política comercial internacional
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... parâmetros de monitoramento da política pública criada por esta Lei: ... a) expansão, ... sua livre contratação no mercado internacional ou doméstico ... § 5º (VETADO) ... § 6º Os ... ão própria ou afretada, de aplicação comercial, industrial ou extrativista, no interesse do ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
... complementar que reduz a influência política na escolha de diretores de fundos de pensão. A ... -
Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... ência, principalmente econômica e política, intensificou-se a partir da Segunda Guerra ... ídico interno do Estado, na arbitragem comercial internacional. Entram na ordem de consideração, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... EDITALÍCIAIS SOBRE A POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO, ... ESTABELECIDAS EM ... comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção jurídica via Convenção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço ... ), com o título “Direito e economia política dos dados: um guia introdutório”. Somos gratos ... de regulamento, observados os segredos comercial e industrial”. Há regra semelhante quando o ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... é um conceito místico de origem política que remonta ao século XVI e tinha por finalidade ... Ocorre que a abertura do mercado comercial brasileiro no governo Fernando Collor de Melo, ...
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Visconde de Cairu, o pai-fundador do Direito Comercial brasileiro
Visconde de Cairu, o pai-fundador do Direito Comercial brasileiro
... Cairu defendia política de preço justo, que promoveria o incremento dos negócios. Era seguidor ... Ao mesmo tempo, apoiava o comércio internacional e o fim das discriminações. Potencializava a amizade, à qual reputava ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... pelo todo, como dimensão da comunidade política.” In Kildare Gonçalves. Direito Constitucional ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ... experimentação médica, científica, comercial ou de qualquer outra modalidade; 2) As técnicas ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 26 DE AGOSTO DE 1993. Decreto - Cria, No Ministerio das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho Sobre Comercio Internacional de Couros e Calçados (gitc).
... á como núcleo de formulação, coordenação e execução da política brasileira no que tange ao comércio internacional de couros e calçados ... a) Departamento de Política Comercial" Internacional; ... b) Departamento de Promoção Comercial; ... \xC2" ...
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Decreto de 26/08/1993 ( seq-sf: 2 ). CRIA, NO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O GRUPO INTERMINISTERIAL DE TRABALHO SOBRE COMERCIO INTERNACIONAL DE COUROS E CALÇADOS (GITC).
... á como núcleo de formulação, coordenação e execução da política brasileira no que tange ao comércio internacional de couros e calçados ... a) Departamento de Política Comercial Internacional; ... b) Departamento de Promoção Comercial; ... II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012207520174058100), 07-02-2023
PJE 0801220-75.2017.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO E QUE NÃO FAZEM PARTE DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA). 1.
... ível e mais competitivo no mercado internacional. Para tanto, gera no campo fictício, a partir ... , nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ... teleologia do benefício e razões de política fiscal" (RE-AgR 677908, LUIZ FUX, STF) ... -
PORTARIA Nº 446, DE 22 DE MARÇO DE 2023
... 2.02 Coordenação-Geral de Direito Internacional (CGDI) 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 Coordenação ... 2 Assistente FCE 2.07 DEPARTAMENTO DE POLÍTICA COMERCIAL (DPC) 1 Diretor FCE 1.15 1 Assessor ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa ... ção de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo ... internacional, desde que compatíveis com as normas ora ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... II - microempresa comercial ou de serviços, a pessoa jurídica e a firma ... de pequeno porte no comércio internacional ... Parágrafo único. Os programas a que se ... na formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e ...
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Política de estado ou de governo? A reorientação da política externa brasileira sob o governo Bolsonaro
Os diferentes governos na história da República brasileira realizaram mudanças na condução da política externa, em maior ou menor grau, compartilhando, todavia, certos objetivos e valores. Essa aparente continuidade era justificada por um suposto insulamento burocrático do Itamaraty. Entretanto, a política externa atual apresenta um sério questionamento a essa ideia, uma vez que marca sua mais...
... com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional ... Como ser citado (modelo ABNT) ... BAPTISTA, João V. M.; ... (ou Pacto ABC), o que significava uma aproximação política e comercial com a América do Sul. O pacto, entretanto, não foi ratificado pelos ... -
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... Dicionário de política ... 11. ed. Brasília: Unb, 1998. p. 1179 ... de construção básicos do sistema internacional. Para cientistas políticos, a soberania pode ser ... disciplina fiscal, abertura comercial, estímulo a investimentos financeiros, ... -
Direito humano à alimentação e realização progressiva: entre iniciativas e assistências na américa latina
O direito humano à alimentação foi estabelecido como obrigação dos Estados nacionais, desde a Conferência da Food and Agriculture Organization (FAO) de 1996. À comunidade internacional coube o papel de garantir que, nos países periféricos, fossem criados mecanismos de implementação de controle dessas obrigações. O que está em questão é garantir o acesso ao alimento e, nesse aspecto, além da geraçã
... À comunidade internacional coube o papel de garantir que, nos países ... Revista de Economia Política , São Paulo, n.15 (1-57), 1995, p.134-140 ... internacional em termos de política comercial, evidenciaram os protecionismos dos EUA e Europa ... -
DECRETO Nº 99578, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990. Consolida Normas Sobre a Organização e Funcionamento do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... da República na formulação da política exterior do Brasil, assegurar sua execução e ... IX - tratar da promoção comercial do Brasil no exterior; ... X - promover, em ... b) Divisão de Comércio Internacional e de Produtos Avançados; ... c) Divisão de ...
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Regimes Internacionais de Previdência Social como Meio de Proteção do Trabalhador Migrante
... ço nacional e a cooperação internacional para o tratamento da seguridade. Ao mesmo tempo, ... e massificadoras, numa tentativa política de firmar que "o trabalhador comum não desejava ... e a coesão da sociedade internacional comercial e política contemporânea garante que ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Comercial" (hoje, Direito Empresarial), definido quer como \xE2\x80" ... na década de 1990, mediante uma política trabalhista de franco des- ... prestígio ao ... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... com quem mantenha relação comercial, pois estes serão impactados pela aplicação do ... de certidão negati- va como sanção política (altera o CTN); 10) unificação cadas- tral ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional; ... XVI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior do ... áficas e videofonográficas que se destinem à exploração comercial no mercado brasileiro deverão ser executados em laboratórios instalados ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do governo ... á atividades de regulação econômica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos com ... nos preços vigentes no mercado internacional", na forma de ato do Poder Executivo.” (NR) ... \xE2" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... si e para a promoção da cooperação comercial e econômica em áreas de interesse comum com ... não discriminação e no direito internacional, ... DESEJANDO contribuir para o fortalecimento ... e Comércio Direção Nacional de Política Comercial Externa ... Julio A. Roca n° 651- ...