poderes do estado e funções
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157700-43.2009.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - DIREITO ASSEGURADO EM LEI - PRESCRIÇÃO PARCIAL. O direito do trabalhador bancário ao cumprimento de jornada com duração de apenas seis horas está assegurado em norma legal, de maneira que, segundo expressamente estabelecido na parte final da Súmula nº 294 do TST, invocada pela recorrente, o ato patronal que introduziu alterações na prática do contrato de trabalho em sentido...
... ção de que o empregado dispõe de amplos poderes de mando, gestão, fiscalização, ... titular e exercendo, portanto, as funções de cargo de confiança com poderes de direção ... -
Acórdão nº RMS 33171 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... os titulares de cargos, empregos e funções da Administração Direta, autárquica e nal, os membros de qualquer dos Poderes das entidades federativas, os detentores de ... TETO REMUNERATÓRIO. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA. VINCULAÇÃO AO SUBSÍDIO DOS ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cada instrumento de mandato conter poderes, apenas, para uma única Assembléia ... § 2º ... por concurso público, exceto para as funções de confiança ... Art. 21. As tabelas de ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... O FNDE será dirigido por um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado da Educação e nomeado na forma da legislação em vigor ... § 1º A ... ância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... agentes públicos para o desempenho das funções deste Decreto, observados os seguintes ... á na imprensa oficial do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município e no sítio ... eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3098200-37.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ nº 373 da SBDI-1 do TST: -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Não se aplica a...
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. FUNÇÕES EXERCIDAS. In casu, tendo o Regional registrado, ... verifica-se que a reclamante não exercia poderes de gestão, tampouco recebia gratificação, nos ... -
Separação dos poderes e complexidade social - uma releitura sistêmica
O propósito deste artigo é esboçar uma análise sistêmica do princípio da separação dos poderes no contexto da sociedade contemporânea, marcada por sua fragmentação em diversos subsistemas autônomos que exercem funções distintas em um universo hipercomplexo. Para cumprir a tarefa, em primeiro lugar, procura justificar o referencial teórico escolhido mediante a indicação de sua pertinência para o...
... Doutor em Filosofia de Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP/2013) com ... fragmentação em diversos subsistemas autônomos que exercem funções distintas em um universo hipercomplexo. Para cumprir a tarefa, em primeiro ... -
Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... consumo sejam superiores à produção do Estado ... § 8º A fim de assegurar o ritmo adequado ... ões Centro-Sul e Norte-Nordeste, as funções custo dos respectivos fatôres de produção, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1397-02.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do ... INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº AIRR-748/2010-0022-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... conferem a seu titular amplos poderes de ... FUNÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0287920-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SARAIVA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ULYSSES GONÇALVES DA ... MAGISTRADO, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO ANIMUS ... do Estado no âmbito da divisão dos poderes. Para aquele, a Administração Pública engloba ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... realizada mediante aprovao do Ministro de Estado da Fazenda, aps deliberao das propostas pelo ... - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitao expressa, a: ... a) alienao de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... quais dependerão da anuência expressa do Estado" ... Art. 3° O presente Decreto entra em vigor ... autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de ... ários abaixo-assinados, cujos plenos poderes ...
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – idoneidade para o exercício das funções ; ... II – idade maior de 25 e menor de 45 ... , que poderá, para êsse fim, delegar poderes ao Presidente do Tribunal de Apelação do Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ... úblico civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... da Administração Federal e Reforma do Estado ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... I - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital ... e serão designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para um mandato de dois anos, ... ções adequadas ao cumprimento de suas funções, e ao bem-estar dos usuários, servidores, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2005/0187633-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ário efetuar a correlação entre as funções de diferentes Poderes da União, quando do ...
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Acórdão nº 2001/0163998-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AMÂNCIO DE SOUZA AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :LESLIE GORGA NUNES E ... ão ou insuficiência no exercício das funções para fins de exoneração em estágio ... ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes", daí porque não se vislumbra negativa de presta\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0187713-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes Poderes, pois o servidor tem ... VALORES PARA O CARGO DE PROCURADORAS DO ESTADO, ALÇADO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-874-58.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. 2. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DA CONTEC. 3. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ATIVIDADES EMINENTEMENTE TÉCNICAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. 4. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109/TST. 5. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO...
... que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança, e, ... aos cargos gerenciais, pois prescindem de poderes de mando e gestão e da existência de ... , que prevê a restituição das partes ao estado em que antes se encontravam, na hipótese de ... -
Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta ... de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e liquidação extrajudicial, na forma da lei; ... VIII ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.