poder de policia direito administrativo
- Acórdão nº AgRg no AREsp 33388 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº MS 16174 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 1.0024.13.105210-2/003,1052102-19.2013.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ATUAÇÃO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - LEI Nº. 9.725/2009 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA OBRA NÃO ATENDIDA - APLICAÇÃO DE MULTA - ATO MANTIDO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - FORNECIMENTO GRATUITO DO SERVIÇO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PÚBLICAS - BENEFÍCIO...
-
Decisão Monocrática N° 07116665320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Mandado de Segurança - Interdição - Poder de Polícia da Administração - Motivos de Fato do Ato Administrativo Restritivo de Direito - Presunção de Idoneidade - Necessidade de Dilação Probatório - Inviabilidade no Mandado de Segurança - Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal Indeferida O impetrante noticia a alteração do pólo passivo do Mandado de Segurança na origem. Portanto, altere-se a...
-
Acórdão nº 2005/0083817-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNALIZAÇÃO DE ... ária, objetivando o reconhecimento do direito de a autora de importar, adquirir, vender locar e ... ente estatal, no regular exercício de seu poder de polícia, de fiscalizar maquinário sobre o ...
-
Acordao N° 1254668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito administrativo. Ocupação irregular de área pública. Edificação sem alvará. Demolição. Poder de polícia. Desnecessidade de prévia autorização judicial. I - não há irregularidade na atuação da administração, que, no exercício do poder de polícia, coíbe a ocupação desordenada e os parcelamentos ilegais do solo, com edificações sem o respectivo alvará. Ii - a intimação demolitória será...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA ... POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ... AUTORIZAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1252143 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. SUPERMERCADO. VIGILÂNCIA ... ça para garantir ao ora recorrido o direito de exercer suas atividades de vigia sem a ...
-
Acórdão nº 2008/0261949-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - NÃO-OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ... - MULTA ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO ...
- Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdãos nº 1038032-04.2017.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... - APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA MULTAS DE ...
-
Acordao N° 1272799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Condomínio irregular erigido em área pública sem licenciamento. Parque vivencial do riacho fundo. Poder de polícia. Código de edificações do distrito federal. Inobservância. Pedido administrativo. Regularização fundiária. Ausente a probabilidade do direito. Recurso não provido. 1. A sanção imposta aos infratores nos casos de construção em desacordo...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO IRREGULAR ... ERIGIDO ... FUNDO. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ... concursos vigentes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) até o montante das ...
-
Poderes administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... ção, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de ... instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, haverá sempre um membro indicado pelo ...
-
Acórdãos nº 2072096-86.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... CIVIL PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA CASA NOTURNA ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33646 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Direito Administrativo
... característica do Estado: o uso da força para fazer valer seu poder. Os cidadãos só conseguem viver em harmonia devido a existência de um ... Tais atos decorrem do Poder de Polícia do Estado, o que demonstra o liame entre o Direito Econômico e o Direito ...
-
Acórdãos nº 1032118-90.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... 28824 APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA MULTAS DE ...
-
Acórdãos nº 1038032-04.2017.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... 29134 APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA MULTAS DE ...
- Acórdão nº AgRg na Rcl 4529 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO ... diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da ... , mais especificamente, por omissão do Poder Público o que depende é a comprovação da ... , exercendo regularmente seu poder de polícia, fiscalizando o estabelecimento e tomando as ...
-
Acórdãos nº 1025287-92.2017.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA TRANSPORTE ...
-
Acórdãos nº 1021915-19.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA TRANSPORTE ...
-
Acórdãos nº 1004964-61.2017.8.26.0248 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA TRANSPORTE INDIVIDUAL ...
-
Acórdãos nº 1016922-12.2018.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada por sociedade de ... Inadmissibilidade. Poder de polícia que não pode ser delegado à ...