política internacional nos anos 50
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , tendo validade não superior a 4 (quatro) anos, fixada no respectivo edital ... § 1º A ... como do problema da bitributação internacional e acôrdos respectivos ... Art. 47. Além do ... Art. 50. A CETI compete: ... I - Preceder ao exame ... - Manter entendimentos com a Divisão de Política Financeira da Secretaria Geral Adjunta para ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de ... ência e tecnologia e cooperação internacional ... Art. 36. Ao Departamento de Coordenação de ... ério para a educação de menores até seis anos, para o ensino fundamental e a política de ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... competência os seguintes assuntos: I - política nacional de educação; II - educação em geral, ... as atividades que, em âmbito internacional, contribuam para a atuação institucional do ... de Educação e a elaboração, a cada dez anos, do PNE; II - assistir e apoiar o Distrito ... 1.13 3,84 48 184,32 39 149,76 CCE 1.10 2,12 24 50 ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre ... representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos ... ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ... 50 ... Art. 49. A formação técnico-profissional ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de ... II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou ... de serviço de logística internacional quando contratadas por beneficiários do SIMPLES ... III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... quando da sentença (2018), teria mais de 70 anos de idade, o que faria com que a prescrição ... de indenização no valor mínimo de R$ 62.982,50 (sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois ... foi nomeado , por indicação política do então deputado estadual Francisco Gilson De ... INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ão máximo normativo e coordenador da política e do Sistema Nacional de Trânsito ... Art. 6º ... Conselho Nacional de Trânsito será de dois anos, admitida e recondução ... Art. 8º Perderá o ... ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar campanhas ... Art. 50. Compete aos Consulados brasileiros examinar e ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... e tero prazo de durao de 30 (trinta) anos, contado da data de assinatura do imprescindvel ... as melhores prticas da indstria internacional do gs natural e obedecer s normas e procedimentos ... ARTIGO 50 ... Em situaes caracterizadas como de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... ável de florestas, coordenada com a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional ... ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, em até 25% (vinte e cinco por cento) da área ... situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; ... , especialmente as de importância internacional. (NR) ... "Art. 10. Nos pantanais e planícies ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento ... descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer; IX - atender à ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ... 50. O poder público fomentará a formação, o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... § 2º O PNT será revisto a cada quatro anos, ou quando necessário, em consonância com os ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ... ARTIGO 50 ... Constitui-se o Sistema Nacional de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... aprendiz a menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formação profissional metódica do ... , sempre que as tensões forem superiores a 50 (cinqüenta) volts; ... III - somente pessoal ... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ... proibição ou norma disciplinadora da política" econômico-financeira do Govêrno ou concernente \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... 50% (cinqüenta por cento), sempre que houver vagas ... III - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da ... responsável pela elaboração da política militar, pelo planejamento estratégico e pela ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... política e do sistema nacional de trânsito e compor-se-á ... Conselho Nacional de Trânsito será de dois anos admitida a recondução ... § 2º Os ... ao trânsito interestadual e internacional ... XI - Promover e coordenar companhas ... Art. 50. Para transporte de cargas indivisíveis que ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política, administração, fiscalização e arrecadação ... ômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... Corregedor-Geral exercerá mandato de três anos", admitida a recondução, mediante aprovação pr\xC3" ... Art. 50. À Subsecretaria dos Regimes Próprios de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI ... § 1º O CGen será ... Art. 50. A repartição de benefícios não monetária ... ão pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... , jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em ... natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos; ... d) a gestão das atividades da empresa e a ... ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante ... produtos e serviços para o mercado internacional ... Art. 6º As prestadoras de serviços de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... 50); ... IV - consórcios públicos (MA 71); ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... aplicável, o comportamento das despesas em anos recentes, os efeitos decorrentes de decisões ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... o Artigo 16 em um prazo máximo de dois (2) anos, sendo que, no início do primeiro ano, o ... % e, no início do segundo ano, de, no mínimo, 50%, alcançando, no início do terceiro ano, no ... çando níveis de competitividade internacional, com base num processo virtuoso de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 50): ... I – empresa sediada no exterior, para ser ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento ... necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... Mercosul ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de ... Terá mandato de dois anos, vedada a reeleição ... CAPÍTULO II ... Internacional ... O Mercosul poderá, no uso de suas ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... -lá, à expiração de um período de 10 anos depois da data em que a Convenção entrou em ... êgo, assim como no desenvolvimento da política do serviço de emprêgo ... 2. Essas medidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do ... poderão, por prazo não superior a 2 (dois) anos consecutivos, ter exercício provisório e atuar ... internacional, além das atribuições da classe de Agente ... política de gestão de pessoas, principalmente quanto à ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... I - até dezoito anos de idade, que se encontrem em situação ... I - as diretrizes da Política Nacional do Bem-Estar do Menor, definidas pela ... Art. 50. É proibida a menor de dez anos, quando ... reconhecida por organismo internacional" ... Art. 109. Apresentado o relatório de sindic\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... ções Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV - Transferências a Instituições ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla ...