poder constituinte decorrente
-
Decisão da Presidência nº 38069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR ... VIOLAÇÃO AO ... ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AOS ...
-
Decisão da Presidência nº 37327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR ... VIOLAÇÃO AO ... ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AOS ...
-
Decisão da Presidência nº 37075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR ... VIOLAÇÃO AO ... ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AOS ...
-
Decisões Monocráticas nº 32965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2019
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR ... VIOLAÇÃO AO ... ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AOS ...
-
Decisão monocrática Nº 63478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... 2. Cargos do Poder" Legislativo de ‘Assistente administrativo’, \xE2\x80" ... a disciplina da matéria ao Poder Constituinte decorrente, considerada a autonomia estadual e ...
-
Decisão monocrática Nº 61713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... PODER PÚBLICO E SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. LEI ... º 21/2006) – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE ...
-
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder ... (C) fará cessar de imediato a ... por pressuposto o fato de ter o constituinte originário brasileiro, na Constituição de ... (C) derivado decorrente ... (D) derivado reformador ... 16 ... O ...
-
O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... , pois não se atribui, em regra, o poder constituinte decorrente. Excetuadas algumas ... -
Decisão da Presidência nº 1205524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... de proposta de emenda pelo Chefe do Poder Executivo ... Preliminares afastadas ... AÇÃO ... , inclusive no exercício do poder constituinte decorrente ... Ação julgada procedente. (ADI ...
-
Decisões Monocráticas nº 1205524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... de proposta de emenda pelo Chefe do Poder Executivo ... Preliminares afastadas ... AÇÃO ... , inclusive no exercício do poder constituinte decorrente ... Ação julgada procedente. (ADI ...
-
Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
... projeta a ideia de que a organização do poder político no espaço ocorreu através de força ... unicameral ou bicameral para o poder constituinte derivado decorrente (poder legislativo dos ... -
Considerações sobre direitos fundamentais estaduais e federalismo
Marcelo Labanca: Direitos fundamentais estaduais e federalismo
... Não se pode deixar de reconhecer que o poder constituinte decorrente não é ilimitado e está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1509/1999-002-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro...
... O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de ... ífico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social ... (responsabilidade ... -
Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... Na Assembleia Constituinte de 1987, o parlamentarismo só não teria vingado ... são de regimes parlamentares, nos quais o Poder Executivo é gerado por maiorias legislativas e ... O poder constituinte decorrente no Brasil: entre a Constituição e o Supremo ... -
Decisão da Presidência nº 26011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... quórum de maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo para derrubada de vetos apostos pelo ... Estado os comandos inatos do poder constituinte originário no campo federal estivessem ... , desse modo, que o poder constituinte decorrente, que é assegurado aos Estados-membros, se de um ...
-
Decisões Monocráticas nº 26011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... quórum de maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo para derrubada de vetos apostos pelo ... Estado os comandos inatos do poder constituinte originário no campo federal estivessem ... , desse modo, que o poder constituinte decorrente, que é assegurado aos Estados-membros, se de um ...
-
Acórdão Nº 6986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (arts. 53, §§ 3º e 8º) e Emenda à Constituição estadual nº 18/2019 (art. 34). Organização e funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Reserva de iniciativa legislativa. Exegese dos arts. 73, 75 e 96, ii, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal. Desvio do modelo federal de...
... da Corte de Contas e (b) conferirem poder à Assembleia ... Legislativa estadual para ... poder constituinte estadual (decorrente-derivado) pela Assembleia ... -
Acórdão Nº 4515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a estrutura da Administração Pública. Coordenadoria-Geral de Perícias. 3. Adição de outra instituição ao rol de órgãos da segurança pública. Inocorrência. Reestruturação. 4. Elaboração de lista tríplice para escolha do Diretor da Coordenadoria Geral de Perícias. Inconstitucionalidade....
... 2. Competência reservada ao ... Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a estrutura da ... questionam os limites do poder constituinte decorrente que dispõem os ... Estados-membros ... -
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... se materializa quando a conduta negativa do Poder Público impede a concretização da eficácia ... da simetria, nada impede que o poder constituinte derivado decorrente estadual crie, desde que por ...
-
A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... ão intervenção, tendo o legislador constituinte fixado um rol exaustivo de condições materiais ... , isto é, sua origem centrífuga, decorrente da desagregação do Estado Unitário, diferente ... nas unidades da Federação, quando o Poder coacto ou impedido for o Judiciário (art. 34, ... -
Estado Federal
... , e a indepen - dência, bem como o poder, a jurisdição e os direitos que não fora m ... da comunidade jurídica; – o ato constituinte do Estado federal é um ato polí tico que ... A nova disciplina da matéria, decorrente da mencio nada emenda constitucional, irá ...
-
Medidas Provisórias estaduais: processo legislativo e normas obrigatórias
MPs estaduais: processo legislativo e normas obrigatórias
... ários” a serem expurgados na constituinte —, o instituto da medida provisória ... discussão, relacionada diretamente com o poder de auto-organização dos entes federados, ... ção livre do poder constituinte decorrente. Esse, aliás, foi o fundamento do voto condutor ... -
Decisões Monocráticas nº 5946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... Orçamentárias, e encaminhará ao Poder Executivo para inserção no Orçamento Geral do ... que lhes foram conferidas pelo Poder Constituinte ... Da mesma forma, de nada vale prever ... , entendo que o Poder Constituinte decorrente não pode dar um tratamento próprio de poder ...
-
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... é o de que nenhum ato normativo, decorrente da Constituição, pode contrariá-la, ... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... estatais instituídos pelo poder constituinte derivado reformador, que não podem ...
-
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... é o de que nenhum ato normativo, decorrente da Constituição, pode contrariá-la, ... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... estatais instituídos pelo poder constituinte derivado reformador, que não podem ...