Planos nacional e regionais de reforma agrária
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... ários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e ... as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , na elaboração, coordenação e controle planos, programas e projetos de natureza estratégica, ... a) reforma agrária; ... b) promoção do desenvolvimento ... b) formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento; ... c) estabelecimento de ...
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Decreto nº 8.955 de 11/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... IV - unidades descentralizadas: ... a) Superintendências Regionais; ... b) Unidades Avançadas; e ... c) Unidade Avançada Especial; e ... a definição de diretrizes estratégicas e a elaboração dos planos de curto, médio e longo prazo das ações de reforma agrária; ... V - ...
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DECRETO Nº 6812, DE 03 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, e da Outras Providencias.
... V - órgãos descentralizados: ... a) Superintendências Regionais; e ... b) Unidades Avançadas ... CAPÍTULO III ... DA DIREÇÃO E ... I - deliberar sobre as propostas dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, a serem submetidos à instância ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... ção, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo e aos ... b) formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento; ... c) estabelecimento de ... a) reforma agrária; ... b) promoção do desenvolvimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... poderá realizar audiências públicas regionais e temáticas durante a apreciação da Proposta ... reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... constantes do Plano Nacional de Reforma Agrária ou financiadas com recursos do Fundo de Combate e ... ência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... V - Desenvolvimento agrário: ações da reforma agrária e apoio à agricultura familiar; ... poderá realizar audiências públicas regionais e temáticas durante a apreciação da Proposta ... ência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , elaboração, coordenação e controle de planos, programas e projetos de natureza estratégica, ... § 3° É criada a Câmara de Políticas Regionais, do Conselho de Governo, sendo o Poder Executivo ... I - da Administração Federal e Reforma" do Estado; ... II - da Aeronáutica; ... \xC2" ... do Abastecimento e da Reforma Agrária, em Ministério da Agricultura e do ...
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Decreto nº 5.735 de 27/03/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Superintendências Regionais; e ... b) Unidades Avançadas ... CAPÍTULO III ... DA ... I - deliberar sobre as propostas dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, a serem submetidos à instância ...
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DECRETO Nº 55889, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria.
... e jurisdição em todo o território nacional, e, nos têrmos daquela lei, tem por objetivo ... agrária do país, e a executar os planos de Reforma Agrária ... Parágrafo único. Para ... , diretamente ou através das Delegacias Regionais - IBRAR, executando o Plano Nacional e os Planos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O I PND da Nova República difere dos planos anteriores também na concepção de ... A reforma do setor público é, assim, meta estratégica ... o objetivo de corrigir desequilíbrios regionais e setoriais da economia, os incentivos fiscais ... Reforma agrária ... A reforma agrária constitui um dos ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III - promover a reforma agrária; ... IV - promover o desenvolvimento ... , avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de ... II - formulação de planos e programas regionais de desenvolvimento; ... III - estabelecimento de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... ocupantes de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos, em exercício nas unidades ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... ários do Programa Nacional de Reforma Agrária e das micro, pequenas e médias empresas; ... IV ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... b) a atividades de saúde, educação, reforma agrária e pesquisa em setores de tecnologia de ... de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, em ... ícita no Orçamento , aquelas relativas a planos de benefícios e de assistência a servidores ...
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Decreto nº 5.011 de 11/03/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Superintendências Regionais; e ... b) Unidades Avançadas ... CAPÍTULO III ... DA ... I - deliberar sobre as propostas dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, a serem submetidos à instância ...
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DECRETO Nº 966, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993. Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, e da Outras Providencias.
... V - órgãos descentralizados: ... a) Superintendências Regionais; ... b) Unidades Avançadas ... Art. 4º O INCRA será dirigido por ... I - deliberar sobre as propostas dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, a serem submetidos à instância ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... II - a reforma agrária e o incentivo à produção agrícola; ... a redução das desigualdades inter-regionais e a integração de ações de caráter ... , inclusive aquelas relativas a planos de benefícios e de assistência a servidores e ...
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DECRETO Nº 97978, DE 19 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre a Administração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra.
... V - aprovar os Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária a serem submetidos ao Ministro da ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, abrangida a gestão do uso ... e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ... Informação e Comunicação e os demais planos que orientem e disciplinem a utilização dos ... regionais de desenvolvimento da agricultura irrigada; e VI ...
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DECRETO Nº 91766, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Plano Nacional de Reforma Agraria - Pnra, e da Outras Providencias.
... ária - INCRA, autarquia especial, vinculada ao MIRAD, em Áreas Regionais Prioritárias, mediante Planos Regionais de Reforma Agrária e respectivos ...
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DECRETO Nº 11.232, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ... descentralizadas: a) Superintendências Regionais; b) Unidades Avançadas; e c) Unidades Avançadas ... estratégicas e a elaboração dos planos de curto, médio e longo prazo das ações do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... regionais do País; ... VII – cooperação federativa e ortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, de ... I – elaboração de estudos, planos e projetos técnicos sociais, urbanísticos e ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, na forma prevista em ...
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DECRETO Nº 92619, DE 02 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Maranhão Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... e de apoio, conforme preceitua o Plano Nacional de Reforma Agrária ... A regularização ... árias para os objetivos e prioridades regionais ... Os estudos de viabilidade técnica e ... O PRRA-MA, assim como todos os planos ...