poderes deveres e prerrogativas dos agentes públicos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração ... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº ... -se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas" necessárias ao exercício adequado de sua compet\xC3" ... se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e ... sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de ... ARTIGO 235-B ... São deveres do motorista profissional empregado: ... como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei ... ARTIGO 513 ... a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... árias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ... deveres que esta Lei lhe impõe: ... I – na ... agentes econômicos envolvidos; ... #Incluído pela ... ção, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo ... ção vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; ... quando devidas por quaisquer entes públicos", destinando-as a fundos geridos pela Defensoria P\xC3" ... de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, ... os casos para os quais a lei exija poderes especiais; ... XII - deixar de patrocinar ... CAPÍTULO V Dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas ... , com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e ... agentes de comércio e empresários que operem no mesmo ... que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, ... ção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de administração ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ... ípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal ... e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à ... a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento nos ... ção infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico ... ão, devendo exercer inclusive prerrogativas da autonomia. É o caso dos centros ... ões da sociedade civil em geral devem ser agentes dessa ampla mobilização. Dada a importância de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos ... suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos ... conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o ... ão o mesmo vencimento, vantagens e prerrogativas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ... , que o ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do ... a corrupção - e lavagem decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para ... Público Federal, no uso de suas prerrogativas e funções constitucionais, promover, ... ilícito, isto é, contrário ou não aos deveres do cargo ou função. No primeiro caso fala-se em ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos de sua ... direitos, liberdades e prerrogativas, diretamente outorgados pela ... do direito de greve por servidores públicos, este Supremo Tribunal Federal superou ... agentes do Es tado se fala em ... subjetivos, a declinação de deveres estatais de tutela desses direitos. A ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, ... se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE. VENCIMENTOS ... CUNHA FERRAZ, Conflito entre Poderes: Poder congressual de sustar atos ... a concessão de direitos e prerrogativas, sem a indicação de órgãos ou ... àquele grupo, de que forma os agentes sociais se percebem, de que forma almejaram ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... através de “racionalização de poderes, pesquisa sobre transparência, equilíbrio e ... (um Estado detentor de prerrogativas extraordinárias, unilateral e com presunção de ... corporate governance tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, ... administradores, empregados e outros agentes, e, enfim, sendo ferramenta primordial para ... parâmetros de atuação dos gestores públicos repousam. Supera-se o modelo impositivo e são ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... áveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração ... direta e indireta federal ... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... prerrogativas constitucionais são acessíveis às pessoas ... inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos ... Documento assinado digitalmente ... a atuação de seus agentes, em benefício da própria população ... A ... -
Organização do estado brasileiro
... ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... sofrer qualquer limitação por outros poderes daquele mesmo Estado, e de independência na ... prática não só os comandos e as prerrogativas previstos nas normas constitucionais, como ... ção, das garantias, dos direitos e dos deveres das polícias civis ... 10.13 ESTADOS ... de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que exercem a chamada atividade ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos ... relacionados a crimes ... informações atinentes à atuação dos agentes da repressão”, como bem ... elucidado no ... deveres e responsabilidades especiais ... que é aquele que abusa das prerrogativas para criar notícias falsas ou ... para causar ... qualquer dos outros Poderes da República, do comando da linha editorial ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões ... indicado em registro de órgãos públicos, contexto a atrair a incidência do ... art. 565 ... cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não ... somente à ... procuradores e os agentes da PF permitiu que a Lava Jato instalasse ... prerrogativas ... constitucionais e legais dos advogados que ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em decisão proferida em ... Ribeiro Barile, a perda dos cargos públicos, nos termos do art. 92, inciso I, do Código ... “Art. 33 - São prerrogativas do magistrado: ... Parágrafo único - Quando, no ... n.º 35/79, do afastamento dos agentes públicos envolvidos de suas respectivas ... (cinco) dias úteis, da procuração com poderes específicos, consignada a dificuldade de acesso ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... ESSES BENS OU ... interação entre agentes econômicos que atuam de forma verticalmente ... administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a ... desempenhe os seus deveres. Os bens públicos devem ser ... utilizados, de ... dos demais entes federados as prerrogativas de ... utilização econômica de seus bens para ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Direito Constitucional
... Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das ... vincula a remuneração de servidores públicos" estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de \xC3" ... e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à ... Gabarito “C” ... 5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... 5.1. Direitos e ... texto constitucional, a atuação dos agentes estatais não se deu no âmbito destas ...
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Princípios da administração pública
... Direta e Indireta, no âmbito de todos os poderes (quando estiverem no exercício da função ... que buscam atender aos interesses públicos ... E) É ramo do direito privado ... Público e que estabelecem as prerrogativas e limitações a que se submete o Estado ... público é a garantia de que os agentes públicos não são donos do interesse pelos ... , os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração ... A) Certo b) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que o Presidente da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as ... o autor, com respaldo em Liebman, que os agentes da atividade econômica sempre existiram, citando ... nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... , muito embora possa haver certas prerrogativas excepcionais, como os depósitos do Fundo de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por seus advogados ou defensores públicos ... § 10. A parte poderá constituir ... por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir ... § 11. A ... na distribuição dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca) e ônus, mas também a ... cometido a todos os cidadãos ou agentes privados e públicos que tenham capacidade de ... , um múnus público, o EOAB elenca prerrogativas e direitos, e também deveres, ao exercício da ...
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Ética profissional
... ção de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República ... De acordo com o art. 2º-A ... públicas serão considerados advogados públicos. Porém, assim não serão considerados os ... 2. DIREITOS DO ADVOGADO (PRERROGATIVAS) ... (OAB/Exame Unificado – 2020.2) A ... XYZ não a desobriga de observar seus deveres éticos, dentre eles, o de sigilo profissional ... estar em plano inferior aos demais agentes do processo. Como resposta, recebe a informação ...