plus salarial desvio função

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . A exposição diária e por tempo não reduzido a agente periculoso implica o reconhecimento da periculosidade, nos termos da Súmula nº 364, I, do TST.

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. O desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, destinando-se-lhe atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e implica o enriquecimento ilícito do

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não tendo o autor constituído advogado credenciado ao seu sindicato representante, a teor da Lei 5.584/1970, fica impedido o deferimento de honorários advocatícios, face ao disposto na Súmula 219, item I, do TST.

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. Considerando-se que o presente feito foi ajuizado após a entrada em vigor da referida alteração legal (Reforma Trabalhista), é devido o pagamento dos honorários sucumbenciais. No entanto, considerando-se que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a obrigação ao pagamento dos honorários deve permanecer sob condiçã

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, são devidos, em face da improcedência dos pedidos, honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada.

DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio funcional caracteriza-se quando o trabalhador, ao longo do contrato de trabalho, deixa de realizar as atribuições para as quais foi contratado e passa a desenvolver atividades diversas e mais complexas, relacionadas a cargo ou função distintos, sem o correspondente aumento salarial.

EMENTA CORSAN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. De acordo com o Regulamento do Programa de Participação nos Lucros e Resultados da reclamada, o valor da PLR não é diretamente influenciado pelo salário base do empregado, pois o valor distribuído aos empregados é constituído pelo fundo financeiro.

ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregador pode exigir do empregado o cumprimento de qualquer atividade lícita, desde que compatível com as atribuições decorrentes do contrato de trabalho e dentro da jornada normal de trabalho, sem que isso gere direito ao pagamento de "plus" salarial. Hipótese em que o reclamante não...

EMENTA Diferenças salariais. Acúmulo de funções. Alteração objetiva do contrato de trabalho. A correção do salário pela via judicial é cabível, dentre outras hipóteses, na ocorrência de alteração objetiva do contrato de trabalho, situação em que o empregador altera o conteúdo funcional do cargo para o qual foi contratado o empregado, acrescentando outras funções (acúmulo de funções) ou exigindo o

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Comprovado o desempenho de tarefa extra (operar empilhadeira) alheia ao cargo para o qual o demandante foi contratado (auxiliar de loja), é devido o pagamento de um plus salarial, pois o sinalagma contratual inicialmente estipulado, no momento da assinatura do pacto laboral, sofreu um desequilíbrio em desfavor do trabalhador. Recurso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "equiparação salarial" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832, da CLT; e 489, do CPC/2015. Se a argumentação posta

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (AGENTES QUÍMICOS). Sentença proferida com amparo na perícia técnica, não infirmada por nenhuma outra prova em sentido contrário. Recurso desprovido.

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. É preciso que se atente para o fato de que a simples configuração de prestação de atividades distintas durante a mesma jornada de trabalho não se presta a caracterizar o direito a um plus salarial, salvo se uma das funções exercidas é inerente a cargo cuja remuneração é...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO E CONTROLE DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são regidos pelas regras previstas no capítulo II da CLT (da jornada de trabalho), que, em seu art. 58, prevê a duração...

EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. A situação descrita pela reclamante, em seu depoimento, tem relação com substituição, pois refere assumir as atividades nas ausências da gerente por ausências ao trabalho, mas esta situação de faltas ao trabalho não restou demonstrada. Recurso da reclamante não provido.

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. CHAPISTA. DESEMPENHO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO PREPARO DE ALIMENTOS E LIMPEZA DO LOCAL. A contratação de trabalhadora para a função de chapista engloba atribuições tanto de preparo de alimentos na "chapa", como também todas as demais atividades necessárias ao preparo dos alimentos. Ademais, a limpeza do local de trabalho enquadra-se como atribuição compatível com a...

RECURSO ORDINÁRIO.OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. O desvio de função está relacionado ao fato de que o empregado, apesar de contratado para desenvolver determinado cargo, passa a exercer outro, com atribuições de maior complexidade e remuneração superior, o que gera direito ao pagamento dos salários correspondentes à função que efetivamente exerce. Não há dúvida, portanto, de que o...

EMENTA ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS . Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregador pode exigir do empregado o cumprimento de qualquer atividade lícita, desde que compatível com as atribuições decorrentes do contrato de trabalho e dentro da jornada normal de trabalho, sem que isso gere direito ao pagamento de "plus" salarial. Hipótese em que o reclamante não

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Caso em que o indeferimento da prova oral está amparado no contido nos arts. 443 do CPC e 765 e 796 da CLT e na prova já produzida, não acarretando cerceamento do direito de defesa da parte, mas sim revelando exercício lícito do julgador de condução do processo.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. Inviável admitir a compensação na modalidade Banco de Horas, conquanto prevista nas normas coletivas, quando não é possível extrair da documentação constante dos autos a observância das regras legais e normativas previstas para a implementação desse sistema. Recurso não provido. RECURSO...

EMENTA PLUS SALARIAL. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. MONITORAMENTO. VIGILANTE . Para fazer jus a plus salarial, a reclamante deveria fazer prova que indicasse a realização de tarefas não contratadas e mais complexas que aquelas afetas ao seu trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Atividade de monitoramento em câmeras de vigilância compatível com a função de vigilante. Recurso da reclamante...

EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. A prova dos autos não autoriza concluir que o reclamante laborou em tarefa diversa para a qual foi contratado. Recurso desprovido.

CORSAN. DESVIO DE FUNÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A concessão de diferenças salariais por isonomia é incompatível com a exigência de concurso público os postos de trabalho estatais. Ademais, a contratação do autor ocorreu durante a vigência da Resolução nº 14/01, não cabendo a ele optar por enquadramento em plano diverso. Diferenças salariais que decorrem do enquadramento em planos diversos em...