poder polícia multa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067549220204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0806754-92.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL
... determinou a suspensão da exigibilidade da multa ora executada e, em inobservância à referida ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE PODER DE POLÍCIA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO ... -
Processo nº 0011007-27.2013.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO APRESENTAÇÃO ... EXERCÍCIO DO PODER POLÍCIA, EM REGRA, É ...
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Acórdão Nº 0000758-67.2014.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... multa e, ao final, seja anulada a penalidade imposta ... poder de polícia dos Procons, sedimentou-se que tais ...
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Acórdão Nº 0003415-25.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
... multa e, ao final, seja anulada a penalidade imposta ... poder de polícia dos Procons, sedimentou-se que tais ...
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Acórdão nº 1.0000.20.057666-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - DEER/MG - FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PENALIDADE - "MULTA" - MEDIDA ADMINISTRATIVA - "REMOÇÃO DO VEÍCULO" - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.1. O transporte realizado pelo Impetrante, ainda que não
... o responsvel pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica ... de passageiros as seguintes sanes: I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057666-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - DEER/MG - FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PENALIDADE - "MULTA" - MEDIDA ADMINISTRATIVA - "REMOÇÃO DO VEÍCULO" - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.1. O transporte realizado pelo Impetrante, ainda que não
... o responsvel pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica ... de passageiros as seguintes sanes: I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do ... -
Acórdão Nº 0031303-39.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... inadimplência derivada da aplicação de multa pelo PROCON-TO ... O apelante, por sua vez, ... ressaltar ser legitimada pelo poder de polícia, a qual necessita guardar estreita observância ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031621120184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803162-11.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... praticada pelo ora apelante na geração da multa ... Foram apresentadas contrarrazões ... por infração administrativa decorrente do poder de polícia realizado pela Agência Nacional de ... -
Acórdão Nº 0006332-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... 2. A multa aplicada pelo PROCON em decorrência de seu poder de polícia constitui crédito não tributário e o Juiz pode ...
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Acórdão Nº 0006302-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... 2. A multa aplicada pelo PROCON em decorrência de seu poder de polícia constitui crédito não tributário e o Juiz pode ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0032756-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações ...
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Acórdão nº 0367548-34.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... -se de apelação em ação anulatória de multa administrativa ... proposta por Nokia do Brasil ... poder de polícia, devendo fiscalizar a atuação de fornecedores e ...
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Acórdão nº 1.0145.15.020382-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - MULTA APLICADA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ACORDO DESCUMPRIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO. 1. A competência do Poder Judiciário encontra-se circunscrita ao exame da legalidade e da legitimidade do ato administrativo, dos eventuais vícios formais ou dos que atentem contra os postulados constitucionais.
... DAR PARCIAL PROVIMENTO RECURSO, MANTENDO A MULTA FIXADA PELO JUZO PRIMEVO EM SENTENA, VENCIDOS O ... e no discricionrio, pois o PROCON somente poder impor multa, ao reclamado, caso infringidas, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002887220074058100), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LEI Nº. 9.873/99. DEMONSTRAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da
... na presente ação fiscal, que se refere à multa administrativa aplicada pelo INMETRO, no io do seu poder de polícia ... Assim, tendo em vista que a ... -
Acórdão nº 0043508-65.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0043508-65.2015.8.11.0041AGRAVANTE: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO -
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO ... AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON – NÃO OFENSA AO ... A multa imposta decorre do poder de polícia exercido pelo órgão administrativo, face o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.287018-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - ORIGEM DA DÍVIDA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS - RAZOABILIDADE - LEGALIDADE.- A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, inexistindo nulidade da CDA quando comprovado o preenchimento dos requisitos formais básicos (
... pretendendo o reconhecimento da nulidade da multa cobrada (ordem 02). Em sentena (ordem 44), ... , efetuados com base em dados cadastrais em poder da Fazenda Pblica, quando dispensada instaurao ... -
Acórdão Nº 0040469-27.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGÍTIMA ... ção de consumo, em razão do poder de polícia que lhe é conferido pelo Sistema Nacional de ...
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Acórdão Nº 0300042-38.2014.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... poder de polícia dos Procons, sedimentou-se que tais ... ainda que a possibilidade de aplicação de multa não se limita apenas à violação de normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00029379320104058200), 22-03-2022
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela ANP em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 40, da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 487, II e 924, V, do...
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Acórdãos nº 1025671-19.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA MULTA DE TRÂNSITO SOCIEDADE ...
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Acórdão Nº 5014841-11.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM DEFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DIFICULTAR À CONSUMIDORA A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO EM RECLAMAÇÃO POR ESTA FORMULADA, ALÉM DE NÃO RESPONDER À NOTIFICAÇÃO FEITA PELO ÓRGÃO PARA EXPLICAÇÕES. PRATICA ABUSIVA CONFIGURADA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES. DECISÃO ADMINISTRATIVA
... violou qualquer norma consumerista; que a multa imposta possui carter arrecadatrio;que rapolou os limites do seu poder de polcia; que ovalorarbitradoa ttulo de multa ... -
Acórdão Nº 0302650-14.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM DEFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DIFICULTAR À CONSUMIDORA A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO EM RECLAMAÇÃO POR ESTA FORMULADA. PRATICA ABUSIVA CONFIGURADA. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMEMTE FUNDAMENTADA. VALOR DA MULTA MINORADO NA SENTENÇA....
... audincia conciliatria extrajudicial; que a multa imposta possui carter arrecadatrio;que rapolou os limites do seu poder de polcia; que ovalorarbitradoa ttulo de multa ... -
Acórdão Nº 0302297-25.2016.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
... CONSUMIDOR - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - PODER DE POLÍCIA ANTE ...
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Acórdão Nº 0322577-59.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 25-10-2018
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE ANÔNIMA PLEITEIA ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ALEGA QUE A MULTA É EXEMPLO DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO, OU SEJA, CONFIGURA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (ART. 56 DO CDC). PLEITEIA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PELO PROCON. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO,...
... ALEGA QUE A ... MULTA É EXEMPLO DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO, OU A, ... CONFIGURA EXERCÍCIO DO PODER" DE POLÍCIA (ART. 56 DO ... CDC). PLEITEIA A REDU\xC3" ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... § 3º Os benefícios, no âmbito do Poder Executivo federal, serão dirigidos ... de Transportes (DNIT), a ANTT e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) dos bens cuja baixa ... Penalidade – multa; ... Medida Administrativa – retenção do ...