pis pasep consulta
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... PASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na ... ção e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e na Lei no ...
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Acórdão nº 0000681-36.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO. PIS/PASEP. NAO RECEBIMENTO PELO TRABALHADOR. CULPA DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE ENVIO DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado que o ente público não enviou a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, o que prejudicou a...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO. PIS/PASEP. NAO RECEBIMENTO PELO TRABALHADOR. CULPA DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE ENVIO ... /PASEP pelo trabalhador a se iniciar do ano-base 2006, conforme consulta ao Banco do Brasil de que inexistia saldo em favor da autora, correta a ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); ... II – Número de Identificação do Trabalhador (NIT); ... III – ... 201 da Constituição Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - ... para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro ... aos percentuais relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, constantes dos Anexos I a VI desta Lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ... b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... de diversos contratos especíϐicos do setor elétrico e a vedação ao crédito dos diversos encargos setoriaisǡ bem como a Solução de Consulta )nterna Cosit n͑ ͵ȀʹͲͳǡ que tratou sobre o estorǦ no do crédito de P)SȀPasep e da Coϐins sobre as perdas não técnicas de energia ...
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Acórdão Nº 9303-012.733 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/12/2021
... de Consulta Cosit nº 387/2017) ... Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... aa) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep; ... ab) Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações ... , consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras dos setores de energia e ...
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Acórdão Nº 3301-012.356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... DISTRIBUIDORES ... ASSOCIADAS ... O 9/09/2008. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 60, DE 2009. EFEITO ... VINCULANTE ... Nos termos da Solução ... Consulta Cosit nº 27, de 2008, devem estornar os créditos do PIS/Pasep e da ... Cofins relativos às perdas não técnicas somente a partir de 03 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1676-035, DE 29 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1676-037, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1546, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1495, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos ...
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Internet das coisas
... A Solução de Consulta n o 98.214 – COSIT, de 29 de maio de 2019, por sua vez, vale-se de um ... COSIT n o 161 ... SmartPhone Redução de alíquota ... PASEP‑ COFINS ... http://normas.receita. fazenda.gov.br/ ...
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Acórdão Nº 3402-009.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/10/2021
... (Solução de ... Divergência COSIT n. 21/2017 e Solução de Consulta COSIT n.º 489/2017) ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ...
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Acórdão Nº 3402-009.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/10/2021
... (Solução de ... Divergência COSIT n. 21/2017 e Solução de Consulta COSIT n.º 489/2017) ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ...
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Acórdão Nº 9303-012.705 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/12/2021
... FAZENDA NACIONAL ... ELEVA ALIMENTOS S/A ... R PARA O PIS/PASEP ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ... Período de apuração: ... 01/04/2006 ... apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017) ... PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004985220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...
... ter sido feita através da disciplina presente na Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018, ou seja, considerando o valor do imposto ... - Postos previdenciários estarão fechados na segunda, 1º de novembro; confira como acessar o Meu INSS
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Carreiras do Executivo federal tiveram ganhos salariais de até 60,7% acima da inflação
... PIS/Pasep: consulta liberada. Veja calendrio 2024 e tire suas dvidas ... O estudo ...