Política comercial comum
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial; ... #Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69 ... #Revogado ... ) que possuírem diretor ou membro de conselho de administração em comum ... #Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017 ... § 4o ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XVIII - Descoberta Comercial: descoberta de petróleo ou gás natural em condições que, a preços de ... comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE; ... XV - regular e ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento ... poderá utilizar-se da rêde bancária comercial nas localidades em que não haja agentes ou ... às despesas de administração fixada de comum" acôrdo entre o DNPS e o Banco Nacional da Habita\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro ... ARTIGO 4 ... As cooperativas são ... vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovação do ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ça especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça ... da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou ... Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
Ver Nota12 @1 A política comercial comum da UE - de Roma a Lisboa O Tratado de Lisboa3é o culminar de um moroso e complexo caminho em torno da configuração das competências da UE, em especial, no que se refer... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... propostos pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE; e ... XI - mecanismos de ... I - não tenham entrado em operação comercial; ou ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, ... , controladora ou vinculada a controladora comum, desde que destinados ao serviço público de ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... § 1º Na implementação da política" de comércio exterior, a CAMEX observará: ... I \xE2" ... VI – o Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público; ... VII – o Comitê ... nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - Mercosul, a Nomenclatura Comum do ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha ... ária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; e ... b) responsável ... de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... em parecer da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio ... ís - país estrangeiro ou subdivisão política, território dependente, ou posse de país ... ou governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul ... § 15. As partes ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Art. 4º A política" setorial, a construção, a operação, a explora\xC3" ... I – não apresentem tráfego comercial nos últimos 4 (quatro) anos anteriores à ... ão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Política Energética; ... IV – o Conselho do Programa de ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ... XXI – desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Reafirmando sua vontade política de deixar estabelecidas as bases para uma união cada vez mais estreita ... de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , permitindo a todos o cultivo da memria comum, da histria e dos testemunhos do passado ... , viabilizando a sua produo e circulao comercial ... 1.3. 5 Estimular o investimento privado ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... como etapa para a construção do mercado comum; ... Reafirmando os princípios e objetivos do ... Mercosul ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de ... ção dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados Partes para o ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... - de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento ... pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à ... ível e de fácil compreensão, a sua política de coleta e utilização de dados pessoais para ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos ... usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... § 1º Na implementação da política" de comércio exterior, a Camex observará: ... I \xE2" ... da Camex no âmbito da promoção comercial e da condução de negociações comerciais e de ... nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - Mercosul, a Nomenclatura Comum do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção ... #Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável ... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a qualquer objetivo pecuniário ou comercial; ... f) serviço especial, relativo a ... ão não poderão cobrar, na publicidade política, preços superiores aos em vigor, nos 6 (seis) ses anteriores, para a publicidade comum ... ARTIGO 42 ... É o Poder ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... um tcnico no assunto, no decorra de maneira comum ou vulgar do estado da tcnica ... ARTIGO ... , em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no acarretem prejuzo ao interesse ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ... candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ... , não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão ... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... ARTIGO 61-A ...