poder executivo do estado do rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... ARTIGO 3 ... A ao civil poder ter por objeto a condenao em dinheiro ou o ... cominaes, que ter eficcia de ttulo executivo extrajudicial ... #Includo pela Lei n ... , aprovado pela Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que no contrarie suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela ... ´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos ... sindicais dos atletas e do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... participar de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento ... A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até que o Poder Executivo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3" ... habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de ... pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei no 9.474, de 22 de julho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... CC-3 1(um) Secretário Executivo do Conselho de Política Aduaneira ... ) dias da data da publicação desta lei, o Poder Executivo remeterá ao Congresso Nacional projeto ... janeiro de 1958, a fatura consular, aplicando-se à ... quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores; os que pertencerem a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, relativamente às importações ... ções e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que destinados às atividades de que ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... III - preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a ... 1° do Decreto n° 86.816, de 5 de janeiro de 1982; ... VII - manter intercâmbio e contato ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... Idosa, prevista na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994 ... Art. 36. Integram a estrutura ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... , monitorar e garantir o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios: ... a) reconhecimento da ... MUSEU DO ÍNDIO - RIO DE JANEIRO 1 Diretor FCPE 101.4 Coordenação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... Conselhos Regionais; e, em cada capital de Estado e Território e no Distrito Federal, um Conselho ... Art. 21. O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos ... Art. 33. O Poder Executivo providenciará a entrega ao Conselho Federal de ... Rio de Janeiro ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, ... CAPÍTULO I ... DA COMISSÃO DE ... Estado da Justiça e Segurança Pública ... Art. 2º A ... e municipal, produzidos ou recebidos pelo Poder Público; ... interesse público e social pelo Poder Executivo federal ... § 1º A Comissão de Avaliação de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... PROCURADOR ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO ... Poder" Judiciário de proceder ao controle do ato\xC2" ... autorizou o Poder Executivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8393, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Extingue a Contribuição e o Adicional Incidentes Sobre Saidas de Açucar a que Se Referem os Decretos-leis 308, de 28 de Fevereiro de 1967 e 1.952, de 15 de Julho de 1982, os Subsidios de Equalização de Custos de Produção de Açucar; e Dispõe Sobre Isenção de Ipi Nas Operações que Menciona.
... os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, é o Poder Executivo autorizado a reduzir em ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A partir de 22 de janeiro de 2007: ... I - a União sucederá a ... Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de ... serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 21 ... A ...
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Lei nº 10.316 de 06/12/2001. CRIA A AUTARQUIA FEDERAL INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , após anuência prévia do Ministro de Estado do Meio Ambiente ... Art. 5o Aos dirigentes do ... Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a: ... I - transferir para o ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC ... Em inexistindo propositura, pelo Poder Público, de ação de desapropriação direta, ... Estado, que transgrediu o direito de propriedade ... ção, a fim de se constituir o título executivo que se mostrava ilíquido e, portanto, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da ... de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo; ... IV - 3 (três) representantes ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 ... Reduz a zero as alíquotas da ... ência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... § 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo." ... , pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de ... 25. Universidade Federal do Rio de Janeiro; ... 26. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; ... 27 ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1564, DE 08 DE JANEIRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Extraordinario Ate o Limite de R$ 14.000.000,00, para Atender Aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espirito Santo.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3071, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr$ 764.912,50, para Atender Ao Pagamento do Debito da Viação Ferrea Federal Leste Brasileiro a Caixa de Aposentadoria e Pensões Dos Ferroviarios e de Serviços Publicos Dos Estados da Bahia e de Sergipe.
... Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Estado Maior das Forças Armadas, o Credito Suplementar de 150.000.00 a Verba 2 - Material do Anexo 6, da Lei 1.249, de 1 de Dezembro de 1950.
... Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação ... Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ... Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República ...
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Em vigor
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
... ou entreposto de produtos de origem animal poder funcionar no Pas, sem que esteja previamente ... ARTIGO 9 ... O poder Executivo da Unio baixar, dentro do prazo mximo de cento e ... Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1950; 129 da Independncia e 62 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9435, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Extraordinario Ate o Limite de R$ 14.000.000,00, para Atender Aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espirito Santo.