poder constituinte decorrente
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E FÍSICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E FÍSICOS -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de ... ífico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1821/2001-110-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o infortúnio...
... O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de ... ífico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro específico para o infortúnio...
... O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de ... ífico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade ... -
Decisão monocrática Nº 1301214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
... PODER EXECUTIVO DE NOMEAR SERVIDORES EFETIVOS PARA OS ... 3. Na norma editada pelo poder constituinte reformador estadual se alterou o processo de ... no exercício do Poder Constituinte Decorrente. Precedentes do STF: ADI 3295, Rel. Min. Cezar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43300-15.2009.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CIÊNCIA DA GRAVIDEZ NA DATA DA DISPENSA. IRRELEV NCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, -B-, DO ADCT. OCORRÊNCIA. I - Infere-se da decisão rescindenda que o não-provimento do recurso ordinário da reclamante, no qual insistira no direito à indenização substitutiva da garantia de emprego, assegurada à gestante pelo artigo 10, inciso II,...
... contra o exercício momentâneio do poder potestativo de resilição, cuja infringência ... deparar-se-ia com o absurdo de o constituinte ter subordinado o benefício não à ... direito ao pagamento da indenização decorrente da garantia de emprego (art. 10, II, "b", do ... -
Acórdão Nº 6774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL EM MATÉRIA AFETA ... AO ... Constituinte decorrente em temas sujeitos à iniciativa ...
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Acórdão Nº 6901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EQUIPAMENTOS E ARTEFATOS BÉLICOS. INSTALAÇÃO DE USINA NUCLEAR. DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS. VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE...
... fundamenta a divisão de poder no Estado de direito, ora centralizando-o ... na ... a possibilidade de o legislador constituinte estadual ... estabelecer vedações relativas a ... DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE ... DE ... -
Acórdão Nº 6899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... ADI 6899 / MA ... fundamenta a divisão de poder no Estado de direito, ora centralizando-o ... na ... REPÚBLICA – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE ... DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 6903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... fundamenta a divisão de poder no Estado de direito, ora centralizando-o ... na ... REPÚBLICA – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE ... DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 5522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 35/2012 à Constituição do Estado de São Paulo. Nova redação dada ao art. 140 da Constituição. 3. Polícia Civil do Estado de São Paulo incluída entre as funções essenciais da justiça estadual. 4. Violação aos arts. 37, 129 e 144 da Constituição Federal. 5. Precedentes: ADI 5520 e ADI 882. 6. Ação direta de inconstitucionalidade...
... polícia. Aduz, ainda, que o constituinte originário definiu de forma clara ... quais são ... PODER EXECUTIVO - RELEVO JURÍDICO DO TEMA PERICULUM IN ... nessa matéria pelo poder constituinte decorrente, que deve ... respeitar o tratamento ... -
Decisão monocrática Nº 1275248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... , pois a previsão foi introduzida pelo poder constituinte decorrente ... 5. No presente ...
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Decisões Monocráticas nº 1193320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... alguns assuntos estavam fora da alçada do Poder Legislativo e que havia disciplina legislativa ... em debate é o limite do poder constituinte decorrente na conformação da estrutura ...
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Decisão da Presidência nº 1193320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... alguns assuntos estavam fora da alçada do Poder Legislativo e que havia disciplina legislativa ... em debate é o limite do poder constituinte decorrente na conformação da estrutura ...
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Decisão monocrática Nº 255564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... de sua receita tributária líquida” ao Poder" Legislativo viola a cláusula constitucional da n\xC3" ... Nº 02/91) – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE ...
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Decisão monocrática Nº 470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... Contas do Estado do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo Projetos de Leis que disponham acerca ... poder constituinte decorrente. exigência de 2/3 dos membros da ...
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Decisão monocrática Nº 1301579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... Constituição Federal reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa de leis locais ... firmada no sentido de que o Poder Constituinte Decorrente não pode ampliar as hipóteses de ...
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Índice remissivo
... poder constituinte decorrente – 589 ... processo ...
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Decisão da Presidência nº 1096851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... E ERGA OMNES QUE NÃO VINCULAM O PODER LEGISLATIVO ... MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ... CONSTITUINTE DECORRENTE REFORMADOR ... PROCEDÊNCIA DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1096851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... E ERGA OMNES QUE NÃO VINCULAM O PODER LEGISLATIVO ... MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ... CONSTITUINTE DECORRENTE REFORMADOR ... PROCEDÊNCIA DA ...
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Constitucionalismo
... bem em sociedade, é preciso organizar o poder ... Ferdinand Lassalle assevera que não há ... Constituinte, eleita pelo povo, expressamente para tal tarefa, ... de 1891, é que o Poder Constituinte Decorrente foi exercido pela primeira vez no Brasil. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-217000/2001-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E FÍSICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E FÍSICOS -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de ... ífico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2170/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E FÍSICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E FÍSICOS -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de ... ífico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social (responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16243/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E FÍSICOS VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro...
... O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de ... ífico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social ... (responsabilidade ... -
Direito Constitucional
... DA CONSTITUIÇÃO, NORMAS CONSTITUCIONAIS E PODER CONSTITUINTE ... (Analista Judiciário – ... que o poder constituinte derivado decorrente não se faz na órbita deste ente federado ...
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Magistratura TJBA 2019
... por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de ... por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu caráter ... ção correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao ...