Política da empresa
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... empresa brasileira de navegação que opere na navegação de cabotagem ou longo ... - CONAB, e correrão à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos ... § 2o Caberá à CONAB promover ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60700-44.2008.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... foi submetida à situação vexatória e humilhante, eis que a Empresa instaurou procedimento administrativo para apuração de sua conduta, ... que o comportamento da Empregada pudesse, em tese, "contrariar a política da empresa", eis que evidenciado inequívoco abuso de direito ... Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100800-77.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional consignou que, além de a reclamada ter deixado precluir a oportunidade para apresentação de documentos, os elementos de provas já existentes nos autos se mostraram suficientes à formação do convencimento do julgador a quo, razão pela qual o indeferimento da produção das demais provas encontra amparo no art. 130 do...
... reclamada e a hipossuficiência do reclamante, o grau de culpa da empresa e a extensão da lesão", bem como a "necessária repercussão pedagógica na política administrativa da empresa responsável". Incólume o art. 944 do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000212-49.2020.5.06.0221), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA DA EMPRESA. FATORES DE APURAÇÃO. AVALIAÇÃO SUBJETIVA DO EMPREGADOR. No caso em apreço, não há como se impor ao reclamado a concessão de progressões por merecimento à recorrente, considerando que havia a necessidade de disponibilidade orçamentária, além do preenchimento do quesito relativo ao desempenho funcional. Com...
... PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA DA EMPRESA. FATORES DE APURAÇÃO. AVALIAÇÃO SUBJETIVA DO EMPREGADOR. No caso em ... salariais por mérito, servindo tão somente, a referida política salarial, como orientação aos gestores quanto aos critérios a serem ... -
Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... Art. 6º Para efeito do disposto no art. 5º, a empresa deverá contratar, para cada contrato que firmar, pessoas presas, em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto, ou egressas do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001706-91.2015.5.06.0101), 17-06-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DA POLÍTICA DE SALÁRIOS DA EMPRESA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. O documento denominado de "Política de Salários" não detém caráter de norma cogente e obrigatória (visto que não se equipara a um Plano de Cargos e Salários), tratando-se de disposição com conteúdo programático, que estabelece regras gerais...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DA POLÍTICA DE SALÁRIOS DA EMPRESA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7132, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983. Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, que 'dispõe Sobre o Tratamento Tributario de Arrendamento Mercantil, e da Outras Providencias', e o Decreto-lei 1.811, de 27 de Outubro de 1980.
... f) outras cautelas ditadas pela política econômico-financeira nacional ... § 2º - Mediante prévia ... por ocasião da remessa de bens importados ao estabelecimento da empresa arrendatária, corresponderá ao preço atacado desse bem na praça em que ...
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DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
... I - propor e coordenar estudos relativos à política nacional da indústria de defesa; ... II - promover a integração entre o ... VI - propor ao Ministro de Estado da Defesa o credenciamento de Empresa de Defesa como Empresa Estratégica de Defesa, nos termos do inciso IV do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47200-08.2008.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO CONFIGURADA. Não torna suspeita a testemunha por litigar contra o mesmo empregador, conforme diretriz perfilhada pela Súmula nº 357 do c. TST. Assim, o indeferimento da contradita não configura cerceamento de defesa, sobretudo porque o Juiz tem ampla liberdade na apreciação...
... não comprovou a forma de cálculo da target nem sua função na política" salarial da empresa, não há se falar em interpretação de cláusula ben\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no ... Federal, e as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas Secretarias de Fazenda ... Art. 59 ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... I – assessorar os órgãos governamentais, relativamente à política e aos critérios de segurança; e ... II – promover a coordenação entre: ... a) os serviços de controle de passageiros; ... b) a administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000748-42.2016.5.06.0143), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. POLÍTICA REMUNERATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. ÔNUS DA RECLAMADA. DECISÃO FAVORÁVEL AO EMPREGADO. PROVIMENTO. Tratando-se de política remuneratória da empresa, a ela incumbia, pelo princípio da aptidão para a prova, trazer os documentos que demonstram a forma pré-ajustada de pagamento das comissões aos seus vendedores,
... DIFERENÇAS DE COMISSÕES. POLÍTICA REMUNERATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A ... PROVIMENTO. Tratando-se de política remuneratória da empresa, a ela incumbia, pelo princípio da aptidão para a prova, trazer os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... que, por sua vez tenha sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo, estabelecida na ... as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana ... § 1° O Poder Executivo demarcará, ...
