Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos (sem pedido de prisão civil)

Autor:Gustavo D'Andrea
Atualizado a:Março 2011
RESUMO

Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

 
TRECHO GRÁTIS

[Recomenda-se utilizar margem esquerda de, no mínimo, 4 cm, para facilitar a autuação da petição]

[Endereçamento] Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... [incluir o número da vara onde será processada a presente execução; se a ação de execução de alimentos referir-se a sentença ou decisão judicial de alimentos, deve ser apresentada no mesmo juízo onde tal sentença ou decisão foi proferida – verificar o artigo 575, II, do Código de Processo Civil: “Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”; a menção ao número da vara deve ser suprimida, caso a vara seja única; no entanto, verificar Art. 100, II, do Código de Processo Civil: “Art. 100. É competente o foro: (...) II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos”] Vara ... [deve ser indicado o tipo de vara específica à qual se apresentará a presente petição; quando for o caso de vara única, pode-se substituir “Vara” por “Vara Única”] da Comarca de ... [incluir o nome da comarca onde a ação será apresentada], Estado de ... [incluir o Estado onde a comarca se localiza; substituir “Estado de ...” por “Distrito Federal”, quando se tratar da comarca de Brasília]

[deve ser deixado um espaço de algumas linhas entre o endereçamento e o restante da petição; recomenda-se que o espaço seja de, no mínimo, 10 cm]

Distribuição por dependência. [excluir “Distribuição por dependência.”, se não for o caso de distribuição por dependência (por exemplo, quando não houver referência a determinado processo principal, onde tenham sido fixados alimentos)]

Processo principal - Autos nº ... [incluir a numeração do processo principal; excluir “Processo principal - Autos nº ...”, se não houver referência a determinado processo principal, onde tenham sido fixados alimentos]

... [indicar o nome completo do EXEQUENTE e sua qualificação, a qual deve conter: nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência; se o EXEQUENTE for absolutamente ou relativamente incapaz, deve ser incluído o nome completo e a qualificação de seu representante ou assistente], portador do RIC nº ... [incluir número do RIC (Registro de Identificação Civil) do EXEQUENTE; na falta de identificação pelo RIC, pode ser utilizada a identificação pelo RG (Registro Geral de pessoa física)] e do CPF nº ... [incluir número do CPF (Cadastro de Pessoa Física)] [se o EXEQUENTE for absoluta ou relativamente incapaz, a identificação pelo RIC (ou RG) e CPF deve se referir ao seu representante ou assistente], vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado [substituir “de seu Advogado” por “do Defensor Público”] que subscreve a presente petição (procuração anexa) [deve ser anexada à petição inicial a Procuração Ad Judicia; quando se tratar de Justiça Gratuita, a procuração pode ser dispensada nos termos do Art. 16, parágrafo único e alínea a, da Lei 1.060/50 – íntegra do mencionado artigo: “Art. 16. Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga. Parágrafo único. O instrumento de mandato não será exigido, quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados: a) os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil; b) o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada.”], apresentar:

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