plus salarial desvio função

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Nã

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS . Inviável admitir a compensação na modalidade Banco de Horas, conquanto prevista nas normas coletivas, quando não é possível extrair da documentação constante dos autos a observância das regras previstas em lei para a implementação deste regime compensatório. Recurso provido.

EMENTA CORSAN. ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES DE ÁGUA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Na forma do Anexo 14 da NR-15, os trabalhos e operações em contato permanente com efluentes e esgotos públicos decorrentes do ingresso em valas abertas por retroescavadeira e rompimento das tubulações, caracterizam-se como insalubres em grau máximo em razão da exposição a agentes...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Comprovado nos autos que o autor desempenha atividades estranhas às referentes ao cargo de vigia para o qual foi contratado, faz jus ao pagamento de acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. Recurso provido.

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, destinando-lhe atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e implica o...

EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CORSAN. A existência de norma coletiva estipulando a natureza indenizatória do auxílio-alimentação desde a sua instituição afasta a pretensão de declaração da natureza salarial da parcela

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. O desvio de função encontra respaldo legal na hipótese de alteração contratual prejudicial ao obreiro (art. 460 da CLT), prescindindo, até mesmo, de indicação de paradigma. Exige, para sua configuração, simplesmente a demonstração de ter sido o empregado contratado para função diversa daquela que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Recaindo sobre o autor o ônus de provar o trabalho em desvio de função, mercê do que vaticinam os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, e não trazendo ele prova suficiente para comprovar suas alegações, sucumbente no seu encargo há de ser considerado. Dentro desse contexto, o...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Embora a parte autora tenha denominado como recurso adesivo, a peça apresentada no prazo de oito dias da notificação da sentença evidencia a nítida intenção de interpor recurso ordinário, de forma a subsistir mero equívoco quanto à denominação do recurso apresentado, sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal.

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Sendo incontroversa, nos autos, a existência de pedido de demissão, competia ao trabalhador o ônus de demonstrar a existência de vício de consentimento na manifestação da vontade, ônus do qual a reclamante não se desincumbiu. Recurso não provido.

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1 DO TST - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. GERÊNCIA. O exercício de diversas atividades compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e para o cargo contratado, não enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo ou desvio de funções, pois já encontram-se remuneradas pelo salário equivalente. O acúmulo de funções é caracterizado quando um trabalhador executa tarefas que

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Na esteira do inciso V da Súmula 331 do TST, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, quando constatada culpa na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviço firmado com a prestadora. Atribuição de responsabilidade...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 - HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2.º, DA CLT. Consoante delineamento fático...

EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ESTORNOS. O estorno de valores pagos a título de remuneração variável, correspondentes a vendas concretizadas pelo reclamante e posteriormente desfeitas por fatos alheios, caracteriza transferência indevida dos riscos da atividade econômica ao empregado, prática vedada pelo art. 2º, § 2º, da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA. Evidenciado o desvio de função, executando o autor tarefas para as quais não foi contratado, que demandariam pagamento de salário superior, impõe-se reparar a irregularidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.

EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função caracteriza-se pelo desempenho de serviços não inerentes àquele para o qual foi contratado, o empregado. Comprovado que o autor laborava em função outra, escorreita a sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais perseguidas. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 436 do CPC/73 (art. 479, CPC/15), o certo é que a análise...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença salirial por acúmulo de funções, estando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Recurso de Revista não conhecido. TST - RR 208058220115150114, Relator: Maria...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL INDEVIDO. I - O acúmulo de função ocorre quando além da realização daquelas tarefas normais para as quais o empregado foi contratado, lhe seja exigida a realização de outras não previstas, implicando em esforço acima do contratualmente ajustado. II - Contudo, o exercício pelo...