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As atividades exercidas pela empresa e as respectivas categorias de produtos a elas relacionados constarão ... , quanto à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema ...
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Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos eleitos, por indicação da União, para cargo de direção de empresa de que trata a alínea b do § 1º, do mesmo artigo ... Art. 9º As ... 10 ... Art. 10 Compete ao Conselho Nacional de Política Salarial aprovar a adequação dos planos de cargos e salários aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha ... grau, ou de servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 23. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... prazo de vigência de contrato com o Poder Público para fins da política de estoques, bem como nos casos de contratos para a guarda de produtos ... § 2º O presidente, o diretor e o sócio-gerente da empresa privada, ou o equivalente, no caso de cooperativas, assim como o titular ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Diciembre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. OJ 250 DA SDI-1 DO TST. Restando incontroverso que os autores cumpriam misteres na reclamada na época em que a empresa garantia a inclusão do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, sua posterior supressão não pode atingir os empregados antigos, admitidos antes da alteração unilateral...
... que os autores cumpriam misteres na reclamada na época em que a empresa garantia a inclusão do auxílio-alimentação na complementação de ... A nova política da empresa aplica-se aos empregados contratados após o novo regulamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001350-30.2016.5.06.0144), 15-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO - É devida a reparação pecuniária ao empregado sempre que restar comprovado que o empregador concorreu, por ação ou omissão, para o desencadeamento do acidente de trabalho (artigo 5º, X, da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil), diante da ausência de adoção, por parte da empresa, de uma política de prevenção de...
... do Código Civil), diante da ausência de adoção, por parte da empresa, de uma política de prevenção de acidentes (CLT, art. 157). Recurso da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16528/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. OJ 250 DA SDI-1 DO TST. Restando incontroverso que os autores cumpriam misteres na reclamada na época em que a empresa garantia a inclusão do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, sua posterior supressão não pode atingir os empregados antigos, admitidos antes da alteração unilateral...
... que os autores cumpriam misteres na reclamada na época em que a empresa garantia a inclusão do auxílio-alimentação na complementação de ... A nova política da empresa aplica-se aos empregados contratados após o novo regulamento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1652800/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. OJ 250 DA SDI-1 DO TST. Restando incontroverso que os autores cumpriam misteres na reclamada na época em que a empresa garantia a inclusão do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, sua posterior supressão não pode atingir os empregados antigos, admitidos antes da alteração unilateral...
... que os autores cumpriam misteres na reclamada na época em que a empresa garantia a inclusão do auxílio-alimentação na complementação de ... A nova política da empresa aplica-se aos empregados contratados após o novo regulamento, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. OJ 250 DA SDI-1 DO TST. Restando incontroverso que os autores cumpriam misteres na reclamada na época em que a empresa garantia a inclusão do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, sua posterior supressão não pode atingir os empregados antigos, admitidos antes da alteração unilateral...
... que os autores cumpriam misteres na reclamada na época em que a empresa garantia a inclusão do auxílio-alimentação na complementação de ... A nova política da empresa aplica-se aos empregados contratados após o novo regulamento, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. OJ 250 DA SDI-1 DO TST. Restando incontroverso que os autores cumpriam misteres na reclamada na época em que a empresa garantia a inclusão do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, sua posterior supressão não pode atingir os empregados antigos, admitidos antes da alteração unilateral...
... que os autores cumpriam misteres na reclamada na época em que a empresa garantia a inclusão do auxílio-alimentação na complementação de ... A nova política da empresa aplica-se aos empregados contratados após o novo regulamento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1652800/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. OJ 250 DA SDI-1 DO TST. Restando incontroverso que os autores cumpriam misteres na reclamada na época em que a empresa garantia a inclusão do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, sua posterior supressão não pode atingir os empregados antigos, admitidos antes da alteração unilateral...
... que os autores cumpriam misteres na reclamada na época em que a empresa garantia a inclusão do auxílio-alimentação na complementação de ... A nova política da empresa aplica-se aos empregados contratados após o novo regulamento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16528/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. OJ 250 DA SDI-1 DO TST. Restando incontroverso que os autores cumpriam misteres na reclamada na época em que a empresa garantia a inclusão do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, sua posterior supressão não pode atingir os empregados antigos, admitidos antes da alteração unilateral...
... que os autores cumpriam misteres na reclamada na época em que a empresa garantia a inclusão do auxílio-alimentação na complementação de ... A nova política da empresa aplica-se aos empregados contratados após o novo regulamento, ...