política comercial internacional
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ... ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... , pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ... regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que não se enquadra ... a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança - PNB ... § 1º ... derivados, em âmbito nacional e internacional; ... VIII - autorizar, cadastrar e ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... critérios de adoção de determinada política econômica governamental, sob pena de ferimento ... porquanto a concorrência internacional pré-estabelece preços ao sabor do mercado; ... ública se alijada do cenário jurídico-comercial a Portaria sub judice, afetando não só a ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... tecnologia nacional e ao fortalecimento econômico-financeiro e comercial da empresa nacional, bem como estímulo à redução de custos dos s e serviços, assegurando-lhes maior competitividade internacional ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos desta Lei, consideram-se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – denominação experimental ou pré-comercial - denominação atribuída a cultivar nas etapas ... laboratório membro de associação internacional de análise, autorizado a amostrar e analisar ... atuação, para atender a interesses da política agrícola e da agricultura nacional; ou ... IV ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... , na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional ... § 1º ... no quadro da conjuntura nacional ou internacional? ... ?Art. 43. O Conselho dispõe de uma ... ou ensino ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, que por suas peculiaridades de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; ... c) taxa de publicidade ou semelhante; ... d) ... XI – informações relativas à política de atuação territorial, devendo ser ... II – os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ... I - Política Internacional ... II - Relações diplomáticas; serviços ... I - Desenvolvimento industrial e comercial ... II - Comércio exterior ... III - Seguros ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho; ... III - implementar atividades ... sua empregabilidade e a realização da política de cotas; ... VI - respeitar e promover o direito ... da sociedade civil, ressalvado o sigilo comercial; e ... VII - garantir, sempre que possível a ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... investimentos e a competitividade internacional" do País ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... ários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior: ... I - definir ... serviços no exterior e de informação comercial; ... XI - opinar sobre política de frete e ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... de planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em ... competentes normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo, quanto aos seus objetivos e às suas competências em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha ... de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, ... Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ... f) ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... de qualquer atividade produtiva, comercial ou de serviços legalmente estabelecidas, exceto ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... § 1º O intercâmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional é admitido como atividade complementar à execução de ... escrituração contábil, nos termos do disposto na legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... em relação às questões de natureza política e econômica nas Américas, inclusive no tocante ... investimentos e da competitividade internacional do País, de cooperação internacional, de ... sobre acesso a mercados, defesa comercial e salvaguardas, propriedade intelectual e outros ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... no setor ferroviário nacional e internacional; ... XI – operações ferroviárias: conjunto ... Art. 4º A política" setorial, a construção, a operação, a explora\xC3" ... I – não apresentem tráfego comercial nos últimos 4 (quatro) anos anteriores à ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... (TRATADO MERCOSUL) entrará em vigor internacional, e para o Brasil, em 29 de novembro de 1991, na ... Reafirmando sua vontade política de deixar estabelecidas as bases para uma união ... comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... IV - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria ... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº ... postais internacionais, sem valor comercial; ... VII - aos materiais de reposição e ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; ... sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; ... IV - (revogado); ...