poderes do estado e as respectivas funções
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... pelo Banco Central do Brasil, com planos poderes de gestão. Parágrafo único. Dependerão de ... será investido, de imediato, em suas funções, mediante termo de posse lavrado no " Diário " ...a) do nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros ... sob firma individual, e as respectivas contas junto a outras instituições financeiras. ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ... de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do ... o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos. § 2º É privativo do Comitê ... dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de:. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território. ARTIGO 9. O Conselho Nacional de ...ções necessárias ao desempenho de funções técnicas e operacionais pertinentes às ... Nacional de Telecomunicações, que terá poderes para determinar as condições de tráfego ...évia licença, de que constarão as respectivas características, e que só será expedida depois ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... do presidente, diretores, ocupantes de funções de confiança e demais servidores. #Inciso ...2002. § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ... suspeita fundada de atos ilegais, das respectivas sociedades controladoras, controladas, coligadas ...ção, sem que o depositário, tenha poderes, salvo autorização expressa do depositante em ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... 17 de dezembro de 2002, pelo Ministro de Estado do órgão no qual o cargo ou a função esteja ... cargos e funções, acompanhadas das respectivas minutas de Portaria. Art. 5º Compete à ...ão ou da entidade, no âmbito de outros Poderes ou entes federativos;. III - para o provimento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do Rio Grande ... estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;. XXVIII ... necessárias ao exercício de suas funções;. VI instaurar procedimento administrativo para ...18 desta Lei nas respectivas circunscrições judiciárias militares, os ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...êles que exerçam, profissionalmente, funções" de intermediação na distribuição ou negociaç\xC3"...poderes" de representação das demais participantes. § 3\xC2"... de depósitos em garantia" e respectivas inscrições, ou averbações, não estão ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de projetos de normas regulatórias e legislativas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e, tendo em vista as normas vigentes, elaborar ..., inclusive estaduais, distritais e municipais, observadas as respectivas competências;. c) implementar e executar sistemática de coleta e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ...ão detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:. a) pelos ministros da Marinha, do ...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ...ências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial, nos têrmos do ... falsidade, feita por procurador, exigirá poderes especiais. Verificação de ofício. ARTIGO 166. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados ... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ...ência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do ...égico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. § 1º O plano de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de ..., mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias. § 5º A representação judicial ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ...ótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em ...ário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;. i) manifestar-se nos casos previstos nesta ...ção, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... caberá à ANP, sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas na regulamentação:. ... um representante legal junto à ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de ... não forem destinadas para as respectivas programações. § 3º O superávit financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, ... arrecadados e na proporção de suas respectivas arrecadações durante o período da retenção ... autorais, no desempenho de suas funções, deverão:. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade ... identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada ...I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... nos planos de recursos hídricos das respectivas bacias hidrográficas;. XIII - promover a ..., provendo os cargos em comissão e as funções de confiança;. VII - admitir, requisitar e ...Estado e de Município. ". "§ 2º Nas usinas ..."IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou ...árias competentes no exercício de suas funções:. Pena - advertência, intervenção, ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...ções e órgãos que desempenham funções no setor da habitação. ARTIGO 3. O SNHIS ... que tenha como dirigentes membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do ... referido Sistema no âmbito de suas respectivas competências institucionais. CAPÍTULO IV Dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... saneamento básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e ...§ 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ... terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ... da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais ... decorrentes do exercício das suas respectivas funções no referido órgão. ARTIGO 26. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... fiscal, assegurados ao interventor plenos poderes de gestão sobre as operações e os ativos da ...Art. 8° Ao assumir suas funções, o interventor na concessão de serviço público ...I - nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros ... Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas." (NR). "Art. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo ... a contratação de pessoal destinado a funções técnicas especializadas ou para serviços ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação;. #Incluído pela Lei ... Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar ... que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução. #Incluído pela ... detidas pela União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ...A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ...