poder polícia multa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100791220194058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810079-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... em Fortaleza que, em ação anulatória de multa administrativa extinguiu o processo sem ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. MULTA. ANS. REVISÃO ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão Nº 8000475-15.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
... obrigar o Municpio a exercer ativamente seu poder de polcia no local, impedindo que particulares ... ttulo aos possuidores; e) fixao de multa diria, em valor no inferior a R$ 1.000,00 (mil ...
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Acórdão nº 1.0000.20.467422-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - PODER DE POLÍCIA - RAZOABILIDADE - LEGALIDADE. - Tratando-se de multa aplicada pelo PROCON municipal a CDA deve conter a origem dos valores da multa, com informações sobre o processo administrativo do qual se originou e o fundamento legal. - O PROCON Municipal, integrante do Sistema
... 0518 ou, alternativamente seja reduzida a multa aplicada observando-se o princpio da ... e, inclusive aplicar sanes, em exerccio do poder de polcia, conforme entendido adotado pelo STJ ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467422-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - PODER DE POLÍCIA - RAZOABILIDADE - LEGALIDADE. - Tratando-se de multa aplicada pelo PROCON municipal a CDA deve conter a origem dos valores da multa, com informações sobre o processo administrativo do qual se originou e o fundamento legal. - O PROCON Municipal, integrante do Sistema
... 0518 ou, alternativamente seja reduzida a multa aplicada observando-se o princpio da ... e, inclusive aplicar sanes, em exerccio do poder de polcia, conforme entendido adotado pelo STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033704320144058000), 24-11-2020
PJE 0803370-43.2014.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA VINCULADA A OUTRO CONSELHO PROFISSIONAL (CREMAL). APLICAÇÃO DE MULTA PELO CRA. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico e pelo Conselho Regional de Administração da 19ª Região/AL, em face da sentença...
... pedido para, reconhecendo o cabimento da multa aplicada à empresa (no valor de RS 2.357,00 ) ... á sujeita ao registro no CRA/AL nem ao seu poder de polícia, impondo-se o afastamento da multa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090804120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0809080-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERARDO'S DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INMETRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
... ção integral e atualizada do valor da multa já pago. A decisão agravada reconheceu a ... ção de multa aplicada no exercício do poder de polícia ... 5. É dizer, "embora as ... -
Acórdão Nº 0041051-61.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... e noventa e nove centavos), decorrente de multa, à época atualizada, aplicada pelo PROCON ... de multa está lastreada no poder de polícia" do PROCON, conferido para fiscalizar a transgress\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.090707-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS INTEMUNICIPAL - TAXISTA - ART. 3º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - VEDAÇÕES NÃO OBSERVADAS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -FIXAÇÃO DE ASTREINTES - INVIABILIDADE - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PUNÍVEL COM MULTA - PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC....
... da Lei 19445, DE 11/01/2011, sob pena de multa diria no valor de R$ 100,00 (cem reais), ... devidamente legalizada e autorizada pelo poder pblico municipal. Observou ser incontroverso nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090707-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS INTEMUNICIPAL - TAXISTA - ART. 3º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - VEDAÇÕES NÃO OBSERVADAS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -FIXAÇÃO DE ASTREINTES - INVIABILIDADE - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PUNÍVEL COM MULTA - PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC....
... da Lei 19445, DE 11/01/2011, sob pena de multa diria no valor de R$ 100,00 (cem reais), ... devidamente legalizada e autorizada pelo poder pblico municipal. Observou ser incontroverso nos ... -
Acórdão Nº 0021883-73.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-08-2020
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... e sete reais e dez centavos), decorrente de multa, à época atualizada, aplicada pelo PROCON ... de multa está lastreada no poder de polícia" do PROCON, conferido para fiscalizar a transgress\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005699-76.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-08-2020
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... reais e oito centavos), decorrente de multa, à época atualizada, aplicada pelo PROCON ... de multa está lastreada no poder de polícia" do PROCON, conferido para fiscalizar a transgress\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003940-77.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-08-2020
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... e noventa e dois centavos), decorrente de multa" atualizada aplicada pelo PROCON ... A institui\xC3" ... de multa está lastreada no poder de polícia" do PROCON, conferido para fiscalizar a transgress\xC3" ...
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Acordao N° 1624626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Penalidade. Infração a normas sanitárias. Poder administrativo sancionatório. Constituição do crédito. Exigibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação da lei nº 9. 873/99 em âmbito distrital. Impossibilidade. Prazo. Aplicação analógica do artigo 1º do decreto nº 20. 910/32
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... DETECÇÃO. SANÇÕES ... MULTA. LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUAÇÃO ... PODER DE POLÍCIA. AUTO-EXECUTORIEDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PODER" DE POLÍCIA. RECURSO ESPECIAL DA \xC2" ... ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA COM BASE EM NORMA ...
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Acórdão nº 2015/0258907-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ório que culminou na aplicação de multa em decorrência ... poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... íquica perderão, a juízo do órgão ou do poder competente, auxílios ou subvenções que venham ... üenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa ... § 1º Nas mesmas penas incorre ... ão a entorpecentes do Departamento de Policia ...
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Acórdão Nº 0805366-58.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCER PODER DE POLÍCIA APLICANDO MULTA POR TRANSGRESSÃO À NORMA PROTETIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56, I DO CDC. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ... PROCON. NCIA DO PROCON PARA EXERCER PODER DE POLÍCIA ... APLICANDO MULTA POR TRANSGRESSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033527120184058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803352-71.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA...
... R$ 550,00, é decorrente de aplicação de multa administrativa no exercício do poder de ... administrativa no exercício do poder de polícia ... Em casos assim, este órgão julgador ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações ... descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima; ... c) delimitar as áreas destinadas ... I - advertência; ... II - multa; ... III - proibição de ingresso na área do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070574820164058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0807057-48.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL....
... é o dia seguinte ao vencimento da multa administrativa, quando, no seu entender, torna-se ... CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. PODER DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA ... -
Acórdão nº 2015/0068785-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. MULTA ... Consumidor funda-se no Poder ... Polícia" da Administração. Este se justifica tanto\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036458620194058300), 11-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO DE BALANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE HUMANA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE em face de sentença que julgou improcedente sua pretensão, formulada no sentido de anular o processo administrativo nº 52627.008092/2017-69, no qual é...
... , por entender que é devida a cobrança de multa oriunda de fiscalização das balanças ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão nº 2009/0099101-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO PROCON MUNICIPAL. QUANTUM ARBITRADO. MATÉRIA ... recorrido, no sentido de que o Procon tem poder de polícia para impor multas decorrentes de ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral ... do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei.” (NR) ... “Art. 8º ... ões, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades ...
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Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FIXAÇÃO DA ... , os questionamentos em torno da multa pelo não ...