Política da Produção Agrícola
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, ...ão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de ... Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o ..., beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
...ído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e ... de um ou mais períodos de produção agrícola ou pecuária;. II - investimento, quando se ...
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
...IV - regiões de produção;. V - condições contratuais, priorizando ... do seguro rural como instrumento de política agrícola. #Redação dada pela Lei complementar ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II - o Conselho Nacional de Política Energética;. III - o Conselho do Programa de ...I - política agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...X - atrair investimentos na produção de energia;. XI - ampliar a competitividade do País no mercado ... sujeitas à regulação e à autorização pela ANP a produção agrícola, a fabricação de produtos agropecuários e alimentícios e a geração ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
..., na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, ...II - produção de conhecimento científico e tecnológico em ... e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola. ARTIGO 29. Serão assegurados à população ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços ... a integração da Ater com a pesquisa, aproximando a produção agrícola e o meio rural do conhecimento científico; e. XII - contribuir para a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – o Conselho Nacional de Política Energética;. IV – o Conselho do Programa de ...I – política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
...produção: conjunto de benfeitorias e equipamentos para beneficiamento, armazenagem e transformação da produção agrícola", para apoio à comercialização, pesquisa, assistência técnica e extens\xC3"...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... natureza racial, social, religiosa ou política". ARTIGO 4. O Estado deverá recorrer à cooperaç\xC3"... promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, ...CAPÍTULO III Da colônia agrícola", industrial ou similar. ARTIGO 91. A Colônia Agr\xC3"...
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Indeferido
Código Florestal
...ógico Econômico- ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente ... ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao ..., como órgão consultivo e normativo da política...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que trata a Medida ... de junho de 2007, no âmbito da Finame Agrícola Especial ou do Programa de Modernização da ... rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Nacional, de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e. ... dos contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, ...ão dos contratos relativos à atividade agrícola, ficam asseguradas as condições de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica:. 1. Subsecretaria de Política ...2. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais;. 3. Subsecretaria de ...VII – coordenar a produção de conteúdo de notícias, materiais digitais, ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita ... desfavorável ao sistema de produção agrícola. Art. 22. A inscrição da cultivar no RNC terá ... atuação, para atender a interesses da política agrícola e da agricultura nacional; ou. IV – ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...I- estabelecer diretrizes da Política" Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, \xC3"... a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que ...ção da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...Art. 1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida ... à propriedade, quem trabalha a terra agrícola satisfazendo normas sócio-fundiárias que mais ... Terra, ou através das cooperativas de produção nela previstas. § 1º A colonização em áreas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ...n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
..., à alimentação humana ou animal, à produção de combustíveis, óleos, corantes, fibras e ...política agrícola, nos casos de emergência nacional, ...
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Em vigor
Código Penal
...-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;. c) ...ção for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local ...ARTIGO 359-P. Violência política...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... época própria a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XII - Reabilitação de Crédito de Produção; e. XIII - Crédito Ambiental. § 2º Os ... ser compatíveis com as ações da política agrícola, das políticas sociais e das ...