poderes do estado e as respectivas funções
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Em vigor
Código Penal
... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... é relativa ao exercício de suas funções ... ARTIGO 140 ... Injuriar alguém, ... ública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou ... ício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, ... Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam ... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... Administração no exercício de suas funções; ... III - observar a política de indicação na ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do ... tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... no menor nível, dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária, o Grupo ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II - ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Federal do Brasil, no âmbito das respectivas competências, editarão os atos regulamentares ... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... , no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério ... dolo ou fraude no exercício de suas funções; e ... #Incluído pela Lei nº 12.833, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... ínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que ... brasileiros que ali exerçam idênticas funções ... § 1º As pessoas referidas neste ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos ... do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado ... ções sem acumulação com outras funções" ... § 1º São atribuições do ouvidor: ... I \xE2" ... para o exercício da regulação nas respectivas áreas e setores e a permitir a consulta ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e dos Municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União ... § 1º O ... á estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município ... § 3º O ... Executivo estadual solicitará aos demais Poderes e órgãos autônomos as informações ... II – os cargos, empregos ou funções criados; ... III – os concursos públicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... respectivas tabelas de vencimentos, mediante a aplicação ... das mesmas entidades transformados em Funções Gratificadas disciplinadas no art. 26 da Lei n° ... poderão ser colocados à disposição do Estado de Pernambuco, mediante convênio, sem prejuízo ... ício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... 64, caput ... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente ... as operações que executem e as respectivas cargas ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, ... consultores, que, no exercício de suas funções, gozem do tratamento aduaneiro outorgado ao corpo ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... federal direta, do respectivo Ministro de Estado ... Parágrafo único. A competência de que ... o devido e regular exercício de suas funções", poderá praticar os atos necessários à elucida\xC3" ... à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com ... relativos a atos lesivos contra outros Poderes e entes federativos ... Art. 37. A pessoa ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão, constituído de tantos membros ... diretor assumirão, de imediato, as respectivas funções, independentemente da publicação do ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ... , com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e ... III - a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social ... ato de intervenção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar a obrigatoriedade ... não tenham ocorrido, dos dias das respectivas exigibilidades; ... b) calculando-se a ... , soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores ... órgãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do ... ARTIGO 4 ... São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre ... os casos para os quais a lei exija poderes especiais; ... XII - deixar de patrocinar ... respectivas sanções, procedimentos cabíveis e prazos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... O ... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ... das previstas para cada classe, nas respectivas carreiras, somente será admitida por interesse ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... concluintes -1988 e 1996) 50 Tabela 19 (Funções docentes - distribuição nacional por nível de ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... privada será de responsabilidade das respectivas instituições ... A educação escolar ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as ... XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ... aviação civil, bem como definir as respectivas sanções e providências administrativas ... condição, inclusive no exercício de funções comissionadas, salvo devolução do empregado à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ... ável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV ... União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... respectivas análises e as decisões; e ... j) o resultado da ... agentes públicos para o desempenho das funções deste Decreto, observados os seguintes ... á na imprensa oficial do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município e no sítio ... eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ítulo, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas ... IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, sem prejuízo do disposto no ... convênio com órgãos ou entidades dos poderes públicos devem assegurar que os alunos a serem ... que atuar em mais de um Município ou Estado, inclusive o Distrito Federal, deverá apresentar ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática ... o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos ... § 2º É privativo do Comitê ... para o desempenho de cargos e funções, eletivas ou de livre nomeação, de entidades ... exercício a participação nas respectivas sessões ... Art. 38. Os Tribunais de Justiça ...