política internacional nos anos 50
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional é admitido como atividade ... , definitiva ou por, no mínimo, cinco anos, necessária à realização de atividades de ... Da reabilitação ... Art. 50. Após o saneamento das infrações que tenham ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... g) relacionamento internacional das Forças Armadas; ... h) orçamento de defesa; ... "Art. 50. O art. 22 da Lei no 9.028, de 12 de abril de ... respectivos suplentes, com mandato de três anos, admitida uma única recondução ... § 3º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 4º ... § 3º Até 50% (cinquenta por cento) dos recursos recebidos com ... V - prazo: de até 10 (dez) anos para o pagamento do saldo devedor, ... b) decorrente de transporte internacional de carga; ... , em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de investimento definida; ... II ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ção da entidade a que se vincule, sua política de aquisições e descartes de bens culturais que ... de Cultura, terá a duração de dez anos, e será avaliado e revisado periodicamente, de ... do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Museus; ... XIV - um do Conselho Federal de ... 50 e seguintes da Lei nº 11.904, de 2009, grupos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... que permanecer por mais de 15 (quinze) anos posicionado em uma mesma classe, desde que tenha ... desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima ... ção de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, devida, exclusivamente, aos ... ções relevantes de circulação internacional, e considerando-se também sua contribuição na ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... I – Organização Internacional do Trabalho - OIT; e ... II – Fundo das ... Tripartite de Acompanhamento da Política" Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho ... \xC2" ... ções nacionais, para mandato de quatro anos, admitida a recondução ... Art. 30. A ... Art. 50 ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... no setor ferroviário nacional e internacional; ... XI – operações ferroviárias: conjunto ... Art. 4º A política" setorial, a construção, a operação, a explora\xC3" ... tráfego comercial nos últimos 4 (quatro) anos anteriores à apresentação do pedido; ou ... II ... Art. 50. A operadora ferroviária é responsável pela ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , e devem estar em consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde ... úde poderá inabilitar, por até 3 (três) anos, a instituição destinatária, mediante decisão ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ... Art. 50. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e programas de cooperao tcnica internacional para auxiliar na soluo de problemas sociais e ... , falida ou insolvente, no perodo de cinco anos anteriores data de nomeao, excetuados os casos ... Atribuies e competncias ... ARTIGO 50 ... Compete ao Conselho Fiscal: ... I ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria ... II - após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução ... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº ... ARTIGO 50 ... A verificação de mercadoria, na ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo ... política ou de outra índole, origem nacional ou social, ... ça todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles equiparados, desde que ... 257 ... Art. 50". A aposentadoria por idade será devida: ... \xC2" ... política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... Verde e Amarela voltadas a Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; ... III – ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... com paralização superior a 5 (cinco) anos ... Parágrafo único. O controle de custos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... a entidade privada sem fins lucrativos (MA 50); ... IV - transferência a entidade privada ... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ... da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio de: ... a) VETADO ... b) ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências ... ções Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV – Transferências a Instituições ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Desporto, observadas as diretrizes da Política Nacional do Desporto, e exercer o papel do Estado ... º O mandato dos conselheiros será de três anos, permitida uma recondução ... § 4º Os ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e no Movimento Internacional e fomentar o ... Art. 50. A Secretaria de Desportos do Ministério da ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... I, 1ª parte, p. 50"; Ferrara Vol. I, p. 217) ... 16.1.11. A Exposiç\xC3" ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... I, 1ª parte, p. 50"; Ferrara Vol. I, p. 217) ... 16.1.11. A Exposiç\xC3" ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... I, 1ª parte, p. 50"; Ferrara Vol. I, p. 217) ... 16.1.11. A Exposiç\xC3" ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito ... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... I, 1ª parte, p. 50"; Ferrara Vol. I, p. 217) ... 16.1.11. A Exposiç\xC3" ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... por via usual ao comércio internacional ... § 2º Considerar-se-á igualmente ... Alfândega e comunicada ao Conselho de Política" Aduaneira ... Art. 13. Se a mercadoria n\xC3" ... posição da Tarifa, pagará o impôsto de 50%(cinqüenta por cento) "ad-valorem", ... da República pelo prazo de 4 (quatro) anos. renováveis pela metade, de 2 (dois) em 2 (dois) ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 50" da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, ... \xC2" ... no RENASEM terão validade de três anos e poderão ser renovados por iguais períodos, ... a interesses da agricultura nacional e política agrícola; e ... IV - para ... e tratados relativos ao comércio internacional ... Art. 30. As sementes e as ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, ... ários para o trânsito nacional e internacional de animais e vegetais, suas partes, produtos e ... Art. 50. Os controles sanitários agropecuários ... realizados, por um período mínimo de cinco anos; e ... VI - garantir supervisão ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... Estados e que ameaçam a estabilidade política" e o desenvolvimento sustentável dos mesmos; ... \xC2" ... penais conforme o disposto nos Artigos 44 a 50 da presente Convenção. Quando proceda e estiver ... Quando houverem transcorridos 5 (cinco) anos ...