habeas data serasa
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Acórdão nº 1035442-11.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - HABEAS DATA - LIMINAR INDEFERIDA - REGISTRO NO BANCO DE DADOS SERASA - OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA NOS AUTOS PRINCIPAIS – JUSTIÇA FEDERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 485, V, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.A ação deve ser extinta em razão da coisa julgada, já que os argumentos expostos têm relação direta com demanda que já foi julgada...
... MAIZMAN - CPF: 523.024.901-34 (ADVOGADO), SERASA S.A. - CNPJ: 62.173.620/0093-06 (APELADO), ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - HABEAS DATA - LIMINAR INDEFERIDA - REGISTRO NO BANCO DE ... -
Acórdãos nº 1009729-32.2015.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. HABEAS DATA. Notificação extrajudicial encaminhada à SERASA S/A a fim de obter informações acerca do cadastro do impetrante. Recusa não verificada, nos termos do art. 8º, par. único, da Lei nº 9.507/97. Impetrada que apenas solicitou a apresentação de documentos em razão do caráter sigiloso do banco de dados. INTERESSE DE AGIR. Não observado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabíveis em favor
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SERASA S/A. ACORDAM , em sessão permanente e ... HABEAS DATA. Notificação extrajudicial ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... destinadas à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, o de injunção e habeas data – trazendo esclarecimentos sobre sua origem, ... ção ao Crédito (SPC) e também pelo Serasa ... É importante esclarecermos, nesta ...
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Acórdão nº 2.0000.00.310192-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2000
EMENTA: HABEAS DATA. SERASA. SPC. ENTIDADES PRIVADAS. BANCOS DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O habeas data é garantia (ação) constitucional, de natureza civil, de rito especial, isento de despesas judiciais e que tem como bem juridicamente tutelado a proteção da intimidade e da privacidade do autor, no que diz respeito a informações que sobre ele possam estar...
EMENTA: HABEAS DATA. SERASA. SPC. ENTIDADES PRIVADAS. BANCOS DE ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... destinadas à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, o de injunção e habeas data – trazendo esclarecimentos sobre sua origem, ... ção ao Crédito (SPC) e também pelo Serasa ... É importante esclarecermos, nesta ...
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Remédios constitucionais
... édios constitucionais expressos, a saber: habeas corpus , mandado de segurança individual, ação ... ça coletivo, mandado de injunção e habeas data , sendo, estes 3 (três) últimos, novidades ... ção ao Crédito (SPC) e também pelo Serasa ... É importante esclarecermos, nesta ...
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Ações Constitucionais
... previstas na Constituição, tais como o habeas corpus , a ação popular, o habeas data , o ... ço de Proteção ao Crédito (SPC) ou a SERASA (Centralização de Serviços Bancários)? Para ...
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Ações Constitucionais
... previstas na Constituição, tais como o habeas corpus , a ação popular, o habeas data , o ... ço de Proteção ao Crédito (SPC) ou a SERASA (Centralização de Serviços Bancários)? Para ...
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Ações constitucionais
... aponta como ações constitucionais: • habeas corpus (art. 5º, LXVIII); • habeas data ... , como, por exemplo, os bancos de dados do SERASA ou do SPC ... Acompanhando o entendimento ...
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Acórdãos nº 1059152-24.2016.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
HABEAS DATA – Sentença de procedência – APELO DA RÉ – Inadmissibilidade – Existência de prévio requerimento administrativo a empresa que participa da cadeia de consumo – Art. 7º, parágrafo único, CDC – Cabimento da condenação em honorários, pelo princípio da sucumbência e da causalidade. Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1059152-24.2016.8.26.0576; Relator (a): Fábio Podestá;
... : SÃO JOSÉ DO RIO PRETO VOTO Nº 19277 HABEAS DATA – Sentença de procedência – ... desta Corte: “ HABEAS DATA - SERASA IMPETRANTE QUE ALEGA DESCONHCER ... -
Acórdão nº 0810885-57.2021.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 22-08-2023
... APELADO: SERASA S.A ... RELATOR(A): Desembargador RICARDO ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, relator Ministro: ... cíveis, criminais, trabalhistas, Serasa e outros serviços de proteção ao crédito a ... , tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ...
