plano saúde cancelamento indevido
-
Acórdão nº 1.0105.15.012995-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - NOTIFICAÇÃO DOS SEGURADOS - DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO. Para o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial, a operadora deve disponibilizar plano na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, sem exigência de novos prazos de carência (art. 1º, da Resoluçã
... prestao do servio consubstanciada no cancelamento do contrato sem o oferecimento de outro plano ... PLANO DE SAUDE COLETIVO/EMPRESARIAL. RELAO DE CONSUMO. RESCISO ... -
Acórdãos nº 1015977-84.2015.8.26.0003 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... (S)) e SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A. ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito ... ão Herculano e outra Voto nº 8.580 PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO ...
-
Acórdão Nº 0702077-53.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE ... CANCELAMENTO INDEVIDO DA ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100249-52.2017.5.01.0343)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação...
... 2. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO ... B) RECURSO DE REVISTA. CANCELAMENTO ... INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100113-24.2018.5.01.0342)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CSN. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sustenta a reclamada que o TRT foi omisso quanto aos referidos pontos: a)
... privatização têm o direito de manter o plano de ... saúde" ... ; ... CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL "IN RE ... -
Processo nº 0006605-05.2015.8.19.0204 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Relação de Consumo. Cancelamento Indevido Do Plano de Saúde Da Menor. Parcela Devidamente Quitada. Ausência de Notificação Prévia Do Suposto Inadimplemento. Responsabilidade Objetiva Da Empresa Ré. Dano Reflexo Experimentado Pela Genitora Da Menor. Dano Moral Corretamente Fixado. Aplicação Da Lei Nº 9656/98. Recurso Ao Qual Se Conhece...
... CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE ... -
Processo nº 0017606-48.2010.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PLANO" DE SAÚDE. ... CANCELAMENTO UNILATERAL\xC2" INDEVIDO E SEM ...
-
Processo nº 0444071-92.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... ção Cível. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Ação de ... de atendimento por cancelamento" do plano. Sentença de ... improced\xC3" ... indevido ...
-
Processo nº 0371538-38.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ... Apelação. Plano de saúde coletivo. Cancelamento ... indevido fundamentado em inadimplemento sem ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0374512-87.2011.8.19.0001 (Cível), 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE HOUVE O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APRESENTADA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE...
... ANTECIPADA E DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO ... DE SAÚDE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE ... HOUVE O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE ... SAÚDE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 1010716-70.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... : Vania Beatriz da Silva Ementa : Plano de saúde Cancelamento indevido ...
-
Processo nº 0463963-84.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... PROCEDÊNCIA ... CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO. MENORES ... clientes do plano de saúde réu, em contratos ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.256184-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL/COLETIVO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA À EMPRESA CONVENENTE - PRAZO PARA MIGRAÇÃO - DESCUMPRIDO - CANCELAMENTO INDEVIDO - RESTABELECIMENTO COM OS MESMOS DIREITOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO - DANOS...
... matenha (sic) o plano de sade dos Requerentes, nos mesmos moldes ... mnima prevista em contrato, sobre o cancelamento do plano coletivo. Isso porque, a carta ... morais, considero que o cancelamento indevido do plano de sade, por si s, no causa suficiente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256184-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL/COLETIVO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA À EMPRESA CONVENENTE - PRAZO PARA MIGRAÇÃO - DESCUMPRIDO - CANCELAMENTO INDEVIDO - RESTABELECIMENTO COM OS MESMOS DIREITOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO - DANOS...
... matenha (sic) o plano de sade dos Requerentes, nos mesmos moldes ... mnima prevista em contrato, sobre o cancelamento do plano coletivo. Isso porque, a carta ... morais, considero que o cancelamento indevido do plano de sade, por si s, no causa suficiente ... -
Processo nº 0001388-50.2016.8.19.0202 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Ementa. Ementa. Apelação Cível. Geap. Operadora de Plano de Saúde. Inaplicabilidade Do Código de Defesa Do Consumidor. Cancelamento Indevido Do Plano. Ausência de Notificação Prévia. Dano Moral Configurado. Quantum Indenizatório Arbitrado Segundo Os Parâmetros Fornecidos Pelos Princípios Da Proporcionalidade e Da Razoabilidade. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido.
... APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO DE SAÚDE ... APELADO: JOSÉ FERREIRA E OUTRO ... DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO" INDEVIDO ... DO PLANO. AUSÊNCIA DE \xC2" ... -
Processo nº 0026878-91.2013.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... MENSALIDADE ... CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO E SEM ... ÁRIA ENTRE A OPERADORA DO PLANO ... cancelamento do plano de saúde ...
-
Acórdão nº 0512135-76.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... Assunto : Planos de Saúde ... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ANO DE ... SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO. PLANO ... EMPRESARIAL. SOLICITAÇÃO DA ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 100249-52.2017.5.01.0343)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. No caso, a decisão denegatória do...
... 896, § 1º-A, I, DA CLT. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR ... -
Processo nº 0049410-04.2014.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000581-83.2003.8.19.0073 (Cível), 27-07-2016
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAUDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. Não se vislumbra a hipótese do exercício do juízo de retratação, haja vista que nas razões do recurso não existe quaisquer argumentos novos capazes de ensejar a modificação do julgado, nem tampouco junta aos autos acórdão...
... : CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ... 3º AGRAVANTE: PRESLAF EMPRESA DE ... PLANO DE SAUDE. CANCELAMENTO INDEVIDO ... FALHA NA ... -
Processo nº 0053625-44.2014.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... PLANO DE SAUDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ...
-
Processo nº 0299887-77.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. ... ELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. ... -se que a Ré efetuou o cancelamento do plano de ... em sede de direito à saúde ...
-
Acordao N° 1399894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Plano de saúde coletivo. Cancelamento indevido. Ausência de notificação. Reativação e condenação por dano moral e ao ressarcimento de despesas abrangidas pela cobertura. Astreintes. A intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.
... C. S. A. F ... APELADO(S) ... SAUDE" SIM LTDA ... Desembargador FERNANDO HABIBE ... Ac\xC3"órdão Nº ... Plano de saúde coletivo. Cancelamento indevido ... -
Processo nº 0001911-58.2013.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
... APELAÇÕES. CPC/15. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101534-80.2017.5.01.0343)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CSN. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sustenta a reclamada que o TRT foi omisso quanto aos referidos pontos: a)
... à parte reclamante a manutenção do plano de saúde ... após a aposentadoria para ... CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL "IN RE ...