poderes do estado e as respectivas funções
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, cabendo-lhe: ... ários anuais de eventos oficiais das respectivas modalidades." (NR) ... "Art. 23 ... § 7o É vedada a outorga de poderes mediante instrumento procuratório público ou ... para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação, em quaisquer das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035087020204058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0803508-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: LETICIA CASSIANO DE SANTANA ADVOGADO: Osvaldo Matos De Melo Neto ASSISTENTE: ALBERTO CASSIANO BARBOSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA. ADMINISTRATIVO. UNB/F
... efetivada a sua matricular nas vagas respectivas de certame promovido pela parte ré ... O ... dificuldades para o desempenho de funções. (grifo nosso) ... Segundo Laudo Médico ... atuando em violação à separação dos poderes ou à isonomia, pois, além de não haver ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Público, a Defensoria Pública e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, ... II – demonstração das medidas que o Estado considera implementadas nos termos do art. 2º da ... incorporações das remunerações de funções gratificadas e de cargos comissionados à ... agregado das despesas primárias dos Poderes e órgãos do Estado ... § 2º Consideram-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... como, para o exercício de 1991, as respectivas fontes de financiamento ... § 1º (VETADO) ... I - redução da participação do Estado na economia; ... II - modernização e ... fiscal e da seguridade social, além dos Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as ... Judiciário, com a criação de cargo e funções decorrentes, estritamente, de implantação de ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de Brasília (FRHB), serão vendidos, no estado em que se encontram, na forma prevista neste ... de recebimento e cobrança das respectivas prestações, inclusive judicial ... Art. 21 ... , a ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança na Administração Pública Federal ... Art. 39. Os órgãos competentes dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059339-16.2022.8.19.0000 (Cível), 02-10-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE USO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIVISÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DE PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1- O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos seus princípios fundamentais e, por
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ÓRGÃO ESPECIAL DO ... DIVISÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA ... USURPAÇÃO DE PODER ... respectivas funções executiva, ... legislativa e ... -
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e justa forma e depositados ... do Mercosul - NCM - SH 2007, com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice I ... estado da tecnologia ... DO COMÉRCIO EXTRAZONA ... ARTIGO 24 - Funções do Comitê Automotivo ... O Comitê Automotivo se ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no ... vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ... e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite ... registros serão acessíveis às respectivas unidades gestoras em tempo oportuno ... qual o servidor esteja exercendo suas funções ou cargo ... Art. 41. Quando autorizado pelo istro de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados ... 2. Além das funções que decorram das compensações de contas, a ... à duração do atraso em suas respectivas redes. Para este efeito, a divisão dos prazos de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010185-29.2022.8.19.0000 (Cível), 23-01-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIVISÃO DOS PODERES. EXERCÍCIO HARMÔNICO E INDEPENDENTE DAS FUNÇÕES EXECUTIVA, LEGISLATIVA E JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO DE INTERFERÊNCIA DE UM PODER EM OUTRO. INICIATIVA PRIVATIVA DE LEI. ENTES FEDERATIVOS. SIMETRIA. ORGANIZAÇAO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE CONFIGURAM FUNÇÕES INERENTES AO PODER EXECUTIVO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ÓRGÃO ESPECIAL DO ... DIVISÃO DOS PODERES". EXERCÍCIO HARMÔNICO E ... INDEPENDENTE DAS FUN\xC3" ... DOS ÓRGÃOS QUE CONFIGURAM FUNÇÕES ... INERENTES AO PODER EXECUTIVO. SUPREMO ... respectivas funções executiva, ... legislativa e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 906-24.2015.5.09.0863) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO NO PCCS. Consoante o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame nesta etapa recursal (Súmula nº 126/TST), as promoções horizontais e verticais eram previstas na norma interna da reclamada e eram precedidas de avaliações. A Corte de origem ressaltou com esteio na prova oral, que as referidas...
... funções com o paradigma. 3. HORAS EXTRAS ... O ... a prova oral, o recorrente detinha poderes de mando, gestão e administração, podendo ... para a consecução das tarefas respectivas. Nesse passo, não se verifica ofensa literal aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 6205-69.2013.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA SUCESSORA DA PARTE RECLAMADA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, II, XIII E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 461, §1º, DA CLT. DESVIO DE FUNÇÃO.
... , mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o ... desvio de função haja ... se concluir que o reclamante exercia funções limitadas de oficiais ... de justiça ... acerca da separação de poderes, do princípio da isonomia, das normas que tratam ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de ... -
Decreto-Lei nº 2.010 de 12/01/1983. ALTERA O DECRETO-LEI 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, QUE REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições: ... a) executar com exclusividade, ... ção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; ... b) atuar de maneira ... ficará sob a supervisão direta do Estado-Maior do Exército, por intermédio da ... ército, não poderá desempenhar outras funções no âmbito estadual, ainda que cumulativamente ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as ... necessários ao desempenho de suas funções ... Art. 31. A instituição emissora responde ... Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de ... , pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... economicidade no desenvolvimento das respectivas atividades e na conseqüente aplicação dos ... de gestão conferirá à diretoria poderes para fixar níveis de remuneração para o ... pessoal transferido será liberado das funções que atualmente exerce na Fundação das Pioneiras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... , deverá fazê-lo com as abreviaturas respectivas de sua situação ... CÍRCULOS E ESCALA ... ões para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas; e ... c) os ...
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O federalismo e seus princípios
... Implicam o dever-ser em estado potencial, lançado para um futuro que pode ... constituição que protege a divisão de poderes entre as duas camadas. 12 L. Levi (1991), por seu ... por meio de assembleias) desempenham funções diversas, mas coordenadas, a executiva e a ... processos decisórios vinculados às respectivas relações de cooperação ... A possibilidade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de Seguros Privados, dentro de suas respectivas competências, poderão regular o disposto neste ... , soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores civis ... § 7º O Ministro de Estado da Secretaria da Administração Federal e o ... § 8º As tabelas referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004183020204058502), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800418-30.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a ... a inconstitucionalidade da delegação de poderes legislativos. Neste ponto, o STF tem proclamado a ... habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065345-73.2021.8.19.0000 (Cível), 19-12-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AFERIÇÃO DA GLICEMIA NO ATO DA MATRÍCULA DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIVISÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1- O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos seus princípios...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial do ... DIVISÃO DOS ... PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DO ... PODER ... respectivas funções ... executiva, legislativa e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2158-08.2016.5.12.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, atenta à correta distribuição do ônus da prova e com esteio no conjunto
... artigo não se aplicam aos que exercem funções" de direção, ... gerência, fiscalizaç\xC3" ... tem poderes para dentro de determinada alçada deliberar e ... só é lícita a alteração das respectivas condições ... por mútuo ... -
Acórdãos nº 2052104-71.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Septiembre de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000800676 ACÓRDÃO ... ÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES - INADMISSIBILIDADE - ... /SP) - REGULAMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES POR DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO - ... da reserva legal e da separação dos poderes”. “O desempenho das atividades de ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... ão detalhadas no menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006204120194058502), 09-06-2020
PROCESSO Nº: 0800620-41.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Dessa forma, ... Não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a ... habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e ...