poder executivo do estado do rio de janeiro
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Acórdão nº 2014/0023879-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... EMBARGADO ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Caberá ao Poder Executivo instalar a ANS, devendo o seu ... , a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla ...
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Acórdão nº 2015/0223877-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELA ADMINISTRAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVADO ... possibilidade de intervenção do Poder" Judiciário na formulação e execução de\xC2" ... íticas públicas pelo Poder Executivo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1282, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950. Abre, Ao Ministerio da Fazenda, Credito Especial para Pagamento a Viação Ferrea do Rio Grande do Sul.
... Art. 1º E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da ... 2º serão entregues ao Govêrno do Estado" do Rio Grande do Sul, arrendatária da Viação F\xC3" ... Rio de Janeiro ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 419 de 06/08/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2018 (MP nº 826/18), que 'Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001'.
- Decreto nº 8.841 de 25/08/2016. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - FCPE.
- DEC 8841 de 25/08/2016 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - FCPE.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5580, DE 26 DE MAIO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Sociedade de Economia Mista Arsa - Aeroporto do Rio de Janeiro S.a.e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A ARSA terá sede e fôro na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara ... Art. 2º A ARSA terá por objeto implantar, administrar, operar e explorar, industrialmente, o nôvo Aeroporto ...
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Acórdão nº 2015/0039966-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... RECORRIDO ... O DO RIO DE JANEIRO ... demonstrada a omissão por parte do Poder Público. ... Executivo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... INTERES. ... a falta de projeto básico/executivo impediu a ... Poder Público (o que ...
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Lei Ordinária nº 649 de 11 de Março de 1949
... Autoriza o Poder Executivo a dar nova redao ao artigo 22, do ... Rio de Janeiro, 11 de maro de 1949; 128 da Independncia e 61 da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5208, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Ceder Ao Estado do Rio Grande do Sul as Quotas do Serviço Maritimo Sul Brasil Semasul
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Lei nº 11.422 de 21/12/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.
... limitada pelas Avenidas Nilo Peçanha, Graça Aranha, Almirante Barroso e Rua Debret, localizada no Centro do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito a seguir: ... I - lote no 2 da Quadra D, com área de 52,00 m2, registrado no Cartório do 7o Ofício do ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 30/05/2018. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 826, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 12, do mesmo mês e ano, que 'Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º Não caem no domínio da União, do Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios, as obras ... Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho ... § 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer ...
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Lei nº 3.756 de 20/04/1960. CRIA UMA RECEBEDORIA DE RENDAS EM BELO HORIZONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º É criada, em Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, 1 (uma) Recebedoria Federal ... á subordinado à Recebedoria ora criada, o Poder Executivo enviará, no prazo de 60 (sessenta) ... 2º do Decreto-lei nº 1.990, de 31 de janeiro de 1940 ... Art. 5º São criados no Quadro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... dependerão da autorização do Chefe do Poder Executivo ... § 3º As operações de que ... 16 do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940, deverá ser apresentado pela SUDENE, que ... ços e doações em zonas onde verificar estado de calamidade pública reconhecido pelo Conselho ...
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Lei nº 3.752 de 14/04/1960. DITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e sede do Govêrno a Cidade do Rio de Janeiro ... Art. 2º Passam ao Estado da Guanabara, a ... Art. 7º O Poder Legislativo no Estado do Guanabara continuará a ... eleito em 3 de outubro de 1960, o Poder Executivo será exercido por um Governador Provisório ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... § 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Economia e do Desenvolvimento Regional definir\xC3" ... ARTIGO 8-A ... Fica o Poder Executivo autorizado a instituir linhas de ...
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DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
... anterior, depende da expedição, pelo Poder Executivo, de decreto em que, para êsse efeito, ... Rio de Janeiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1099, DE 09 DE MAIO DE 1950. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Educação e Saude, de Credito Especial para Pagamento de Gratificação de Magisterio.
... Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da ... Rio de Janeiro ...
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DECRETO Nº 59308, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Basico de Assistencia Tecnica Com a Organização das Nações Unidas, Suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atomica.
... ão Postal Universal assinado no Rio de Janeiro, a 29 de dezembro de 1964; ... E HAVENDO o ... , exceto quando o Govêrno, o Presidente Executivo da Junta de Assistência Técnica e os Organismos ... foi aprovado pelos órgãos competentes do Poder Legislativo do Brasil ... 2. As disposição do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4991, DE 20 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 1166900000, para Atender Ao Pagamento de Despesas Com Pessoal da Administração do Porto do Rio de Janeiro.
... 1.086.900.000 ... b) de compromissos assumidos com Sindicato dos Arrumadores do Estado da Guanabara, em virtude da Convenção de Trabalho firmada em 24 de agôsto de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1801, DE 02 DE JANEIRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr$ 1.500.000,00, para Auxiliar a Comissão Executiva do Monumento Ao Imigrante, da Cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2398, DE 11 DE JANEIRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr$ 96.870,50, para Regularização de Despesas Feitas No Exercicio de 1952, pela Administração do Territorio do Rio Branco.