política comercial internacional
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pertinência a grupo social ou opinião política. CAPÍTULO II. DOS VISTOS. Seção I. ... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ...ís para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...IV - o Conselho Nacional de Política Energética;. V - o Conselho Nacional de ... com a imprensa nacional, regional e internacional;. g) na coordenação, no monitoramento, na ...a) pesca comercial, incluídas as categorias industrial e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – denominação experimental ou pré-comercial - denominação atribuída a cultivar nas etapas ... laboratório membro de associação internacional de análise, autorizado a amostrar e analisar ... atuação, para atender a interesses da política agrícola e da agricultura nacional; ou. IV – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
..., jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em ...ão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial ... produtos e serviços para o mercado internacional. . Art. 6º As prestadoras de serviços de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3"...A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ... contra a segurança nacional e a ordem política...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ...§ 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., funcionários de organização internacional e seus familiares. Seção II. Dos Princípios e das Garantias. Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ..., irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística) ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... brasileira e da competitividade internacional do País. § 1º Na implementação da política ... da Camex no âmbito da promoção comercial e da condução de negociações comerciais e de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de ...étnica, convicção religiosa, opinião política", filiação a sindicato ou a organização de car\xC3"... de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;. VII - segurança: utilização de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ... nos impressos utilizados na transação comercial;. VIII - deixar de cumprir, no caso de ... - por mecanismos de cooperação internacional. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. § ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... nacional, observados os segredos comercial e industrial;. ...III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da ... de outros países, de natureza internacional ou transnacional;. X - dispor sobre as formas de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – o Conselho Nacional de Política Energética;. IV – o Conselho do Programa de ... com outros interlocutores na área internacional;. III – elaborar material de informação e de ...ção tecnológica, industrial e comercial;. c) de inteligência comercial de produtos de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de produto relacionada com a promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ... representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos ...ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... no setor ferroviário nacional e internacional;. XI – operações ferroviárias: conjunto de ...Art. 4º A política" setorial, a construção, a operação, a explora\xC3"...I – não apresentem tráfego comercial nos últimos 4 (quatro) anos anteriores à ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ... que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual ...ção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administração ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... parâmetros de monitoramento da política pública criada por esta Lei:. a) expansão, ... sua livre contratação no mercado internacional ou doméstico. § 5º (VETADO). § 6º Os ...ão própria ou afretada, de aplicação comercial, industrial ou extrativista, no interesse do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ... Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas ... direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. ". ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do governo ...á atividades de regulação econômica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos com ... nos preços vigentes no mercado internacional, na forma de ato do Poder Executivo.” (NR). ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus responsável pela ... ofertante e o beneficiário da política pública. § 5º É assegurado ao beneficiário, ... – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), de que trata o Decreto-Lei nº 8.621, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... e Inovações na formulação da política nuclear;. #Redação dada pela Lei nº 14.222, de ... nacional, mediante consórcio ou acordo comercial;. #Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989. V ... nos preços vigentes no mercado internacional, na forma de ato do Poder Executivo. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... as relativas ao intercâmbio internacional de energia elétrica;. VI - mecanismos destinados ... propostos pelo Conselho Nacional de Política" Energética - CNPE; e. XI - mecanismos de proteç\xC3"...I - não tenham entrado em operação comercial; ou. #Redação dada pela Lei nº 13.360, de ...