política comercial internacional
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
...ócio Brasileiro no Mercado Internacional ... 4210 Formulação e Gestão da Política Nacional de Ciência, Tecnologia, Inovações ... 691 2082 20WZ Promoção Comercial e de Investimentos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... –, não se vislumbra o uso comercial. indevido da imagem da falecida, com os contornos ...internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ...preservados. A decisão política pela anistia dos graves delitos praticados. foi ... -
A responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio a partir do caso WTO-OSC/DS267 - upland cotton
O presente trabalho tem como pano de fundo das discussões apresentadas, a análise assentada nas reflexões sobre a responsabilidade internacional do Estado e as jurisdições internacionais, recaindo sobre a responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio (OMC), a partir do caso WTO-OSC/DS267 - Upland Cotton. É inevitável afirmar que sempre...
.... A maioria das controvérsias advém da adoção de uma determinada política ou prática comercial considerada como violadora dos acordos de comércio internacional regulamentados pela OMC, como é o caso da prática de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
...ída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor;. II - a entrada, em ... como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do país ... venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... competência os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidos a produção, a ...Departamento de Promoção Comercial e Investimentos; e h) Serviço Florestal ...ção de cultivares; e) ao trânsito internacional" e interestadual de produtos e de insumos agropecu\xC3"...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
...A falta de definição de uma política de preços de combustíveis tem sido uma das ... defasagem em relação ao mercado internacional para conter a inflação seguindo orientação do ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, ...ários para o trânsito nacional e internacional de animais e vegetais, suas partes, produtos e ... itens regulamentados, com finalidade comercial, científica, cultural e diplomática;. ...
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... Paulo permitiu que a Barsa Planeta Internacional aplique a imunidade constitucional de livros a ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de organismo oficial estrangeiro ou internacional que funcione no Brasil são equiparados aos ... do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no artigo 1º do ... disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado obrigados a ...
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Decisão da Presidência nº 1037777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... derivados da conjuntura econômica internacional'. Consta da exposição de motivos inserta na ... a adoção de instrumentos comuns de política comercial' e 'que uma adequada gestão da ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
...O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os governos a ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
... são réus o ex-diretor da área internacional da estatal Nestor Cerveró, e o lobista Fernando ...çar o que pode ser sua maior disputa comercial contra os Estados Unidos. O setor privado está ...
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Ordem econômica
... e não se sujeitar a nenhuma norma internacional que não seja voluntariamente aceita), ... como pano de fundo a globalização política e econômica, irá flexibilizar as normas ...ção internacional, seja no âmbito comercial, seja no âmbito humanístico, submetendo Estados ...
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O governo eletrônico e os global players
... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... termos-chaves em razão da linguagem política" ser notoriamente ambígua, ou seja, nenhum termo \xC3"... de câmbio competitivas, liberdade comercial, investimentos estrangeiros diretos, proteção ...
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Escritório Demarest Advogados tem 11 novos sócios
Escritório Demarest Advogados tem 11 novos sócios
..., Fernando Bueno, em Comércio Internacional e Aduaneiro, e Eduardo Alcântara, na área ... e arbitrais de natureza societária, comercial, construção e infraestrutura, incluindo ...política comercial relacionados à OMC e outras entidades ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
...Exemplo internacional. O Brasil pode sofrer sanções internacionais ...
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