poderes do estado e as respectivas funções
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... as Forças Armadas contra os Poderes" Constitucionais, ... alcançando maiores proporç\xC3" ... funções atribuídas à pena, que são a reprovação e a ... Arguem as respectivas Defesas técnicas, no ponto, vício de inépcia ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... e incitar as Forças Armadas contra os Poderes" ... Constitucionais, alcançando maiores proporç\xC3" ... funções atribuídas à pena, que são a reprovação e a ... Arguem as respectivas Defesas técnicas, no ponto, vício de inépcia ... -
Organização do estado brasileiro
... sofrer qualquer limitação por outros poderes daquele mesmo Estado, e de independência na ... de cada país, expressas em suas respectivas constituições federais ... Na Federação, ... Regulamenta o campo de exercício das funções governamentais , podendo tanto ser exclusiva da ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0067901-53.2018.8.19.0000 (Criminal), 11-03-2019
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 7.729, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INTRODUZIU O ARTIGO 18-A À LEI Nº 3.586, DE 2001, PARA ESTABELECER RESERVA DE VAGAS AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE DELEGADO DE POLÍCIA, E ALTEROU A REDAÇÃO DO ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 4° DA LEI N° 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001,...
... REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... REPRESENTADO: PRESIDENTE DA MESA DA ... DE CARGOS ENTRE AS RESPECTIVAS CLASSES, NO ... QUE TOCA À CATEGORIA DE ... PODERES". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA ... NORMA, POR V\xC3" ... GARANTA MELHOR DESEMPENHO NAS FUNÇÕES ... DE DELEGADO DE POLÍCIA, PODENDO TAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , que o ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do ... do apartamento 164-A, triplex, e respectivas reformas realizadas, à pena de 4 anos de ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Estado, será conferido proporcional alcance à ... do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... processo legal substantivo (arts ... 4. O servidor público que ... exerce funções extraordinárias ou labora em condições ... intérpretes e às respectivas representações sindicais e ... associativas; ...
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O Brasil e sua federação
... o sistema (federalismo) como indutor de funções repartidoras de poder e não apenas como esquema ... nos domínios internos de suas respectivas" jurisdições (é o caso, por exemplo, da seguran\xC3" ... , envolvendo relações entre a União e o Estado de Roraima, ilustra bem o problema das funções ... questão que diz respeito aos excessivos poderes da União. Nem poderia fazê-lo, na medida em que ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ligação com o campo jurídico e com o Estado (por meio de sua parcial organização ... , a simples ocupação de cargos ou funções no campo investe o ocupante de um grande montante ... aqueles que insistem em se submeter aos poderes do mercado ou em “valer-se de autoridades ou de ... a ideia “horizontal” nas suas respectivas convenções de ratiϐicação, e a Parte I deste ...
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Poderes administrativos
... Nesse sentido, em razão do fato de que o Estado almeja alcançar o interesse público , ao ente ... Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos; ... D – É aquele através ... pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da ... para a transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e XI - ... a participação de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo; e VI - participar do ... vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de risco, controle e auditoria interna, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar ... com o instrumental da seguridade social, o Estado e a sociedade tratarão de implantar, em ... necessitam para exercerem as suas funções; assim também se não pode prover ao organismo ... ência social em que os lavradores e respectivas famílias se vissem notavelmente menos bem ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , o desenvolvimento social e econômico do Estado e o direito à convivência em harmonia e paz ... ário do postulado da separação dos Poderes ... 5. Os Decretos presidenciais ... ânea de até duas armas de fogo, respectivas munições e acessórios ... Com ... 84, IV) ... As funções do Presidente da República, em sua essência, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art ... ínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações, relativamente à parte que couber ... brasileiros que ali exerçam idênticas funções" ... § 1° As pessoas referidas neste artigo ser\xC3" ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei n° 5.172/66, art ...
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Acórdão nº 0331777-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA ... INEXISTENTE. APELO IMPROVIDO ... 1 ... respectivas evoluções, respeitando, no entanto, o teto ... ingerência do Poder Judiciário nas funções atribuídas ao Poder Executivo ... 5. Apelo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019402-70.2018.8.19.0054 (Criminal), 24-02-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Controvérsia acerca do direito do Autor à premiação por produtividade e boas práticas, no valor de R$ 13.500,00, decorrente do Sistema de Definição e...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara ... funções administrativas, não se afastando do serviço, ... ção ao Princípio da Separação de Poderes, vez que ... cabe ao Judiciário o exame da ... ção Pública, bem como das respectivas omissões ... 7. A verba honorária sucumbencial ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019402-70.2018.8.19.0054 (Criminal), 23-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Controvérsia acerca do direito do Autor à premiação por produtividade e boas práticas, no valor de R$ 13.500,00, decorrente do Sistema de Definição e...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara ... funções administrativas, não se afastando do serviço, ... ção ao Princípio da Separação de Poderes, vez que ... cabe ao Judiciário o exame da ... ção Pública, bem como das respectivas omissões ... 7. A verba honorária sucumbencial ... -
Acórdão Nº 0011624-06.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... pelas leis que disciplinam as respectivas matérias ... 2. É cediço que a ... funções em horário noturno - entre as 22h de um dia e 5h ... o princípio da separação dos Poderes" contido no artigo 2º da Carta Magna. ... 9. \xC2" ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DE RORAIMA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... ção ao princípio da separação dos Poderes ... pois “a competência para formular e ... total de suas respectivas fronteiras (artigo XVIII) ... Sobre essa ... funções governamentais indica que a presença marcante ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... ?Art. 21. O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata êste ... § 3º Além das funções previstas neste título, a Secretaria-Geral do ... cada Ministério civil, observadas as respectivas peculiariedades de organização e funcionamento ...
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Da advocacia
... de consultoria e assessoria; c) as funções de assessoria jurídica; d) o assessoramento ... de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... Federal, dos municípios e das respectivas entidades da administração indireta e ...
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O princípio da separação de poderes
... III.2 A separação de poderes e o Estado de Direito. A evolução do Estado de Direito. O ... III.6 Continuação: as funções normativa ou legislativa e jurisdicional da ... equivalente ao órgão e também às respectivas funções estatais no sentido material, conceitos ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às ... conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; ... suspeita fundada de atos ilegais, das respectivas sociedades controladoras, controladas, coligadas ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... ÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA; (II) Aos PODERES ... EXECUTIVOS MUNICIPAIS E DISTRITAL, bem como ... urbanas e nos abrigos de suas respectivas ... responsabilidades: II.1) Efetivem medidas que ... desenvolvimento das funções sociais da cidade e da ... propriedade urbana, ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... legislador para criar normas penais e aos poderes públicos para agir na prevenção, repressão do ... Para tanto, o Estado cria a criminalização primária e a ... 1.7 FUNÇÕES DA CRIMINOLOGIA ... A função linear da ... ção criminal das condutas e as respectivas penas ... C) Criminologia é uma ciência ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... no contrato social ou nos estatutos e com poderes para tal), isto é, o sócio em questão ... Vindo a mesma a encontrar-se no estado jurídico de recuperação judicial, da mesma ... não é limitada às suas respectivas" quotas⁄ações ... 2. Não se suspendem, por\xC3" ... para uma perfeita prestação das suas funções se encontrem em um só corpo, ou seja, em uma ...