poder familiar e patrio poder
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Acórdão nº 0002159-47.2016.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE EM APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO PERÍODO NOTURNO SEM ALVARÁ JUDICIAL – COMPROVAÇÃO – INFRAÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO.Evidenciada a promoção do espetáculo musical, com a participação de adolescente, sem a obtenção prévia de alvará judicial para tanto, ainda que na companhia de seu genitor, durante o...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou ... -
Decisão Monocrática Nº 08289922820198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/10/2022
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar , perda ou modificação da ...
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Decisão Monocrática Nº 08157157120218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/08/2022
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - ... conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar , perda ou modificação ...
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Decisão Monocrática nº 51322761320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E DE FORMAÇÃO IMEDIATA DO PPA PROVISÓRIO DOS MENORES. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AOS INTERESSE DOS MENORES....
PODER JUDICIÁRIO ... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DO ... "Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0351500-68.2016.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GESTAÇÃO DE RISCO. PRÉ-ECLÂMPSIA. INTERNAÇÃO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO. ÓBITO INTRAÚTERO DO FILHO DOS AUTORES. NASCIMENTO SEM VIDA. FALHA TÉCNICA DA EQUIPE MÉDICA DO RÉU. PEDIDO DE PENSIONAMENTO MENSAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE...
... sustento familiar. O ordenamento jurídico pátrio não admite ... , tudo como decorrência de ato ilícito do Poder ... Público, mas, sim, de feto que sequer chegou ... -
Acordao Nº 158084 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA – ADOÇÃO – OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Não se acolhe a preliminar de nulidade do processo quando os fundamentos da arguição se confundem com o mérito da ação. 2) O art. 169 do ECA não exige prévia destituição do pátrio poder, em processo autônomo, para o ajuizamento...
... os pedidos formulados na ao de destituio de poder familiar c/c adoo ajuizada por RANGEL FERREIRA DO ... -
Acordao Nº 158084 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA – ADOÇÃO – OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Não se acolhe a preliminar de nulidade do processo quando os fundamentos da arguição se confundem com o mérito da ação. 2) O art. 169 do ECA não exige prévia destituição do pátrio poder, em processo autônomo, para o ajuizamento...
... os pedidos formulados na ao de destituio de poder familiar c/c adoo ajuizada por RANGEL FERREIRA DO ... -
Acordao Nº 158084 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA – ADOÇÃO – OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Não se acolhe a preliminar de nulidade do processo quando os fundamentos da arguição se confundem com o mérito da ação. 2) O art. 169 do ECA não exige prévia destituição do pátrio poder, em processo autônomo, para o ajuizamento...
... os pedidos formulados na ao de destituio de poder familiar c/c adoo ajuizada por RANGEL FERREIRA DO ... -
Acordao Nº 158084 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA – ADOÇÃO – OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Não se acolhe a preliminar de nulidade do processo quando os fundamentos da arguição se confundem com o mérito da ação. 2) O art. 169 do ECA não exige prévia destituição do pátrio poder, em processo autônomo, para o ajuizamento...
... os pedidos formulados na ao de destituio de poder familiar c/c adoo ajuizada por RANGEL FERREIRA DO ... -
Acordao Nº 158084 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA – ADOÇÃO – OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Não se acolhe a preliminar de nulidade do processo quando os fundamentos da arguição se confundem com o mérito da ação. 2) O art. 169 do ECA não exige prévia destituição do pátrio poder, em processo autônomo, para o ajuizamento...
... os pedidos formulados na ao de destituio de poder familiar c/c adoo ajuizada por RANGEL FERREIRA DO ... -
Acordao Nº 158084 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA – ADOÇÃO – OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Não se acolhe a preliminar de nulidade do processo quando os fundamentos da arguição se confundem com o mérito da ação. 2) O art. 169 do ECA não exige prévia destituição do pátrio poder, em processo autônomo, para o ajuizamento...
... os pedidos formulados na ao de destituio de poder familiar c/c adoo ajuizada por RANGEL FERREIRA DO ... -
Acordao Nº 158084 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA – ADOÇÃO – OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1) Não se acolhe a preliminar de nulidade do processo quando os fundamentos da arguição se confundem com o mérito da ação. 2) O art. 169 do ECA não exige prévia destituição do pátrio poder, em processo autônomo, para o ajuizamento...
... os pedidos formulados na ao de destituio de poder familiar c/c adoo ajuizada por RANGEL FERREIRA DO ... -
Direitos da Personalidade
... tempo como autocracia, isto é, como poder de atingir ainda aqui na vida terrestre o que ... respon sável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado ... introduziu no ordenamento jurídico pátrio um capítulo específico sobre os Direitos da ...
