Política da Produção Agrícola
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de Governo; II - o Conselho Nacional de Política Energética; III - o Conselho do Programa de ... ária e Abastecimento: I - política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar ... ão considerados produtores rurais e beneficiários da política agrícola de que trata o art. 187 da Constituição Federal as pessoas físicas e ...
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
... RESUMO : A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais ... ambiente, analisar os instrumentos de política pública ou de leis/normas que lidam com o setor ... maior sustentabilidade dos sistemas de produção agrícolas. Metodologia: A partir de uma análise ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Produção de efeito Exposição de motivos ... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... I - política agrícola, abrangida a produção e comercialização, o ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques ... limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada ... o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, por meio de implementação de ...
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Discursos parlamentares sobre a Amazônia: sobre o que falam os deputados brasileiros
... o valor da terra como insumo para a produção agrícola e pecuária é o argumento predominante ... de Pós-Graduação em Ciência Política do Centro de Formação da Câmara dos ...
- Acórdãos nº 2152748-61.2015.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... Da Reforma Agrária e da Política Agrícola ... Art. 1º A Reforma Agrária ... ) e a Comissão de Financiamento da Produção (C.F.O.); ... VII - os demais órgãos de ...
- Acórdão nº 2002.34.00.035152-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
- Acórdão nº 2002.34.00.035152-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
- Acórdão nº 2002.34.00.035152-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
- Acórdão nº 2002.34.00.035152-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Abril de 2012
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... a) política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3" ...
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Política agrária no primeiro Plano Diretor da SUDENE: fome, abastecimento e política
No primeiro Plano Diretor da Sudene (1961-1963), sob coordenação de Celso Furtado, a questão agrária constituiu importante paradigma à construção de uma política de desenvolvimento para a região Nordeste. Esse trabalho deseja analisar a política agrária sistematizada no documento do Anteprojeto do Plano Diretor em suas seguintes fases: o diagnóstico da crise social e efeitos da seca, a proposta...
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Direito Constitucional
... política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites ... produção de efeitos, a norma de eficácia contida é ... – 2009.3) A respeito da política agrícola" e fundiária e da reforma agrária, assinale a op\xC3" ...
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Decreto nº 10.071 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.
... - aprovar o plano de safra para o setor cafeeiro e o programa de produção da exportação de café verde, solúvel, torrado e moído; ... II - ... Política do Café será exercida pela Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... Art. 6º ...
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Centralizaçao de capital na agricultura e problemas ambientais: uma leitura crítica
Este artigo resulta de pesquisas nas áreas de Economia Política e Economia Agrícola e trata do processo centralização de capital na agricultura. Na primeira parte faz um resgate teórico das categorias concentração e centralização de capital, como as mesmas foram amplificadas no contexto de hegemonia das políticas neoliberais e de que maneira a forma de funcionamento dos grandes grupos econômicos...
... de pesquisas nas áreas de Economia Política e Economia Agrícola e trata do processo ... grupos brasileiros que atuam na produção e exportação de commodities. Na terceira parte, ... -
DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... III - conservação dos ecossistemas naturais e recomposição dos ecossistemas modificados, por meio de sistemas de produção agrícola e de extrativismo florestal baseados em recursos renováveis, com a adoção de métodos e práticas culturais, biológicas e mecânicas, que reduzam ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... a) política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , bem assim matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art., 4º da ... os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... lll – beneficiamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8344, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Aos Artigos 19, Inciso Vi e 23, Inciso V, da Lei 8.028, de 12 de Abril de 1990, e 19, Inciso Ii, da Lei 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... a) política agrícola, abrangendo produção, ...
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Lei nº 6.662 de 25/06/1979. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - promoção de condições que possam elevar a produção e a produtividade agrícolas; ... IV - atuação principal ou supletiva do ... , em determinado projeto de irrigação, à exploração de lote agrícola, do qual seja proprietária, promitente-compradora ou concessionária de ...
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Política nacional de pagamento por serviços ambientais: um recente instrumento de transição agroecológica
... ção da agricultura brasileira torna insustentável o modo de produção atual. As práticas potencialmente prejudiciais à preservação dos ... A partir da análise da produção agrícola vigente e da identificação dos principais elementos necessários à ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como ... de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação ... na implementação e fortalecimento da política previdenciária, em articulação com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ... a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, ...