política internacional nos anos 50
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 089844px;}.h4{height:48.369141px;}.h17{height:50 ... e científicas dos últimos 500 anos não le varam ao ocaso das r eligiões, ... Ora, qualquer política pública ou qualquer interpretação que ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ...
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Política Internacional
... Carr (Vinte Anos de Crise, 1939) e Hans Morgenthau (A Política Entre as Nações, 1948) ... 50, n. 1, 2006), essa parte da assertiva poderia ser considerada correta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004629320174058500), 28-01-2020
PJE 0000462-93.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas ... ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além ... 2 (dois) salários-mínimos; II - desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das ... § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003225920174058500), 26-05-2020
PJE 0000322-59.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas ... ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além ... 2 (dois) salários-mínimos; II - desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das ... § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002325120174058500), 23-06-2020
PJE 0000232-51.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas ... ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além ... 2 (dois) salários-mínimos; II - desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das ... § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003632720164058500), 28-01-2020
PJE 0800363-27.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas ... ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além ... 2 (dois) salários-mínimos; II - desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das ... § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002129420164058500), 28-01-2020
PJE 0000212-94.2016.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa...
... o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas ... ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além ... 2 (dois) salários-mínimos; II - desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das ... § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00050439320134058500), 26-05-2020
PJE 0005043-93.2013.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas ... ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além ... 2 (dois) salários-mínimos; II - desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das ... § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , nas atividades de transporte internacional de carga ou passageiro.¿ (NR) ... ¿Art. 380 ... 32, item 1, aprovada pela Decisão CMC no 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto no 6.870, ... ância, por duas vezes em um período de dois anos, dos limites de valor ou de quantidade ... estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... :37.676000px;}._6{width:45.005600px;}._c{width:50 ... DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI E DE ADI ... Nos últimos anos, verificou-se uma crescente influência do ... de Direito Constitucional e Internacional ... Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... São Paulo: RT, 1977. p. 29-50. Cuida-se de trabalho de real valor científico, ... indivíduo (a) que for menor de 18 (dezoito) anos. Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ...
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A Normatividade dos Princípios
... ordem e conformação a realidade política e social (6) ... A força normativa da ... 50 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ... (81) RIVAS, Exequiel. Cem anos de doutrina social da Igreja: aproximação ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... pelo todo, como dimensão da comunidade política.” In Kildare Gonçalves. Direito Constitucional ... de junho de 2015 a Magna Carta completou 800 anos. Para o ministro Carlos Ayres Britto, a Magna ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ... pessoais ou de grupo dos mais poderosos." 50 ... 48 Ibid. Defensores da tese: Stephen Holmes ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... Paris: Economica, 1999. p. 50. BORELLA, F. Le Concept de Dignité de la ... 130 ... 22 MÉXICO. Constitución política de los Estados Unidos mexicanos ... Disponível em: ... Nos últimos anos" as decisões judiciais da Suprema Corte dos EUA v\xC3" ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... no Código Civil”, Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977 ... 50 (2003), p. 329 ss.; IDEM , “Need and ... úblico, designadamente a organização política, social ou económica, razão pela qual elas ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção jurídica via Convenção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço ... ), com o título “Direito e economia política dos dados: um guia introdutório”. Somos gratos ... anos, direito de consentir para que essas ... 50 ... Concebido à nível local pelo Departamento ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 50. O Ministro da Fazenda fixará, em Portaria, o ... e externo, durante o prazo de 5 (cinco) anos" da aprovação da prestação de contas ... § 3\xC2" ... ção de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo ... internacional, desde que compatíveis com as normas ora ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... saúde pública de importância internacional decorrente do ... novo coronavírus, a fim de ... Dispõe sobre a Política de Assistência Social, a organização ... do ... ência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do ... Plano ... ESFOSUAS/PE ... Art. 50. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... Dos anos 1980 em diante, o centro das atividades ... 50 44 BECKER, op. cit., p. 527‑528. 45 ... indireta, e ainda com reflexos sobre a política fiscal e a Administração Tributária. 63 O nexo ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... parâmetros de monitoramento da política pública criada por esta Lei: ... a) expansão, ... de nova habilitação pelo prazo de 2 (dois) anos ... § 3º A forma de concessão da ... sua livre contratação no mercado internacional ou doméstico ... § 5º (VETADO) ... § 6º Os ... 50% (cinquenta por cento) do produto da ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... frequência às casas de culto é limitada a 50 por cento da ... capacidade de um edifício, tal ... pública, como, vejam só, política de vacinação – atualmente é o líder ... anos, caracterizada por mortandade superlativa, e que ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ...
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Introdução. Noções gerais
... 1. A sociedade ou comunidade internacional. Conceito. Elementos. 1.1. Sociedades internas e ... ência, principalmente econômica e política, intensificou-se a partir da Segunda Guerra ... Westfália” pôs fim à Guerra dos Trinta Anos e é importante marco para nossa matéria, visto ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:45.320000px;}.ws400{word-spacing:50 ... de certidão negati- va como sanção política (altera o CTN); 10) unificação cadas- tral ... , que o país tenta realizar há quase 30 anos, é preciso que os setores interessados, seja ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) ... como principal fundamento o direito internacional, notadamente os parâmetros estabelecidos pela ... -se, ademais, de medida que contraria a política pública consubstanciada na Lei nº 9.787, de 10 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo ... Art. 50 - A apresentação de declaração de bagagem ... Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas ... direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira.? ... Art ...