poder constituinte decorrente
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Normas constitucionais
... íticas fundamentais do legislador constituinte. Nestes princípios se condensam as opções ... a todos ao cumprimento, não podendo o Poder Público utilizar-se da falta de regulamentação ... , fruto do Poder Constituinte Derivado Decorrente, estão sujeitas à vedação do artigo 5º, ...
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A Defensoria como regra de repetição obrigatória nas normas estaduais
Defensoria como regra de repetição obrigatória nas normas estaduais
... poder constituinte derivado decorrente, caracterizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-91.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONCEPÇÃO CONTEMPOR NEA À VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIÊNCIA DA GESTANTE E DO RECORRIDO. RECUSA À PROPOSTA PATRONAL DE RETORNO AO SERVIÇO. IRRELEVÃNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 244, ITEM I DO TST E DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B" DO ADCT. EFEITOS PATRIMONIAIS DA INOBSERV NCIA DA PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL....
... ÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. PERÍODO ... deparar-se-ia com o absurdo de o constituinte ter subordinado o benefício não à gravidez mas ... direito ao pagamento da indenização decorrente da garantia de emprego (art. 10, II, "b", do ... -
Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” ... positiva ao poder constituinte decorrente dos estados federados se manifesta no dever de a ...
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Acórdão Nº 6511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... Procedência ... 1. Por obra do constituinte originário, foi fixada a primazia da União ... oriunda do pacto federalista e do poder constituinte derivado, impõe ... limitações ... constituinte decorrente, apenas quando a própria Carta ... Política ...
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Acórdão Nº 6585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... Orgânica do Distrito Federal, pois decorrente de projeto ... de lei de iniciativa parlamentar, ... constituinte" distrital conferiu estatura constitucional à mat\xC3" ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... competência apenas ao órgão cupular do poder judiciário para executar tal tipo de controle de ... originária editada pelo poder constituinte originário, seja ela emenda constitucional ... de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo ...
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Acórdão Nº 2844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGAMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 343/STF. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo...
... COMPETÊNCIA, ADEMAIS, DO CHEFE DO PODER ... EXECUTIVO DE CADA ENTE FEDERADO PARA DISPOR ... PELO CONSTITUINTE FEDERAL AFRONTA AOS ARTIGOS ... 1º, 5º, 22, ... fosse editada pelo Poder Constituinte Decorrente. Este, ... porém, possui reserva de iniciativa ... -
Acórdão Nº 6842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... Limitações ao poder constituinte ... decorrente são usuais e derivam ...
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Decisão monocrática Nº 1309674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... À REGRA DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DEFLAGAR O PROCESSO LEGISLATIVO DE ... 3. Na norma editada pelo poder constituinte reformador estadual se alterou o processo de ... no exercício do Poder Constituinte Decorrente. Precedentes do STF: ADI 3295, Rel. Min. Cezar ...
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Decisão da Presidência nº 1023883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... do Distrito Federal para deflagração do poder constituinte derivado reformador distrital, tal ... ória) perante o Poder Constituinte Decorrente dos Estados membro e do Distrito Federal. (eDOC ...
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Acórdão Nº 6775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 11, § 7º, da Constituição do Estado de Rondônia. Necessidade de prévia arguição, pelo Poder Legislativo, dos indicados pelo Governador do Estado aos cargos de Presidente e Diretores de Autarquias e Fundações estaduais. Vício de iniciativa. Aplicabilidade, em âmbito estadual, do art. 61, § 1º, da Carta Política, às emendas à Constituição....
... ARGUIÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DOS INDICADOS PELO GOVERNADOR ... DO ... Constituinte decorrente em temas sujeitos à iniciativa ... -
Acórdão Nº 4052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... Poder Executivo para apresentação de projetos de lei ... titularizada pelo titular do poder constituinte decorrente derivado na ... conformação do ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER ... JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS ... constituinte de maneira legítima precisa estar ... acorde ao ... público viveu situação delicada decorrente de uma pandemia ... de proporções mundiais ... -
Decisão monocrática Nº 65548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... chegado qualquer comunicação por parte do poder judiciário, para com aquele poder legislativo ... , em caso de dupla vacância decorrente de causas eleitorais, o procedimento de ... AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AO PREFEITO MUNICIPAL E ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... comum e, na sua esteira, na limitação do poder do Estado. Em consequência, a teoria geral do ... constituinte derivado reformador de um modelo rígido de ... (congresso nacional), seja o decorrente (assembleia legislativa dos estados e a câmara ...
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Decisão monocrática Nº 1368035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo, a quem cabe indicar um dentre ... De início, vale destacar que o constituinte previu um modelo heterogêneo de composição dos ... e a extensão do poder constituinte decorrente de que se acham investidos. A norma ...
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Decisão monocrática Nº 50111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DECORRENTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VIOLAÇÃO AO ... ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AOS ...
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Acórdão Nº 6954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 16 E § 1º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE. REMUNERAÇÃO DE AUDITORES COM DIFERENÇA NÃO SUPERIOR A CINCO POR CENTO DA ATRIBUÍDA AOS CONSELHEIROS: POSSIBILIDADE. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO DO AUDITOR DE RECEBER, NA SUBSTITUIÇÃO,...
... próprios dos tribunais do Poder Judiciário, aos tribunais de contas, em seu art ... constituinte decorrente estadual” (fl. 14 da petição ... -
Acórdão Nº 6316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... 40) ... O constituinte derivado decorrente do Estado do Ceará, ao ... as respectivas infrações, decorre o poder ... de anistiá-las ou perdoá-las, o qual não ...
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Decisão monocrática Nº 1405698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... 47, que as deliberações do Poder Legislativo serão tomadas “por maioria dos ... , por meio do exercício do seu poder constituinte decorrente, óbices procedimentais – como é o ...
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Decisão monocrática Nº 1449987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... REPRESENTAM ATOS DE GESTÃO QUE COMPETEM AO PODER EXECUTIVO, CERTO QUE, NA ESPÉCIE, HOUVE ... hábito – cultivado pelo poder constituinte decorrente dos Estados – de alargar o rol de ...
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Decisão monocrática Nº 1361118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... nos Deputados Estaduais Constituintes (Poder Constituinte Decorrente), ao dispor sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4467/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E FÍSICOS VÍNCULO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de reparação dos danos causados pelo infortúnio laboral, estabeleceu competências jurisdicionais específicas. Assim, compete à Justiça Comum processar e julgar as pretensões dirigidas contra o Estado, relativas ao seguro...
... O poder constituinte, atento à dupla possibilidade de ... ífico para o infortúnio laboral, decorrente da teoria do risco social ... (responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32600-40.2009.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao ... , bem como culpa in vigilando, decorrente da ausência da fiscalização do cumprimento das ...