Planos nacional e regionais de reforma agrária
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DECRETO Nº 56798, DE 27 DE AGOSTO DE 1965. Regulamenta o Fundo Agroindustrial de Reconversão - Funar - Criado Pelo Artigo 120 do Estatuto da Terra.
... por meio de títulos da dívida Agrária, amparando projetos de desenvolvimento ... no setor agrícola da economia nacional, mediante operações financeiras de fomento ... recursos componentes do Fundo Nacional de Reforma Agrária; ... II - Recursos provenientes ... novembro de 1964, e, em especial, os dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária; ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... Caixa Econômica Federal ou pelo Banco Nacional de Habitação ou, ainda, por qualquer outra ... e autenticação das Delegacias Regionais do Trabalho localizadas na base territorial da ... , por si própria ou mediante convênio, planos de seguro saúde, de vida e outros, cooperativas ... Reclamamos e lutaremos pela reforma do atual sistema sindical, de acordo com o ... Reforma Agrária. Manifestamo-nos também pela modificação da ...
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Acórdão Nº 5547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo...
... : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E ... REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... sociais e regionais” (Art. 3º, I e III) ... 3. Deve-se ... social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo ... -
Previdência social - dilemas e perspectivas
... sua competência regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração ... e III, do artigo 195, para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. No entanto, foi ... nº 19, de 04 de junho de 1998, sobre Reforma da Administração Pública, e iniciou o processo ... ão e reduzir as desigualdades sociais e regionais, a Emenda Constitucional n° 31, de 18 dezembro ... , o Ministério da Reforma Social e Agrária informara que se poderá economizar R$ 6 bilhões ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4947, DE 06 DE ABRIL DE 1966. Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe Sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , de 30 de novembro de 1964, aprovarem os Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, ...
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Versão original
Lei nº 4.947 de 06/04/1966. FIXA NORMAS DE DIREITO AGRARIO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 30 de novembro de 1964, aprovarem os Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... I - o Instituto Nacional da Tecnologia da Informação - INTI, da Casa ... b) formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento; ... c) ... i) reforma agrária; ... j) promoção do desenvolvimento ...
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Ordem econômica
... os seguintes princípios: i) soberania nacional; ii) propriedade privada; iii) função social ... ção; vii) redução das desigualdades regionais e sociais; viii) busca do pleno emprego; ix) ... , o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento; b) ... 13 4. POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E REFORMA" AGRÁRIA ... Nos termos constitucionais, a pol\xC3" ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Essas ideias constituíram a base da reforma" processual civil alemã de 1976 e em boa medida s\xC3" ... interesse social para fins de reforma agrária: ... Art. 184. Compete à União desapropriar ... no âmbito dos tribunais superiores, regionais e estaduais, não colhem a simpatia da ... planos e metas para a Justiça: o CNJ e as Corregedorias ...
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Direito Ambiental
... direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção de áreas ... E: incorreta, pois impactos nacionais e regionais são de competência do IBAMA; os municípios com ... , estabelecer livremente as normas e os planos ambientais por meio de leis próprias. (B) ... da desapropriação-sanção para reforma" agrária (art. 184 da CF). WG Gabarito “C\xE2\x80" ...
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Segurança e direito alimentar pelas veredas da agroecologia
Este manuscrito tem por objetivo analisar a pertinência de apontar a agroecologia como um caminho viável para garantir segurança e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, inicialmente, demonstrará a importância de se promover uma verdadeira revolução agroecológica no sistema agroalimentar brasileiro. Em seguida, examinará contribuições da agroecologia para...
... ça e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, ... e reduzir as desigualdades sociais e regionais” 4 ... Inclusive, quando a Constituição ... Tárrega e Souza Filho, é crucial uma reforma agrária lastreada na função social mirando ... , formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... com simplicidade as dificuldades de uma reforma tributária, que implica sempre confronto de ... e independência das unidades locais ou regionais do Estado Federal e, por isso mesmo, funciona ... incursões e interferências do Estado nacional, sob o fundamento e com a finalidade de assegurar ... de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ... missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no ...
