política internacional nos anos 50
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para ... em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, ... ARTIGO 50 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... , de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência ... “Art. 50 ... ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ... 50 da Lei nº 8.078, de 1990; ... XX - deixar, ... de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, ... - por mecanismos de cooperação internacional ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... da República para mandatos de dois anos, facultada a recondução ... § 2º Nos ... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ... Art. 50. O Poder Executivo disporá sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... instituio de reconhecido prestgio internacional; e ... V - reintegrao dos servidores pblicos ... Reservadas do Ministrio da Aeronutica n S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n S-285-GM5; ... do beneficirio, no prazo de at dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, ser ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 50% (cinquenta por cento) da prestação de seus ... 4o em cada um dos anos do período de certificação ... -se em instrumentos de promoção da política pública de acesso à educação do Ministério ... com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... o inciso I do § 1º não se reduzir abaixo de 50% (cinquenta por cento) do total da carteira; ... § 7º A RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para análise dos créditos indicados para a ... , pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ... regulamento, como estratégicos para a política industrial e tecnológica, nos limites definidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... o consentimento do obtentor, h mais de seis anos para espcies de rvores e videiras e h mais de ... 50 desta Lei ... ARTIGO 14 ... Alm do ... acordo com o Brasil ou em organizao internacional da qual o Brasil faa parte e que produza efeito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu ... política municipal de garantia do direito à convivência ... ¿Art. 50 ... § 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... ções Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV - Transferências a Instituições ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma ... I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o ... ARTIGO 50 ... As atribuições do Procurador-Geral da ... , Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... 48 a 50 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... ção fluvial e lacustre de percurso internacional; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, ... á manter em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do efetivo descarregamento da ... ão aos critérios de enquadramento na política nacional da Marinha Mercante e na indústria de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 6o, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 50): ... I - empresa sediada no exterior, para ser ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento ... ário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse ... 50, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade ... § 2º Aos adolescentes com idade ... e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas ... IX - promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da ... de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... política de aquisições e descartes, a identificação e ... ARTIGO 50 ... Serão entendidas como associações de ... pelo poder público, pelo prazo de cinco anos; ... III - à perda ou suspensão de ... a reciprocidade da cooperação internacional ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... ções Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV – Transferências a Instituições ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... 50 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, ... laboratório membro de associação internacional de análise, autorizado a amostrar e analisar ... no Renasem terão validade de cinco anos e poderão ser renovados por períodos iguais ... atuação, para atender a interesses da política agrícola e da agricultura nacional; ou ... IV ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido ... Art. 50. Nas contratações de serviços com regime de ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... política geral e setorial do Govêrno. Idêntico ... I - Política Internacional ... II - Relações diplomáticas; serviços ... ARTIGO 50 ... O Estado-Maior das Fôrças Armadas, ... que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para aposentadoria compulsória não ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha ... de Administração, não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três ... Art. 50. As ações e deliberações do Tribunal de ... Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ... f) ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ária terá prazo de até 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde ... I - 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder ... ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... Art. 44. É facultada aos ... a) política ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências