poderes do estado e as respectivas funções
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a defesa da Pátria e com a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e à ..., deverá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua classificação. Corpo de ... vida militar ou readaptá-los às novas funções";. II - proporcionar-lhes condiç\xC3"... e presidida pelo correspondente Chefe do Estado-Maior. § 3° Competirá às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... a finalidade de integrar as seguintes funções atribuídas às entidades referidas nesta Lei:. ...ência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE. Art. 3º - Ficam criadas as ... de beneficiários na forma das respectivas legislações e com a amplitude que as ... 1º - São atribuídos ao IAPAS os atuais poderes, competências e atribuições do INPS, do ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
...ão central do SINREM, com as seguintes funções:. a) supervisão, orientação, coordenação e ... a serem decididos pelo Ministro de Estado da Economia, incluídos os pedidos de ...d) dos atos constitutivos e respectivas alterações das demais pessoas jurídicas ... ou por procurador de qualquer desses, com poderes" específicos, de que não está condenado pela pr\xC3"...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ...º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e ... ou do Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo ..., em razão das competências, funções ou atividades que lhe são atribuídas pelo ...
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Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ABDI e conferirá à Diretoria Executiva poderes para fixar níveis de remuneração para o ... da República e presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...ão remuneração pelo desempenho das funções" de conselheiros, considerando-se como serviços p\xC3"... Social - INSS deverá providenciar as respectivas...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma ... desta Lei, os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere o caput são ...ício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... social autônomo, nos termos de suas respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... ou Secretários Adjuntos das respectivas" Pastas. § 4º O Conselho de Desenvolvimento Econ\xC3"... organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por ganizações da sociedade, e exercer as funções de ouvidoria-geral da cidadania, da criança, do ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
..., cor e sabor, modificar ou manter seu estado físico geral ou exercer qualquer ação exigida ...âncias utilizadas, suas dosagens, as respectivas formas de apresentação e o número de unidades ... Federal, ressalvadas as hipóteses de poderes indelégáveis. Art. 150 A ação de vigilância ... vigilância sanitária competente, com funções deliberativas, normativas e executivas. b) ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
.... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3"... administrativas anteriores ou às respectivas sucessoras. . Art. 10. O Ministério da ... - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de governo em ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Federal e Municípios, bem como das respectivas autarquias, sujeitos a regimes próprios de ... anquilosante, nefropatia grave ou estado avançado de Paget (osteíte deformante), bem ... ônus sobre eles, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ... e de desempate, sem prejuízo das funções de relator. . Art. 197 Em cada Estado e no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... anterior, designará em Ata, para cada Estado onde o Partido em formação pretenda obter apoio ... qualificação dos eleitores e se as respectivas inscrições estão em vigor;. IV - fará ... e Vice-Prefeitos, o exercício de funções executivas nos Diretórios Partidários;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, ... Dados Orçamentários - SIDOR, suas respectivas" propostas orçamentárias, para fins de consolida\xC3"... dos Tribunais Superiores, dos Ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, do ..., nomeados para cargos em comissão ou funções de confiança;. 8. ativos permanentes ...
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
...II - desenvolver o desempenho para as funções de oficial subalterno;. III - ambientá-lo nas ... e das fundações de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ..., ter acesso gradual e sucessivo nas respectivas Armas, Quadros e Serviços até o posto de 1º ...I - excluídos do estado efetivo da OM pelo comandante, chefe ou diretor, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o ato, o requerente pagará as custas respectivas. § 1º As custas dos atos judiciais, praticados ... aqueles a quem os estatutos conferirem poderes de representação. Art. 87. A União será ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ...I – no exercício das suas funções, incorrer em dolo ou fraude;. II – sem justo ...
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Decreto nº 10.380 de 28/05/2020. Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
...Art. 3º O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da ..., aos órgãos do Governo federal, aos Poderes Públicos, aos órgãos de controle e aos ... das unidades que integrem suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...á possuir em seus quadros servidores com poderes para atuar na fiscalização, capacitados para ... fiscalizadores no exercício de suas funções terão acesso aos meios de produção, ... sejam conferidas pelas legislações respectivas". Art. 107. As sanções decorrentes da aplicaç\xC3"...Art. 117. O Ministro de Estado...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... para os estabelecimentos situados nas respectivas jurisdições, os critérios gerais que deverão ...á as responsabilidades do próprio Estado e dos seus Municípios no desenvolvimento dos ... habilitados para o exercício das funções de direção dos estabelecimentos de um sistema, ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... do Ministro da referida Secretaria de Estado. Art. 2º A ação do SESI abrange:. a) o ... membros do Conselho exercerão as suas funções pessoalmente, não sendo lícito fazê-lo ... localizados nas áreas jurisdicionais respectivas;. z) delegar competência ao Superintendente e ao ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
...- ter mandato que lhe outorgue suficientes poderes para a função, sem cláusula excludente da ... serão aplicadas, nas transgressões respectivas, as seguintes penalidades:. I - repreensão (art. ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) Estado-Maior do Exército em todo o território ... e Comandos Militares de Áreas nas respectivas jurisdições;. c) Regiões Militares nos ...ção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;. b) atuar de maneira preventiva, ...ército não poderá desempenhar outras funções no âmbito estadual, ainda que cumulativamente ...
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DECRETO Nº 6412, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm, e da Outras Providencias.
...áticos e de comissões e convocar as respectivas reuniões. CAPÍTULO IV. DAS DISPOSIÇÕES ...Poderes Legislativo e Judiciário. Parágrafo único. ...Art. 10. Para o cumprimento de suas funções, o CNDM contará com recursos orçamentários e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... um representante legal perante a ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de ... diretrizes orçamentárias - LDO e as respectivas dotações consignadas na lei orçamentária ... assegurada a participação do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do ... remuneração pelo desempenho de suas funções. § 3o As despesas relativas à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...ção deverá observar as abreviaturas respectivas de sua situação. HIERARQUIZAÇÃO. ORDENAÇÃO. ... autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;. III - ...ção por crime contra a Segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte;. ... ou de autoridade à qual tenha delegado poderes para isso. Art. 89. A transferência para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... integrantes das Turmas, observadas as respectivas áreas de especialização e serão presididas ... Vice-Presidente, que não exercerá as funções de Relator e Revisor. § 2° A Presidência da ...órios em suas relações com os outros Poderes e autoridades e terá sua competência definida ...I - processar e julgar:. a) as ações de estado; . b) as ações de alimentos;. c) as ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035087020204058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0803508-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: LETICIA CASSIANO DE SANTANA ADVOGADO: Osvaldo Matos De Melo Neto ASSISTENTE: ALBERTO CASSIANO BARBOSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA. ADMINISTRATIVO. UNB/F
... efetivada a sua matricular nas vagas respectivas de certame promovido pela parte ré. . . . ... dificuldades para o desempenho de funções". (grifo nosso) . . . . Segundo Laudo M\xC3"... atuando em violação à separação dos poderes ou à isonomia, pois, além de não haver ...