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Relatório e Voto com número 5478885-62.2019.8.09.0137 da 5ª Câmara Cível, 12-02-2023
... paterno, por não poder garantir a própria subsistência ... A respeito ... os alimentos, decorre do poder familiar ... (art. 1.634 CC), consubstanciado na ... familiar (pátrio poder); ( ... ); cessado o poder familiar, pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... em que teria sido encontrada moeda falsa em poder daquele; ... b) a apresentação, por 3 ... cidadão voltado ao trabalho e à vida familiar porque estes qualificativos não teriam o ... pátrio, somente é possível em hipóteses bem ... -
Decisão Monocrática nº 51465231720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXIME OS GENITORES DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ENTRETANTO, UMA VEZ IMPLEMENTADA, NECESSÁRIA PROVA CABAL DA NECESSIDADE, A CARGO DO ALIMENTANDO, A QUAL DEIXA DE SER PRESUMIDA. 2. CASO CONCRETO EM QUE OS...
PODER JUDICIÁRIO ... – causa da extinção do poder familiar" – não tem o condão de, por si só, afastar o\xC2" ... maior de idade “não se vincula ao pátrio poder ou poder familiar, mas à relação de ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... adolescente em programas de acolhimento familiar sobre o seu acolhimento institucional, ... responsabilidade primária e solidária do poder público, a plena efetivação dos direitos ... há disposição no ordenamento jurídico pátrio que estipule a idade de 12 (doze) anos para o ...
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Decisão Monocrática nº 51166388920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO PARA ADOÇÃO. INFANTE ACOLHIDO POR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRETENSO GENITOR QUE, PENDENTE DE REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO A CONFIRMAR OU NÃO A PATERNIDADE, POSTULOU REITERADAS VEZES A CONCESSÃO DA GUARDA DO MENOR. NECESSIDADE DE AGUARDAR DITO PROCEDIMENTO ANTES DE...
PODER JUDICIÁRIO ... ação de destituição do poder familiar e procedimento preparatório para adoção ... Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... áveis à sua subsistência pessoal e familiar; ... e) a substituição da sanção privativa ... os valores insculpidos no ordenamento pátrio, alguns dos quais, inclusive, tornaram-se ainda ... de prova obtidos em ramo diverso do Poder Judiciário, rechaça-se a preambular de ... -
Decisão Monocrática nº 50005833120218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CONEXÃO COM AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS ARQUIVADA DEFINITIVAMENTE. DESCABIMENTO. PREFACIAL DE NULIDADE REJEITADA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ENCARGO SUSPENSO HÁ MAIS DE UM ANO, SEM OPOSIÇÃO DO ALIMENTANDO, QUE É MAIOR DE IDADE, CAPAZ E APTO AO TRABALHO. SENTENÇA EXONERATÓRIA CONFIRMADA. PREFACIAL DESACOLHIDA. APELO...
PODER JUDICIÁRIO ... maior de idade “não se vincula ao pátrio poder ou poder familiar, mas à relação de ... -
Decisão Monocrática nº 50563622920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA ALIMENTANDA. AÇÃO QUE SE ENCONTRA EM FASE INCIAL. REVELIA QUE DEVE SER MITIGADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA...
PODER JUDICIÁRIO ... maior de idade “não se vincula ao pátrio poder ou poder familiar, mas à relação de ... -
Crianças e pais no direito de família
... , direito parental, direito patrimonial familiar e direito tutelar (LÔBO, Paulo. Direito civil : ... VI – estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, ... e os adotivos estão sujeitos ao pátrio poder, enquanto menores. ( ... ) ... Art. 384 ...
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Acórdão Nº 0900287-63.2017.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-12-2020
... M., no vm cumprindo os deveres inerentes ao poder familiar, tendo deixado de promover a frequncia ...
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Decisão Monocrática nº 50063094120208210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DA GENITORA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DOS MENORES. Havendo a demonstração de que a genitora não reúne condições para garantir o desenvolvimento sadio da filha, não ostentando...
PODER JUDICIÁRIO ... ÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR" . COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISS\xC3" ... Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006738-19.2017.8.19.0029 (Criminal), 05-04-2019
Processo nº 0006738-19.2017.8.19.0029 Apelante: ERICKA MARGELIS CARVALHO GONZALEZ KREISCHER Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela vítima ERICKA MARGELIS CARVALHO GONZALEZ, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 112, que homologou a transação penal, ofertada pelo Ministério Público à fls. 62 e, consequentemente, extinguiu a...