente. Processo de inventário. Abertura. Ausência de ativos financeiros do de cujus a partilhar. Apresentação das cártulas. Instituição financeira sacada. Ausência de utilidade prática. 1. A controvérsia delineada...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO DEIXOU CONSIGNADO A NECESSÁRIA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO DEIXOU CONSIGNADO QUE A PRÓPRIA AUTORA REQUEREU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO DEIXOU CONSIGNADO A NECESSÁRIA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO DEIXOU CONSIGNADO QUE A PRÓPRIA AUTORA REQUEREU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO DEIXOU CONSIGNADO QUE A PRÓPRIA AUTORA REQUEREU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO DEIXOU CONSIGNADO A NECESSÁRIA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO DEIXOU CONSIGNADO QUE A PRÓPRIA AUTORA REQUEREU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO DEIXOU CONSIGNADO QUE A PRÓPRIA AUTORA REQUEREU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO DEIXOU CONSIGNADO A NECESSÁRIA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTOU REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O MAGISTRADO DEIXOU CONSIGNADO A NECESSÁRIA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES...

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – alegação de INDERIMENTO SUMÁRIO – rejeição – juízo que oportunizou a emenda da inicial para comprovação da mora do devedor, sob pena de extinção – AUTOR QUE APENAS RATIFICA a validade da notifição extrajudicial -

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO AO RITO SUMÁRIO. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA.Para o indeferimento da inicial não se exige a intimação pessoal da parte autora, porquanto excluído o inciso I da redação do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, bastando para tanto a

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO AO RITO SUMÁRIO. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA.Para o indeferimento da inicial não se exige a intimação pessoal da parte autora, bastando, para tanto, a intimação de seu procurador, vez que o § 1º do art. 267, do Código de Processo Civil, só

Apelação cível. Processo civil. Arrolamento sumário. Inventariante. Renúncia. Inércia dos demais herdeiros. Extinção sem resolução do mérito. Possibilidade de nomeação de inventariante judicial ou pessoa idônea. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 660 do cpc prevê que no arrolamento sumário, os requerentes podem indicar o inventariante na petição inicial e sem necessidade de observar a ordem

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Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO, com pedido de prisão civil deste, seja em se tratando de alimentos provisionais, seja em se tratando de alimentos definitivos. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

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Agravo de Instrumento n. 4008205-43.2019.8.24.0000, Jaguaruna Agravantes : Márcia Cruz Honório e outroAdvogado : Adao Morais (OAB: 24109/SC)Relator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Márcia Cruz Honório e Marciel Cruz Honório de decisão do juiz Gustavo Schlupp Winter, que, à p. 60 dos autos do procedimento de jurisdiç