política internacional nos anos 50
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... #Incluído pela ... trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação ... § 2º O ... 50-A, que recolherá quantidade suficiente para ... TÍTULO V Da cooperação internacional ... ARTIGO 65 ... De conformidade com ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do ... ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no ... , compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil. " ... ARTIGO 50 ... O acervo patrimonial dos órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... anterior ser aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou conveno ... de inveno vigorar pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) ... ARTIGO 50 ... A nulidade da patente ser declarada ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja ... implementação e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; ... III - evolução do ... e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário ... I - União: 50% (cinqüenta por cento); ... II - Estados: ... édito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... ARTIGO 50 ... O segurado que retornar à atividade ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos ... #Incluído pela Lei nº 12.651, de ... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; ... I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os dos Municípios serão ... ídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; ... X - constituída ... 50 desta Lei Complementar e na sociedade de ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 5º Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo ... II - 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de ... Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas ... direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. " ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... , bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das antias ... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes ... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem ... dos Refugiados, promulgada pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei no ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ... poderá ter prazo de validade de até dez anos ... § 3º O prazo de validade do visto de ... Art. 50. Os vistos temporários poderão ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... ARTIGO 50 ... A ação em que o incapaz for réu ... poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... intercâmbio cultural, nacional ou internacional; ... XVI – ações, projetos, políticas e ... entrada em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes ... § 1º Os Estados, o Distrito ... I – 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... Art. 50. Integram a estrutura básica do Ministério do ... administrativos julgados há menos de cinco anos ou já arquivados, no âmbito da administração ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas ... de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas ... Cidades, no âmbito da coordenação da política habitacional, compete: ... I - adotar as ... ARTIGO 50 ... A Agência Nacional de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção específica, acordoou tratado internacional", o período de consulta pública terá início ap\xC3" ... , no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e ... § 1º O ouvidor terá mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 50. Tendo em vista o cumprimento da regra da não ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... a) trs por cento, durante os dois primeiros anos; ... b) quatro por cento, do terceiro ao ... 50 e 52 e responder: ... I - pela atualizao ... de patologia consignada no Cdigo Internacional de Doenas - CID, e descritivo dos sintomas ou do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... política nacional de vigilância sanitária; ... II - ... internacional; ... XXIV - autuar e aplicar as penalidades ... , para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de ... 12 e parágrafo único do art. 50 da Lei nº 6.360, de 1976, no § 2º do art. 3º ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... do documento anexo, com duração de dez anos ... ARTIGO 2 ... A partir da ... com maior número de concluintes -1988 e 1996) 50 Tabela 19 (Funções docentes - distribuição ... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3" ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do ... fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão ... Agravamento de Penalidade ... ARTIGO 50 ... Os percentuais de multa a que se ... pelo sujeito passivo será de cinco anos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para ... em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, ... ARTIGO 50 ...