Política Comercial
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do ... as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de Prode; e ... d) de controle da ...
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Decreto nº 10.098 de 06/11/2019. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras.
... IV - deliberar sobre: ... a) a política de divulgação de dados agregados registrados no SEM Barreiras, ... I - o Secretário de Política Externa Comercial" e Econômica pelo Ministério das Relações Exteriores; ... II - o Secret\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-38.2018.5.06.0001)
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe.
... CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA ... A POLÍTICA RECONHECIDA ... Agravo a que se dá provimento para examinar o ... -
Acórdão Nº 5006982-63.2020.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
... Sustentou que, segundo sua política comercial, as empresas revendedoras deverão ser legalmente constituídas, ter atividade compatível com o segmento de atuação da INVICTUS e manter ...
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Medida chega em momento difícil para o mercosul
Em momentos em que a possibilidade de articulao poltica e comercial entre o governo Jair Bolsonaro e o futuro presidente da Argentina, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20888-78.2018.5.04.0371)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO MERCANTIL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - CONTRATO DE FACÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Diante das premissas fáticas...
... PRODUTOS – CONTRATO DE FACÇÃO – NATUREZA COMERCIAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO ... CONFIGURADA – ENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Diante das premissas fáticas consignadas no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-ARR - 20105-18.2016.5.04.0384)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA USAFLEX - INDÚSTRIA & COMÉRCIO S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO MERCANTIL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - CONTRATO DE FACÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada...
... FORNECIMENTO DE PRODUTOS – CONTRATO DE FACÇÃO – NATUREZA COMERCIAL – RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA – ENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 24383-13.2021.5.24.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (OI S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA – TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA RECONHECIDA ... Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21589-14.2019.5.04.0271)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO MERCANTIL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - CONTRATO DE FACÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade
... DE FACÇÃO - NATUREZA COMERCIAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA – ... ENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1789-25.2017.5.09.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST, impõe-se o provimento do Agravo de...
... 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NATUREZA COMERCIAL - ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - POLÍTICA RECONHECIDA ... Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de ... , quando se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001421-27.2018.5.02.0315)
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST
... 467/2017 – CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS – NATUREZA COMERCIAL – ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA – ENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10725-04.2018.5.15.0025)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS/INSUMOS - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada má aplicação das diretrizes contidas na Súmula nº 331 do TST
... – CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS/INSUMOS – NATUREZA COMERCIAL – ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA – ENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Vislumbrada má aplicação das diretrizes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101435-85.2017.5.01.0222)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, item IV, do TST, dá-se provimento
... – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – ... INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – NDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100350-47.2019.5.01.0205)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional do despacho agravado, porquanto o Eg. TRT analisou o...
... RESPONSBILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL" – INEXISTÊNCIA DE ... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCEND\xC3"ÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ato do Poder Executivo a ... federal, nos termos do regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos pelo estatuto do fundo; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21616-94.2019.5.04.0271)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para
... 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS EMPRESAS – RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA NÃO IGURADA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24481-21.2017.5.24.0072)
AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL PARA TRANSPORTE DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento
... COMERCIAL PARA TRANSPORTE DE CARGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº ... 1, IV, DESTA CORTE ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA" RECONHECIDA ... Agravo a que se d\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17635-97.2016.5.16.0022)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Uma vez divisada...
... SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE ... SERVIÇOS - NCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Uma vez divisada contrariedade à Súmula nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 628-43.2019.5.23.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de...
... LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... 331 DO TST ... CENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Agravo a que se dá provimento ... -
Acórdão nº 2008/0198357-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte a quo julgou o mérito da demanda com enfoque eminentemente constitucional, ao argumento de que não é cabível a inclusão do ICMS transferido a terceiros, apurado nas...
... Essa política tributária busca tornar os produtos nacionais mais competitivos no o externo o que, consequentemente, beneficia nossa balança comercial, a geração de emprego e o acúmulo de capital interno. Assim, tenho que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10329-23.2018.5.15.0091)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE...
... - ... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... - ... INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE POLÍTICA RECONHECIDA ... Uma vez divisada contrariedade à Súmula nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1031-14.2017.5.06.0181)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (DANONE LTDA . ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO AFASTADO - RESPONSABILIDADES SUBSIDIÁRIA/ SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
... COMERCIAL – RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO AFASTADO - RESPONSABILIDADES ... POLÍTICA" ... Vislumbrada violação ao artigo 5º, inciso II, da Constitui\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10111-93.2018.5.15.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (CLARO S.A.) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSBILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
... - ... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... - ... INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE POLÍTICA RECONHECIDA ... Uma vez divisada contrariedade à Súmula nº ... -
Acórdão Nº 5009292-54.2019.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... médicos e de saúde - conduta expressamente vedada pela Política Comercial do Whatsapp - o que já é suficiente para configurar o uso ...