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Acórdãos nº 0007136-88.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2014
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SERASA - Pretensão de acesso a informação relativa a dados pessoais dos últimos cinco anos - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Ausência de interesse processual Via inadequada Cabível na hipótese o habeas data - Inteligência do artigo 5º, inciso LXXII, alínea a, da Constituição Federal, disciplinado processualmente pela Lei nº 9.507/97 -...
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS S/A ... Cabível na hipótese o habeas data - Inteligência do artigo 5º, ... -
Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
@1 Do habeas corpus ... @@1.1 Noções ... Habeas ... não amparado por habeas corpus ou habeas data, desde que o responsável pela ilegalidade ou ... , o Serviço de Proteção ao Crédito ou a Serasa; b) possibilitar ao impetrante a retificação de ...
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Acórdão Nº 5008203-85.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E DA 4ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE CHAPECÓ. HABEAS DATA IMPETRADO CONTRA INSTITUIÇÃO PRIVADA OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM SEU BANCO DE DADOS. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO ASPECTO MATERIAL DO FEITO SOBRE A
... Vara Cível da mesma comarca nos autos do "habeas data" impetrado por Anita Lorenzato Berwanger tra Serasa Experian S/A (Autos n. 5003090-96.2021.8.24.0018, ... -
Acórdão Nº 5012905-57.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. ORDEM CONCEDIDA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS ANTE O CONTIDO NO ART. 21 DA LEI N. 9.507/94. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TESE DE QUE A GRATUIDADE PREVISTA NO DISPOSITIVO CITADO NÃO ABRANGE A VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ, REFERENTES AO MANDADO DE SEGURANÇA. SEMELHANÇA DOS INSTITUTOS....
- Decisão Monocrática Nº 0308941-92.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2020
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Decisão Monocrática Nº 4000080-20.2017.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-04-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 4000080-20.2017.8.24.9001ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Mandado de Segurança n. 4000080-20.2017.8.24.9001, da Capital Impetrante : SANTA MARTA VIAGENS E TURISMO LTDA.Impetra
... Litisconsorte : Serasa Experian S/A ... Relatora: Dr(a). Adriana ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... -
Acórdão Nº 0051593-15.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-07-2023
HABEAS DATA. DEMANDA JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL PARA PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE HISTÓRICO QUINQUENAL DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DO AUTOR QUANDO JÁ CONSTA NOS AUTOS RESPOSTA AO HABEAS DATA SOBRE A ORIGEM DA RESTRIÇÃO JÁ DE CONHECIMENTO DO REQUERENTE QUE SE UTILIZA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À
... Apelado: Serasa S/A. Custos ... Legis: Ministério Público ual ... EMENTA: HABEAS DATA. DEMANDA JULGADA EXTINTA POR FALTA DE ... -
Paramirim - Vara cível
... Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se a parte autora ... 11. Não havendo ... Azevedo (OAB:0026213/BA) Requerente: Serasa S.a. Advogado: Cristiano Mota Pereira ... adequado para obtenção dos dados seria o habeas data. Requer o reconhecimento de sua ...
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Acórdãos nº 0034456-20.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
Habeas Corpus. Impetrante que se volta contra decisões proferidas pelo MM. Juiz de primeira instância, proferidas em dois distintos processos, envolvendo ações de busca e apreensão de veículos (Procs. 1001361-42.2016.8.26.0659 e 1001500-91.2016.8.26.0659). Impetrante que busca através do presente a revisão dos contratos de financiamento que embasaram as sobreditas ações, com direito de efetuar...
... e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0034456-20.2016.8.26.0000 , da ... e exclusão de seu nome do SERASA. Ausência de constrangimento ilegal ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü “HABEAS CORPUS”. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO ... ter tomado conhecimento desse fato naquela data, porquanto até então integrou o processo por ... ça indevida e ameaça de inclusão no SPC/SERASA. 5. Recurso conhecido e não provido à ...
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Acórdão nº 0305757-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. O apelante possui o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, por força do art. 514, II, do CPC, sob pena de inadmissibilidade, por motivo de irregularidade formal. Apelação não conhecida. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0305757-30.2013.8.
... Apelado : Serasa S/A ... Advogado : Verbena Mota Carneiro (OAB: ... constitucional de habeas data, não a cautelar de exibição de coisa ou ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Decisão Monocrática nº 2008/0261653-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRIDO : SERASA S/A ... ADVOGADO : IVO PEGORETTI ROSA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DA LEI ...