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O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... Leciona: Direito da Reforma Agrária, Direito Agrário e Ambiental ... ático de Direito Brasileiro, nos seus planos sociais, econômicos e ambientais ... da função social da propriedade rural nacional, também se deve considerar a forte influência ... redução das desigualdades nacionais e regionais fomentadas por séculos de exclusão e ... -
Título VII - da ordem econômica e financeira
... VII – redução das desigualdades regionais e sociais; ... VIII – busca do pleno emprego; ... v. LC 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... , o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento ... § ... Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária Art. 184. Compete à União desapropriar ...
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Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... ãos colegiados estaduais, distritais, regionais e municipais, com vistas a fortalecer o ... III — elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ... § 3º Não atendido o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... , elaboração, coordenação e controle de planos, programas e projetos de natureza estratégica, ... § 3º É criada a Câmara de Políticas Regionais, do Conselho de Governo, ficando o Poder ... I - da Administração Federal e Reforma do Estado; ... II - da Aeronáutica; ... III - da ... , do Abastecimento e da Reforma Agrária; ... IV - da Ciência e Tecnologia; ... V - das ...
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Geografía
... europeia produziu um território nacional único, integrado e predominantemente europeu ... traz é do método das monografias regionais, modelo descritivo consagrado na geografia ... de uma nova regionalização agrária ou urbana brasileira ... (3) Com a ... , no início da década de 90, dois planos de controle financeiro e inflacionário, primeiro ... exerceram forte pressão social pela Reforma Agrária ... U. Oliveira. A Amazônia e a nova ...
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Legislação Complementar
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... ãos colegiados estaduais, distritais, regionais e municipais, com vistas a fortalecer o ... III — elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ou informações relativas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... ômicas, elaboração e acompanhamento dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento, do ... - da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; ... VIII - da Educação e do Desporto; ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... ção, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo e aos ... b) formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento; ... c) estabelecimento de ... a) reforma agrária; ... b) promoção do desenvolvimento ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... norma imperativa na órbita trabalhista nacional, é a existência dos dispositivos legais que ... ção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras ... , agrícola ou fundiária, da reforma agrária" e do sistema financeiro nacional), com a valoriza\xC3" ... ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento ... e de suas respectivas controladas os Planos de Previdência Complementar da Fundação Sistel ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 01 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Seção II ... Das ... estudos, elaborar, coordenar e controlar planos, programas e projetos de natureza estratégica, ... § 3º É criada a Câmara de Políticas Regionais, do Conselho de Governo, ficando o Poder ... I - da Administração Federal e Reforma" do Estado; ... II - da Aeronáutica; ... \xC2" ... , do Abastecimento e da Reforma Agrária; ... IV - da Ciência e Tecnologia; ...
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Direito tributário
... 123/2006, que instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno ... Os planos do sistema de previdência aberta são ... O Instituto Nacional de Colonização e Reforma" Agrária (INCRA), criado pelo DL nº 1.110/1970, \xC3" ... e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); ... 6) ...
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Estado, movimentos sociais e educação do campo: da luta por direitos à disputa de hegemonia
Fruto de pesquisas de mestrado e doutorado que compartilham a hipótese de que o acesso ao direito, a participação dos sujeitos do campo na formulação e implementação das políticas públicas e o vínculo da Educação do Campo aos interesses dos trabalhadores tem sido historicamente marcados pela negação e pela disputa em relação ao papel e à natureza do Estado, com conquistas na medida da correlação...
... de ensino médio dos assentamentos de reforma agrária do Ceará ... Palavras-chave : ... a constituição de um sólido sistema nacional de educação que garanta um nível de qualidade ... educação de qualidade atende melhor seus planos" ... Nos leva, ainda, a considerar que a educa\xC3" ... SEDUC, através de suas Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (CREDES) e, ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... negociações – a Assembleia Nacional Constituinte foi eleita em 1986, um ano após o ... da Cidade, reunidos no Fórum Nacional de Reforma Urbana. Menção justa também se faz ao Senador ... Planos" ... 6 LIMA, Luziano Pereira Mendes de. A atua\xC3" ... , como festa junina e festividades regionais, ou até mesmo para instalar circos que ocupam o ... concedidos aos assentados da reforma agrária; e essa faz alusão ao Decreto-lei nº 271, de ...