pirataria de cd e dvds

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0021995-33.2018.8.11.0042 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MANOEL CONCEICAO DE ARRUDA EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS [CP, ART. 184, §2º] – VENDA DE DVD’S E CD’S...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – SUFICIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR AMOSTRAGEM – DESNECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 574, DO COL. STJ – prática de "pirataria" de CDs e DVDs não escapa à sanção penal por suposta adequação social OU ATIPICIDADE da conduta – PENAS e REGIME...

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENTE A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, AO PATAMAR MÍNIMO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Da materialidade e autoria delitivas. Finda a instruçã

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização

Os países latino-americanos que ratificaram as mais importantes convenções internacionais em matéria de proteção da propriedade intelectual encontram dificuldades na transposição dessas normas para as legislações nacionais e, quando há transposição, a aplicação apresenta problemas. Palavras-

Vistos.  (TJSP;  Apelação 0002466-54.2011.8.26.0204; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 29/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016)

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Alegada violação de direito autoral: art. 184 §2º do Código Penal. Apelante expunha à venda 148 (cento e quarenta e oito) DVDs com cópias de filmes e jogos para playstation 2, de títulos variados e 50 (cinquenta) unidades de CDs, com conteúdo de músicas de títulos diversos. Condenado em 1º grau a 02

Direito penal. Apelação criminal defensiva. Violação de direitos autorais. Venda de cd e dvd "piratas". Autoria e materialidade comprovadas. Pretensão de absolvição por atipicidade material improcedente. Princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Regime aberto mantido. Ré reincidente...

APELAÇÃO DA DEFESA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. (1) PRELIMINAR ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INCRIMINADORA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (3) ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO DO LAUDO PERICIAL RELATIVO ÀS MÍDIAS APREENDIDAS (PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM E AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TITULARES DE DIREITOS...

N/A (TJSP;  Apelação 0000234-40.2016.8.26.0545; Relator (a): Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Atibaia - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)

Violação De Direito Autoral – Ré que mantém em depósito e expõe a venda CDs e DVDs falsificados com intuito de lucro – Materialidade e autoria delitivas demonstradas – Prescindibilidade da especificação de cada um dos titulares dos direitos autorais violados – Perícia que constata a inautenticidade do material objeto da apreensão – Tipicidade da conduta – Validade do laudo que atesta a falsidade...

Apelação criminal. Violação de direito autoral. Falsificação de cd?s e dvd?s. Art. 184, §§1º e §2º, do cpb. Alegação de insuficiência de provas e aplicação do princípio da adequação social. Conduta formal e materialmente típica. Autoria e materialidade comprovadas. Precedente do c. Stj em sede de recurso repetitivo. Dosimetria. Segunda fase. Revisão de ofício. Menoridade relativa. Reconhecimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. Violação de direito autoral. Sentença condenatória. Apelos defensivos. ANDRÉ protesta pela absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, pela fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. PAULO sustenta, preliminarmente, nulidade do processo desde a citação por incidência da Súmula 351 do STF. Se diverso o...

Apelação. Violação de direito autoral. Apreensão de CDs e DVDs falsificados. Inocorrência. Mérito. Pleito de absolvição pela atipicidade ou por falta de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Norma incriminadora em plena vigência. Prova pericial apta a comprovar as falsificações, desnecessidade da especificação de todos os titulares

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Exposição à venda de DVDs e CDs falsificados. Prova segura da autoria e da materialidade. Confissão em plena harmonia com o quadro probatório. Laudo comprobatório da contrafação. Impossibilidade de aplicação dos princípios da insignificância, da intervenção mínima e da adequação social. Precedentes do STF e do STJ. Condenação mantida. Penas mínimas, substituída a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Constatada a presença de provas da materialidade e da autoria delitiva, mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, uma vez que a venda de CDs e DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados no art. 5º, XXVII, da CF/88, desautorizando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Constatada a presença de provas da materialidade e da autoria delitiva, mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, uma vez que a venda de CDs e DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados no art. 5º, XXVII, da CF/88, desautorizando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Constatada a presença de provas da materialidade e da autoria delitiva, mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, uma vez que a venda de CDs e DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados no art. 5º, XXVII, da CF/88, desautorizando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Constatada a presença de provas da materialidade e da autoria delitiva, mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, uma vez que a venda de CDs e DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados no art. 5º, XXVII, da CF/88, desautorizando a...

Apelação – Violação de Direito Autoral – Artigo 184, §§ 1º e 2º do Código Penal – Sentença de absolvição sumária, sob o fundamento de que a conduta seria atípica, em razão da incidência do princípio da adequação social – Recurso ministerial – Atipicidade não configurada – Significativo número de CD's e DVD's apreendidos (mais de 4.000), além de impressora, notebook e 4 CPUs (nas quais encontravam-

Crime de violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Pedido de absolvição, sob o argumento da atipicidade material do fato, em razão da aplicação do princípio da adequação social e por ausência da materialidade, tendo em vista ter sido a perícia realizada por amostragem. Impossibilidade. A conduta vulnera interesses legítimos e causa prejuízo à coletividade como um todo. Recurso...

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – Prescrição não verificada – Venda de CDs e DVDs piratas – Suposta aceitação social que não elide a tipificação legal do fato como crime – Comprovação de materialidade, por prova pericial efetiva, e de autoria, impondo-se a condenação dos réus como incursos no artigo 184, § 2º, do Código Penal – Condenação mantida – Negado provimento ao recurso do réu Sandro, mas...

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – Réu que reproduz e mantém em depósito CDs e DVDs falsificados com intuito de lucro – Absolvição decretada na origem – Apelo do Ministério Público – Materialidade e autoria delitivas demonstradas – Prescindibilidade da especificação de cada um dos titulares dos direitos autorais violados – Perícia que constata a inautenticidade do material objeto da apreensão –...

N/A (TJSP;  Apelação 0034936-15.2014.8.26.0114; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 31/01/2018)

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSUAL PENAL – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – CONFIGURAÇÃO – INOCORRÊNCIA – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – CONFIGURAÇÃO – OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERÍCIA POR AMOSTRAGEM E EM ELEMENTOS EXTERNOS – VALIDADE – IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES...