poderes do estado e as respectivas funções
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial. #(Incluído pela ... de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a ... depois de aprovados os planos para as respectivas regiões, serão entregues ao Instituto ... áreas de jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...14, diretor ou de sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam ...íveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais que as solicitem, as ...Ao agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de ..., pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... Conselho Federal, redigindo as atas respectivas;. III ? organizar e rever, anualmente, o cadastro ...ção anterior, tenham desempenhado funções no mesmo Conselho, bem como os que não ocuparam ...
-
Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
..., encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública ..., entre a data da transformação em Estado e outubro de 1993;. III - a pessoa que comprove ... Pública da União e dos demais Poderes" da União, nos termos do art. 17 da Medida Provis\xC3"...respectivas" corporações com a publicação do ato de inclus\xC3"...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
..., Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e ...IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da ...I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício ...ícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; . II - prestação de serviços ou de atividades ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... públicas bem como das despesas dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, ...ção em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 79, inciso I, desta ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... necessárias ao exercício das suas funções; e. XIX - decidir pelo cumprimento das decisões, ... e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com ... ordenar as despesas pertinentes às respectivas ações orçamentárias. § 2° Para fins ...ência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são assegurados nesta Lei. ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... públicas bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus ...ção em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ..., e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 78, inciso I, desta ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado. ARTIGO 2. O Presidente da República e os ...ção de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, ...TÍTULO VII. Dos ministérios e respectivas áreas de competência. ARTIGO 35. Os ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade ..., por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ...§ 5º As funções de Consultoria Jurídica no Ministério da ...respectivas serão definidas em ato do Poder Executivo ...
-
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... do Ministério Público da União as funções de confiança FC-1 a FC-3, os cargos em comissão ...ção pública direta e indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., os demais requisitos previstos pelas respectivas...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... no menor nível e dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária, o Grupo ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – ... e de provimento de cargos, empregos e funções;. XIV – transferências temporárias aos ...
-
Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, cabendo-lhe:. ...ários anuais de eventos oficiais das respectivas modalidades." (NR). "Art. 23. ...§ 7o É vedada a outorga de poderes mediante instrumento procuratório público ou ... para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação, em quaisquer das ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de ... para a segurança da sociedade e do Estado;. IV - informação pessoal: aquela relacionada ..., endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;. ... nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias;. VI - sociedade privada - entidade ...ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e. VII - ... estatutários no exercício de suas funções. Seção IV. Do estatuto social. Art. 24. O ... os empregados públicos de quaisquer dos Poderes da União, concursados ou não, exceto se ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ão central do SINREM, com as seguintes funções:. #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de ... contra abusos e infrações das respectivas normas e requerendo o que for necessário ao seu ...Serão nomeados:. I - pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, salvo disposição em ... responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes;. f) recorrer ao Plenário de ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...Art. 6º O Ministro de Estado" da Economia publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3"... L - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de ... no comércio exterior, na medida das respectivas atribuições legais, observadas as hipóteses ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... No âmbito do Ministério da Defesa, as funções" de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poder\xC3"..., se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática ... orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;. V - autorização de abertura da ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... mediante aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, após deliberação das propostas ... as seguintes regras de segregação de funções:. I - as unidades responsáveis por funções de ... - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitação expressa, a:. a) alienação de ..., para posterior aprovação pelas respectivas assembleias gerais ordinárias;. XV - opinar ...
-
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...ção, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da ...ção das ações do IBAMA, em suas respectivas áreas de abrangência, sendo subordinadas à ...
-
Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDUÇÃO DE SUSPEITO À DELEGACIA MESMO NÃO ESTANDO EM FLAGRANTE DELITO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os relatos e informações constantes dos autos, percebe-se claramente que não houve qualquer ilegalidade na condução do recorrente à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos, ainda que não estivesse em flagrante delito e inexistisse...
... RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM ... ressalvada a competência da União, as funções" de polícia judiciária e a apuração de infraç\xC3"...4. A teoria dos poderes implícitos explica que a Constituição Federal, ... data em que foram protocoladas as respectivas alegações derradeiras. 3. Diante da juntada de ... -
DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... em vigor, por indicação do Ministro de Estado da Educação. . § 2o A nomeação do ...ção, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da ... a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras incumbências que lhes ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
..., intermediários e suas respectivas atividades, caberão as mesmas atribuições que ..., domiciliado no Brasil, com amplos poderes administrativos e judiciais, inclusive para ... necessários para o desempenho das funções de fiscalização das operações de seguro, ...
-
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...I – do Ministro de Estado do Turismo, que o presidirá;. II – do ... e conferirá à sua Diretoria-Executiva poderes para estabelecer níveis de remuneração para o ...§ 2º Os cargos em comissão e as funções de confiança do Instituto Brasileiro de Turismo ... e Segurança Pública, no âmbito das respectivas competências. § 2º Na execução do disposto ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... poderão, mediante solicitarão das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras ... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ...§ 4º Os empregados que exercem funções sujeitas a radiações ionizantes devem ...