poderes do estado e as respectivas funções
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... ão detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da ... âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei ... e Mobilização incumbe, em suas respectivas Chefias: ... I - assistir o Chefe e substitui-lo ...
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Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a ... de leis que criem, extingam ou alterem funções, procedimentos ou atribuições de órgãos ... constitui violação à Separação de Poderes ... Como cediço, ao Poder Executivo é ... poderes e limita o espaço de suas respectivas competências e a submissão de cada atribuição ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... , de 27 de setembro de 2005, o Ministro de Estado da Defesa encaminhará à Casa Civil da ... -se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer ... das unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... que vai assinada por todos os Ministros de Estado: ... CAPÍTULO I. Das substâncias entorpecentes ... entorpecentes a importar, bem como as respectivas embalagens ... #Revogado pela Medida Provisória ... ao internado, ficam apenas conferidos os poderes de administração, salvo a outorga de poderes ... de assunto urgente e atinente às suas funções e atividades ... As autoridades sanitárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131170320174058100), 12-04-2022
PJE 0813117-03.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI 9.933/99. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JOSE STENIO DAMASCENO JUNIOR & CIA LTDA, no bojo de ação...
... benefício da coletividade e do próprio Estado, constituindo-se como mecanismo de frenagem da ... ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Dessa forma, ... Não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a ... habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e ... -
Organização dos poderes
... mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais ... (que, na verdade, é uno) em 3 (três) funções distintas, todas com independência, ... Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas; transferência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União, seus fundos, ... ão detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais ou assemelhados, ... ) membros, todos pessoas físicas, com poderes normativos de fiscalização e de controle, ... as operações sejam custeadas pelas respectivas" patrocinadoras e contabilizadas em separado ... \xC2" ... , sem efeito suspensivo, para o Ministro de Estado" da área a que estiver vinculada a entidade ... \xC2" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, ... que o Presidente da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as ... serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... e dos Territórios bem como os das respectivas autarquias, que estiverem sujeitos a regimes ... de quaisquer ônus bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a ... ência e Assistência dos Servidores do Estado, sôbre o vencimento, remuneração ou salário, ... no item I dêste artigo, suas funções" específicas no que concerne ao sistema de previd\xC3" ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estado" da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a ediç\xC3" ... VI - a existência dos poderes legais necessários para efetuar os controles ... III - definir funções", responsabilidades e deveres do pessoal; ... \xC2" ... ária nas áreas geográficas e das respectivas fronteiras, a serem classificadas ou ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar ... com o instrumental da seguridade social, o Estado e a sociedade tratarão de implantar, em ... necessitam para exercerem as suas funções; assim também se não pode prover ao organismo ... ência social em que os lavradores e respectivas famílias se vissem notavelmente menos bem ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA ... RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ... poderes e limita o espaço de suas respectivas competências e a submissão ... de cada ... funções ... 4. Vencimentos. Equiparação. Esta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076571220204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807657-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... dos tributos federais na situação de estado de calamidade pública é permitida desde 2012, ... , estadual e municipal, observando as respectivas atribuições constitucionais, de modo que a ... ) não pode ocasionar a inversão das funções constitucionais conferidas a cada esfera de ... , sob pena de ofensa à separação dos poderes, a prerrogativa de estabelecer políticas ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... através de “racionalização de poderes, pesquisa sobre transparência, equilíbrio e ... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... do processo através do qual essas funções de governança do Estado evoluem não pode ser ... à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... benefício da coletividade e do próprio Estado, constituindo-se como mecanismo de frenagem da ... ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Dessa forma, ... Não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a ... habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010696720174058502), 15-02-2022
PJE 0801069-67.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... benefício da coletividade e do próprio Estado, constituindo-se como mecanismo de frenagem da ... ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Dessa forma, ... Não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a ... habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008419220174058502), 15-02-2022
PJE 0800841-92.2017.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... benefício da coletividade e do próprio Estado, constituindo-se como mecanismo de frenagem da ... ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Dessa forma, ... Não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a ... habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005563120194058502), 22-02-2022
PJE 0800556-31.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... benefício da coletividade e do próprio Estado, constituindo-se como mecanismo de frenagem da ... ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Dessa forma, ... Não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a ... habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e ... -
Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
... parte do Estado (CPP, art. 654, § 2º).” (HC 106.124, Rel ... o Judiciário, no exercício de suas funções típicas, ... Documento assinado digitalmente ... apenas quanto à distribuição de poderes e responsabilidades entre seus ... principais ... , antes, depois ou mesmo no curso das respectivas oitivas, ... enfraquece ainda a credibilidade de ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0048994-59.2020.8.19.0000 (Cível), 26-04-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 8.303/2019, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIVISÃO DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1- O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e independente das respectivas funções...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ÓRGÃO ESPECIAL DO ... PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA DE ... LEI ... respectivas funções ... executiva, legislativa e ... -
Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Quadro ou Corpo, pela posição nas respectivas escalas numéricas dos almanaques militares; ... § 1º As funções, exercidas pelos militares da ativa, são ... b) em caso de decretação do estado de sítio; ... c) para cumprimento de sentença ... autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso ... CAPÍTULO III ... Da Passagem para ...