poder familiar e patrio poder
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006738-19.2017.8.19.0029 (Criminal), 05-04-2019
Processo nº 0006738-19.2017.8.19.0029 Apelante: ERICKA MARGELIS CARVALHO GONZALEZ KREISCHER Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela vítima ERICKA MARGELIS CARVALHO GONZALEZ, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 112, que homologou a transação penal, ofertada pelo Ministério Público à fls. 62 e, consequentemente, extinguiu a...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... e a inserção dos infantes no âmbito familiar e social, com publicação da Declaração dos ... Com efeito, a concepção de "Pátrio Poder" trazida pelo Código Civil de 1916 - ...
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Acórdão Nº 0000288-42.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... sobre suspensão e extinção do poder familiar e as de ... emancipação, ressalvada a ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Decisão Monocrática nº 51479756220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. SUSPENSÃO LIMINAR DA EXIGIBILIDADE DO ENCARGO. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO ... maior de idade “não se vincula ao pátrio poder ou poder familiar, mas à relação de ... -
Decisão Monocrática nº 51832082320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO LIMINAR. DESCABIMENTO. FILHA MAIOR DE IDADE E ESTUDANTE. NECESSIDADES COMPROVADAS. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O ENCARGO NOS MOLDES ACORDADOS JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE AMPLO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE...
PODER JUDICIÁRIO ... maior de idade “não se vincula ao pátrio poder ou poder familiar, mas à relação de ... -
Acórdão nº 1.0056.17.003913-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de apelação a desafiar sentença que resolve demanda afeta aos procedimentos especiais disciplinados nos arts. 152 a 197 do ECA, tem-se que, nos termos do art. 198, II, da lei menorista, sua interposição há de se dar no prazo de 10 (dez) dias,...
... de Barbacena que na Ao de Destituio do Poder Familiar, com pedido liminar, ajuizada pelo ... -
Decisão Monocrática nº 50025625420188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DO MENOR. Havendo a demonstração de que os genitores não reúnem condições para garantir o desenvolvimento sadio do filho, não ostentando qualidades mínimas para o
PODER JUDICIÁRIO ... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ... "Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas ... -
Decisão Monocrática nº 50747196820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-08-2022
PODER JUDICIÁRIO ... ÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... "Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas ...
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Acórdão Nº 0808014-57.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
... porque a destituio de guarda e perda do poder familiar medida excepcional somente devendo ...
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Projeto de lei sobre guarda compartilhada é redundante
Paulo Lins: Projeto de lei sobre guarda compartilhada é redundante
... entre os seus pais como é o exercício do Poder" Familiar, antes conhecido por Pátrio Poder, no C\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52021994720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXIME OS GENITORES DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ENTRETANTO, UMA VEZ IMPLEMENTADA, NECESSÁRIA PROVA CABAL DA NECESSIDADE, A CARGO DA ALIMENTANDA, A QUAL DEIXA DE SER...
PODER JUDICIÁRIO ... maior de idade “não se vincula ao pátrio poder ou poder familiar, mas à relação de ... -
Decisão Monocrática nº 52228287620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXIME OS GENITORES DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ENTRETANTO, UMA VEZ IMPLEMENTADA, NECESSÁRIA PROVA CABAL DA NECESSIDADE, A CARGO DA ALIMENTANDO, A QUAL DEIXA DE SER PRESUMIDA. 2. CASO CONCRETO EM
PODER JUDICIÁRIO ... maior de idade “não se vincula ao pátrio poder ou poder familiar, mas à relação de ... -
Decisão Monocrática nº 52488030320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. TUTELA PROVISÓRIA LIMINAR. DESCABIMENTO. 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXIME O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ENTRETANTO, UMA VEZ IMPLEMENTADA, NECESSÁRIA PROVA CABAL DA NECESSIDADE, A CARGO DO ALIMENTANDO, A QUAL DEIXA DE SER PRESUMIDA. 2. NO CASO CONCRETO, NÃO RESULTANDO SUFICIENTEMENTE...
PODER JUDICIÁRIO ... maior de idade “não se vincula ao pátrio poder ou poder familiar, mas à relação de ... -
Decisão Monocrática nº 51557997220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (EXONERAÇÃO/REDUÇÃO). FILHA MAIOR DE IDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXIME OS GENITORES DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ENTRETANTO, UMA VEZ IMPLEMENTADA, NECESSÁRIA PROVA CABAL DA NECESSIDADE, A CARGO DO ALIMENTANDO, A QUAL DEIXA DE SER PRESUMIDA. 2. CASO CONCRETO EM QUE OS...
PODER JUDICIÁRIO ... maior de idade “não se vincula ao pátrio poder ou poder familiar, mas à relação de ... -
Decisão Monocrática nº 50013076820138210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
PODER JUDICIÁRIO ... ÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ... "Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas ...
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Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder familiar, perda ou modificação da tutela ...
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Teixeira de freitas - 1� vara da inf�ncia e juventude
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... -se, ainda, a destituição do poder familiar em relação à genitora requerida, uma vez que ... decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... da vida), mas, sim, pelo indeclinável poder-dever de ministrar a tutela jurisdicional ... sido declarados ausentes ou decaído do pátrio poder), há necessidade de autorização do juiz ... , todavia, que o exercício do poder familiar (antigo pátrio poder) faça com que os ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020368-52.2019.8.19.0004 (Criminal), 06-07-2022
APELAÇÃO. ART. 129, § 9º DO C.P., NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO: 1) ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS, PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, ADUZINDO QUE O JUÍZO REPROBATÓRIO CIRCUNSCREVEU-SE AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O RECONHECIMENTO...
... praticados em âmbito doméstico, familiar ou afetivo a ... palavra da mulher-ofendida tende ... espírito no qual se imbuiu o legislador pátrio, ... quando este se lançou a tutelar os direitos ... poder econômico, na condição de provedor material, o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.047353-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ATO DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo em que atuou, o recebimento dos honorários de sucumbênc
... pela lei aos pais, enquanto no exerccio do poder familiar, resumem-se a atos de administrao, ... -
Acórdão nº 50008622220138210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que...
PODER JUDICIÁRIO ... da AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR movida pelo ... Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas ... -
Decisão Monocrática nº 50025846020148210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DA MENOR. Havendo a demonstração de que os genitores não reúnem condições para garantir o desenvolvimento sadio da filha, não ostentando
PODER JUDICIÁRIO ... ência, a qual decretou a perda do poder familiar em relação à filha Ana, nos autos da ... Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas ... -
Acordao N° 1320385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil e civil. Exoneração de alimentos. Maioridade dos alimentandos. Estudantes. Necessidade. Sentença mantida. 1. A maioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar, notadamente se persistir a necessidade da prestação em decorrência da incapacidade de autossustento dos alimentandos. 2. A maioridade dos alimentandos faz cessar apenas o dever alimentar decorrente do
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... apenas o dever alimentar decorrente do pátrio poder, ... remanescendo o derivado da relação ... funda na solidariedade familiar e visa garantir ao parente o indispensável à ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0074413-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... por edital no processo de extinção de pátrio poder e de adoção; e b) nulidade do ato ... ão à extinção do pátrio poder (poder familiar) e à adoção simples da infante pelo padrasto, ...
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Decisão Monocrática nº 52448278520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADE COMPROVADA. PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXONERAÇÃO DESCABIDA. REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO NO TEMPO REGULAMENTAR. AGRAVO DE...
PODER JUDICIÁRIO ... maior de idade “não se vincula ao pátrio poder ou poder familiar, mas à relação de ...